medio ambiente
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1610-72.2012.5.09.0562) 17-10-2017
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir do Órgão
... o limite de tolerância, motivo pelo qual enquadrou o ambiente" de trabalho como atividade e operação insalubre, em grau médio, quanto \xC3" ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , o arbitramento tomará por base, sempre que possível, o preço médio do produto no mercado do domicílio do contribuinte, ou, na sua falta, nos ... após a confirmação do recebimento do arquivo que a contém, no ambiente nacional Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, instituído ...
-
Acórdão Nº 0139732-41.2014.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 28-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO EM MÉDIO ESTÁGIO DE REGENERAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA (ART. 38-A, CAPUT, DA LEI 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA SOBEJANTES. PROVAS ORAIS E DOCUMENTAIS DA CONDUTA TÍPICA. PALAVRAS DOS FISCAIS AMBIENTAIS RESPONSÁVEIS...
-
Inferencias sobre la ley brasilera de delitos ambientales en comparación con el Código Penal Colombiano
Los asuntos ambientales no tienen fronteras; implican la comprensión e interpretación de las normas ambientales en los diferentes países y culturas existentes. El objetivo de esta investigación fue analizar las convergencias y divergencias interpretativas de las normas penales ambientales de Brasil y Colombia, por medio de un estudio comparativo entre la Ley de Delitos Ambientales de Brasil y el...
... de las normas penales ambientales de Brasil y Colombia, por medio de un estudio comparativo entre la Ley de Delitos Ambientales de Brasil y ... Palabras- clave : Legislación; Medio Ambiente; Brasil; Colombia ... INFERENCES ON THE BRAZILIAN ENVIRONMENTAL CRIMES ... -
Inferencias sobre la Ley Brasilera de Delitos Ambientales en comparación con el Código Penal Colombiano
Los asuntos ambientales no tienen fronteras; implican la comprensión e interpretación de las normas ambientales en los diferentes países y culturas existentes. El objetivo de esta investigación fue analizar las convergencias y divergencias interpretativas de las normas penales ambientales de Brasil y Colombia, por medio de un estudio comparativo entre la Ley de Delitos Ambientales de Brasil y el...
... de las normas penales ambientales de Brasil y Colombia, por medio de un estudio comparativo entre la Ley de Delitos Ambientales de Brasil y ... Palabras- clave : Legislación; Medio Ambiente; Brasil; Colombia ... INFERENCES ON THE BRAZILIAN ENVIRONMENTAL CRIMES ... -
Acórdão Nº 0139598-14.2014.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 05-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO EM MÉDIO ESTÁGIO DE REGENERAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA (ART. 38-A, CAPUT, DA LEI 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA SOBEJANTES. PROVAS ORAIS E DOCUMENTAIS DA CONDUTA TÍPICA. PALAVRAS DOS FISCAIS AMBIENTAIS RESPONSÁVEIS...
... suprimindo e destruindo vegetação nativa secundária, em estágio médio de regeneração, integrante do Bioma Mata Atlântica, sem a devida ... CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. DESTRUIR OU DANIFICAR VEGETAÇÃO PRIMÁRIA OU SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO ... -
Sustentabilidade ambiental e inovação tecnológica: caminhos à ecoinovação
Este artigo busca traçar o panorama da inovação tecnológica enquanto fundamental para a sustentabilidade ambiental e de que modo o desenvolvimento sustentável se relaciona com a inovação, através da revisão bibliográfica empírica e analítica voltada à análise de conceitos. Devido à crescente preocupação com o equilíbrio ambiental, a sociedade e as indústrias buscam alternativas para serem mais...
... A cultura, pois, não seria concebida pela sociedade, no ambiente vivo e orgânico ínsito à liberdade artística; ela seria, outrossim, ... Gobiernos locales y protección del medio ambiente en España. La protección de la calidad del aire como uno de los ... -
Por una definición común de desarrollo sostenible México-Brasil: estudio de caso a partir de los respectivos tribunales nacionales
La definición del principio de desarrollo sostenible, aunque ya muy abordada por la doctrina, merece ser objeto de atención, dado su amplio alcance, contenido y destinatarios. De esta manera, el presente trabajo tiene como objetivo establecer el marco conceptual, aunque de manera preliminar, sobre tales aspectos del principio para verificar su aplicación, a través de un estudio de caso, en los...
... económico con el desarrollo social, sin olvidar la protección del medio ambiente, pilares tradicionales de este principio al que posteriormente se ... -
Acórdão Nº 0000498-13.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE LAUDO TÉCNICO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - A Lei Municipal nº. 546/2018 disciplina sobre o adicional de insalubridade aos servidores públicos de Miracema do Tocantins (ev
... 31, que " para o servidor que trabalha em contato permanente em ambiente insalubre, o adicional de insalubridade, é classificado nos graus , médio e mínimo, respectivamente, devendo ainda ser observado obrigatoriamente ... -
Acórdão Nº 0000256-54.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE LAUDO TÉCNICO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - A Lei Municipal nº. 546/2018 disciplina sobre o adicional de insalubridade aos servidores públicos de Miracema do Tocantins (ev
... 31, que " para o servidor que trabalha em contato permanente em ambiente insalubre, o adicional de insalubridade, é classificado nos graus , médio e mínimo, respectivamente, devendo ainda ser observado obrigatoriamente ... -
Acórdãos nº 0001678-11.2015.8.26.0136 de 4ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – MOTORISTA DE AMBULÂNCIA – REAJUSTE DE VERBAS REMUNERATÓRIAS – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – Pretensão voltada à condenação do Município ao pagamento do adicional de insalubridade ao autor, incidente sobre o salário-mínimo, ou, subsidiariamente, sobre a respectiva remuneração, bem como os reflexos, respeitada a prescrição quinquenal –...
... aos autos que comprova a condição insalubre do ambiente em que o autor exerce suas atividades valor do ... o grau de insalubridade do ambiente laborativo - grau médio (20%) Inteligência do art. 74 da Lei Complementar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001729-94.2011.5.06.0192), 03-07-2013
EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DE EPI. Considerando que apenas em 30/01/2011 há comprovação da entrega do protetor auricular, sendo certo que a partir de setembro/2010, data em que assumiu a função de operador de retroescavadeira, o autor laborava em ambiente insalubre, é devido o pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), no período...
... fun ç ã o de operador de retroescavadeira, o autor laborava em ambiente insalubre, é devido o pagamento do adicional de insalubridade, em grau ... -
Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... ões, juntas comerciais, produção e consumo e proteção ao meio ambiente ... § 2º Ressalvado o disposto no inciso X do caput do art. 3º, o ... previstas nesta Lei, para companhias que definir como de pequeno e médio porte, de forma a facilitar o acesso ao mercado de capitais." (NR) ...
-
Decreto nº 10.502 de 30/09/2020. Institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.
... II – aprendizado ao longo da vida; ... III – ambiente escolar acolhedor e inclusivo; ... IV – desenvolvimento pleno das ... I – Censo Escolar; ... II – Exame Nacional do Ensino Médio; ... III – indicadores que permitam identificar os pontos estratégicos ...
-
Acórdão Nº 0001953-71.2016.8.24.0041 do Primeira Câmara Criminal, 29-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO, DO BIOMA MATA ATLÂNTICA E MANUTENÇÃO DE MADEIRA, EM DEPÓSITO, SEM LICENÇA VÁLIDA OUTORGADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE (ARTS. 38-A, CAPUT, E 46, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS C/C O ART. 53, INCISO II, ALÍNEA "C", TODOS DA LEI N. 9.605/98). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ARGUIDO...
... de sua conduta, destruiu vegetação secundária, em estágio médio de regeneração, do bioma Mata Atlântica, em uma área de 0,58 ha (zero ... n.º 06, de 23 de setembro de 2008, do Ministério do Meio Ambiente, e ainda, conforme Resolução do CONAMA n.º 2, de 18 de março de 1994, ... -
Acórdão Nº 0000535-61.2019.8.24.0084 do Quarta Câmara Criminal, 18-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O MEIO AMBIENTE. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO, DO BIOMA MATA ATLÂNTICA (ART. 38-A DA LEI N. 9.605/98). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.PLEITO CONDENATÓRIO. POSSIBILIDADE. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO, POR MEIO DE DESTOQUE E ARRANQUI, DO BIOMA MATA ATLÂNTICA....
-
Aportes iniciales para una protección jurídica de servicios ecosistémicos
El presente artículo tiene por objetivo analizar los principales aspectos de los servicios ecosistémicos. A partir de un análisis multidisciplinario, será demostrado estos servicios sobre el ámbito ecológico, geográfico y económico para, entonces, demostrar su aspecto jurídico. Para analizar este último aspecto, presentaremos dos formas de protección de los servicios ecosistémicos: el Pago por...
... La investigación fue realizada por medio de análisis doctrinal nacional e internacional, de legislación y de ... , de la Constitución Federal: “Todos tienen derecho al medio ambiente ecológicamente equilibrado, bien de uso común del pueblo y lo esencial a ... -
Acórdão Nº 0000910-07.2014.8.24.0159 do Primeira Câmara Criminal, 23-01-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIOS MÉDIO E AVANÇADO DE REGENERAÇÃO, DO BIOMA MATA ATLÂNTICA, INCLUINDO ESPÉCIES AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO (ART. 38-A C/C ART. 53, INCISO II, ALÍNEA "C", AMBOS DA LEI N. 9.605/98). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO,
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIOS MÉDIO E AVANÇADO ... -
Os direitos humanos e a emergência das catástrofes ambientais: uma relação necessária
O presente trabalho aborda a questão da relação entre as catástrofes ambientais e os direitos humanos, propugnando pela construção de um direito dos desastres sob uma ótica humanista. Para tanto, estuda, primeiramente, o que seria o conceito de catástrofe, principalmente sob a perspectiva da justiça ambiental. Em um segundo momento demonstra a relação limitada entre os desastres ambientais e os...
... Dirige o grupo de pesquisa Estudos Avançados em Meio Ambiente e Economia no direito Internacional. Coordenadora de Pesquisa do Centro de ... Ambientales : El nuevo desafío del derecho internacional del medio ambiente. Disponível em: www.scielo.cl Acesso em: 20 de janeiro de 2012 ... -
Acórdão Nº 0000736-32.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - PROVA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO SINGULAR - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DIREITO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL - IMPRESCINDIBILIDADE DE LAUDO TÉCNICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O parágrafo único do artigo 435 do CPC menciona a juntada de documentos...
... 31, que "para o servidor que trabalha em contato permanente em ambiente insalubre, o adicional de insalubridade, é classificado nos graus , médio e mínimo, respectivamente, devendo ainda ser observado obrigatoriamente a ... -
Cooperación internacional y seguridad ciudadana en la República dominicana
El presente ensayo enfoca el tema de la cooperación internacional destinada al apoyo de políticas, estrategias y medidas necesarias para garantizar la seguridad ciudadana. Tema del cual se ha hablado y escrito bastante; sin embargo, sigue siendo de vigente preocupación, estudio y análisis, en razón de las vulnerabilidades que presentan las sociedades actuales ante los nuevos tipos de violencia,...
... , salud pública, desarrollo comunitario, relaciones laborales, medio ambiente, educación, turismo urbano, transporte, medio ambiente, ... -
Perspectiva existencial da relação de emprego
... Se o empregador disponibilizava um ambiente insalubre ou de risco à integridade física, o direito do trabalho ... Assim, no período de médio/longo prazo, as vantagens se diluem. Este trabalhador apresentará muito ...
-
Acórdão Nº 0009099-46.2021.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-06-2023
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SARANDI. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU. LAUDO PERICIAL ELABORADO QUE ATESTA A INCIDÊNCIA DO GRAU MÉDIO DE INSALUBRIDADE. AMBIENTE INSALUBRE. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. ARTIGO 98 DA LEI MUNICIPAL Nº 10/1992. MENOR VENCIMENTO MENSAL PAGO PELA MUNICIPALIDADE AUSÊNCIA...
... LAUDO PERICIAL ELABORADO QUE ATESTA A ... INCIDÊNCIA DO GRAU MÉDIO DE INSALUBRIDADE. AMBIENTE ... INSALUBRE. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO ... -
Acórdão Nº 0303922-70.2015.8.24.0045 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-08-2021
ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, OCUPANTE DO CARGO DE "AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS". ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCEDIDO EM GRAU MÁXIMO (40%). INSURGÊNCIA DO ENTE FEDERADO. PLEITO PARA QUE SEJA MINORADO O PERCENTUAL DO ADICIONAL. TESE SUBSISTENTE. PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA EM JUÍZO QUE COMPROVOU A PRESENÇA DE AGENTES INSALUBRES EM GRAU MÉDIO (20%). VALOR DA VANTAGEM QUE DEVE SEGUIR O
... , que apontou apenas a presença de agentes insalubres em grau médio (20% - vinte por cento), razão pela qual o decisum merece reforma, ... pericial técnica: I - com a adoção de medidas que conservem o ambiente de serviço dentro dos limites de tolerância; II - com a utilização de ... -
Acórdão Nº 0002797-17.2018.8.24.0052 do Quinta Câmara Criminal, 19-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO MÉDIO E AVANÇADO DE REGENERAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA, MAJORADA PELA PRÁTICA EM DETRIMENTO DE ESPÉCIE AMEAÇADA DE EXTINÇÃO (LEI 9.605/1998, ART. 38-A, CAPUT, COMBINADO COM ART. 53, II, "C"). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS...