Meios de transporte
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... § 3° O impugnante especificará, desde logo, os meios de prova com que pretende demonstrar a veracidade do alegado, arrolando ... , decorrente da exigüidade de prazo, correndo as despesas do transporte por conta do recorrente, se tiver condições de pagá-las ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1032741/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
... A C Ó R D Ã O ... MF/MG/ncp/MF/dfm ... VALE-TRANSPORTE - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 818 DA CLT - FATO ... CONSTITUTIVO DO DIREITO ... , por escrito, o seu endereço residencial e os serviços e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014037420214058401), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0801403-74.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MONICA MARCATO ADVOGADO: Thomas Blackstone De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. INEXISTÊNCIA DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO. UTILIZAÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-911/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
... A C Ó R D Ã O ... MF/MP/ncp/MF/ac ... VALE-TRANSPORTE - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 818 DA CLT - FATO ... CONSTITUTIVO DO DIREITO ... , por escrito, o seu endereço residencial e os serviços e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... VIII - certificado de membro de tripulação de transporte aéreo; e ... IX - outros que vierem a ser reconhecidos pelo Estado ... e a seu acompanhante, desde que o imigrante comprove possuir meios de subsistência suficientes ... § 3o O visto temporário para acolhida ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000469-96.2015.5.06.0141), 21-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AJUDANTE DE ENTREGAS EM EMPRESA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. TRANSPORTE DE VALORES MONETÁRIOS. EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR A RISCOS. DEVIDA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. O transporte de valores deve ser desempenhado por empresa especializada, ou, se realizada pelo empregado da própria reclamada, este deve ser aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo...
... AJUDANTE DE ENTREGAS EM EMPRESA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. TRANSPORTE DE VALORES MONETÁRIOS. EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR A RISCOS. DEVIDA A ... de numerário, sem o devido treinamento nem a adoção dos meios de segurança próprios das empresas especializadas em transporte de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-195700-42.2006.5.02.0447 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. TRABALHADOR AVULSO. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. Malgrado se reconheça, no âmbito desta colenda Corte Superior, que os trabalhadores avulsos têm direito à percepção do vale-transporte - com espeque no disposto no artigo 7º, XXXIV, da Constituição Federal -, incumbe ao reclamante demonstrar que satisfaz os requisitos legais necessários à obtenção do referido direito, ou...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001002-18.2016.5.06.0142), 24-01-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. TRANSPORTE DE NUMERÁRIO. EMPRESA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. AJUDANTE DE ENTREGAS. EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO A RISCOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Nos termos do art. 3º, da Lei n.º 7.102/1983, o transporte de valores é atividade que deve ser desenvolvida por empresa especializada, ou, se realizada pela própria empresa, o empregado deve ser aprovado em...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. TRANSPORTE DE NUMERÁRIO. EMPRESA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. AJUDANTE DE ENTREGAS ... numerário, sem o devido treinamento ou proteção, ou adoção dos meios de segurança próprios das empresas especializadas em transporte de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000980-57.2016.5.06.0142), 31-01-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. TRANSPORTE DE NUMERÁRIO. EMPRESA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. AJUDANTE DE ENTREGAS. EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO A RISCOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Nos termos do art. 3º, da Lei n.º 7.102/1983, o transporte de valores é atividade que deve ser desenvolvida por empresa especializada, ou, se realizada pela própria empresa, o empregado deve ser aprovado em...
... DIREITO DO TRABALHO. TRANSPORTE DE NUMERÁRIO. EMPRESA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. AJUDANTE DE ENTREGAS ... numerário, sem o devido treinamento ou proteção, ou adoção dos meios de segurança próprios das empresas especializadas em transporte de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-221821/1999-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Agosto de 2003
... A C Ó R D Ã O ... MAC/mc3/rc ... RECURSO DE REVISTA. VALE-TRANSPORTE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA ... A SUA CONCESSÃO. RESPONSABILIDADE ... ção direta do empregado, indicando o seu endereço residencial e os meios de transporte que serão utilizados em seu deslocamento diário para o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-26296/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Febrero de 2005
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. VALE-TRANSPORTE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A SUA CONCESSÃO. RESPONSABILIDADE DO ... ção direta do empregado, indicando o seu endereço residencial e os meios de transporte que serão utilizados em seu deslocamento diário para o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-28118/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
A C Ó R D Ã O ... JCMAC/ mv /lr ... RECURSO DE REVISTA. VALE-TRANSPORTE - Já é entendimento desta ... Corte superior que, consoante o Decreto ... , por escrito, do seu endereço residencial, e dos serviços e meios de transporte mais adequados para seu deslocamento, na ida para o local de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000351-73.2021.5.06.0412), 16-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VALE-TRANSPORTE. O vale-transporte constitui direito do trabalhador-empregado e a obrigatoriedade de sua concessão se encontra prevista na Lei nº 7.418/85. E, nos termos do Decreto nº 95.247/87, que regulamentou o referido diploma legal, para ter o direito de receber o vale-transporte, cabe ao empregado informar ao empregador, por escrito, o seu endereço...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VALE-TRANSPORTE. O vale-transporte constitui direito do trabalhador-empregado e a ... , por escrito, o seu endereço residencial e os serviços e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9971/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Abril de 2001
A C Ó R D Ã O ... VALE-TRANSPORTE. Nos termos do artigo 7º do Decreto nº 95.247/87, que regulamentou a Lei ... , por escrito, o seu endereço residencial e os serviços e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de atender despesas relacionadas a moradia, hospedagem, transporte" ou atendimento de despesas com finalidade similar, seja sob a forma de aux\xC3" ... ções orçamentárias para arcar com as despesas dela decorrentes e meios que garantam o pleno funcionamento do objeto ... § 9º (VETADO) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000141-33.2018.5.06.0313), 29-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA DE TRANSPORTE E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. TRANSPORTE DE VALORES MONETÁRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O transporte de numerários deve ser promovido por empresa especializada, ou, se realizada pela própria empresa, o empregado deve ter sido aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça, conforme dispõe o artigo 3º da Lei nº 7
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA DE TRANSPORTE E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. TRANSPORTE DE VALORES MONETÁRIOS ... numerário, sem o devido treinamento ou proteção, ou adoção dos meios de segurança próprios das empresas especializadas em transporte de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000206-64.2014.5.06.0411), 28-08-2014
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. MEIOS DE TRANSPORTE ALTERNATIVOS. IMPRESTABILIDADE. De acordo com o art. 58, § 2º, da CLT, o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a
... HORAS IN ITINER E ... MEIOS DE TRANSPORTE ALTERNATIVOS. IMPRESTABILIDADE. De acordo com o art. 58, § ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002008-14.2015.5.06.0201), 21-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA QUANTO AO VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA DISPENSA DO BENEFÍCIO. O vale-transporte constitui direito do trabalhador-empregado e a obrigatoriedade de sua concessão encontra-se prevista na Lei nº 7.418/85. E nos termos do Decreto nº 95.247/87, que regulamentou o referido diploma
... VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA QUANTO AO VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA DISPENSA DO ... , por escrito, o seu endereço residencial e os serviços e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002067-02.2015.5.06.0201), 20-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. O vale-transporte constitui direito do empregado e a obrigatoriedade de sua concessão encontra-se prevista nas Leis nºs 7.418/85 e 7.619/87 e não em norma coletiva. E nos termos do Decreto nº 95.247/87, que regulamentou os referidos diplomas legais, para o exercício do direito de receber o vale-transporte, cabe ao empregado informar ao...
... TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. O vale-transporte constitui direito do empregado e a ... , por escrito, o seu endereço residencial e os serviços e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou ... V - a que, ... da Receita Federal do Brasil exigir, para essa operação, os meios de controle que julgar necessários (Lei nº 4.502, de 1964, Anexo, ...
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Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019. Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur ¿ Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
... DO ESCRITRIO CENTRAL DE ARRECADAO E DISTRIBUIO EM RELAO A QUARTOS DE MEIOS DE HOSPEDAGEM E CABINES DE EMBARCAES AQUAVIRIAS ... Art. 1 A Lei n ... direta, autrquica e fundacional, empresas estatais, meios de transporte de passageiro terrestre e areo, espaos pblicos e comuns de meios de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001179-88.2019.5.06.0008), 22-06-2021
VALE TRANSPORTE. NATUREZA JURIDICA. Nos termos do Decreto nº 95.247/87, que regulamentou as Leis nºs 7.418/85 e 7.619/87, para ter o direito de receber o vale-transporte, cabe ao empregado informar ao empregador, por escrito, o seu endereço residencial e os serviços e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa. In casu, o autor não se desincumbiu do...
... Procedência : 8ª Vara do Trabalho de Recife/PE EMENTA VALE TRANSPORTE. NATUREZA JURIDICA. Nos termos do Decreto nº 95.247/87, que regulamentou ... , por escrito, o seu endereço residencial e os serviços e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-40607/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
VALE-TRANSPORTE - AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO ENDEREÇO. Para que possa auferir esse benefício, necessária se faz a prova de que o reclamante informou ao empregador seu endereço residencial e os meios adequados para o seu deslocamento, requerendo expressamente, e por escrito, seja-lhe concedido o vale-transporte. Revista conhecida em parte e provida.
... A C Ó R D Ã O ... LCP/REJ/SM ... VALE-TRANSPORTE - AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO ENDEREÇO. Para que possa auferir esse ... o reclamante informou ao empregador seu endereço residencial e os meios adequados para o seu desloc a mento, requerendo expressamente, e por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-152400-02.2008.5.15.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VALE-TRANSPORTE. O Tribunal a quo registrou que o autor requereu a concessão do nsporte, mas nunca o recebeu, tendo de valer-se de outros meios para sua condução. Também ficou consignado que a empresa reclamada não ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 1226-31.2017.5.05.0341)
I. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.0467/2017. HORAS IN ITINERE . LOCAL DE TRABALHO DE FÁCIL ACESSO E SERVIDO APENAS POR TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. SÚMULA 90, I, DO TST. APLICABILIDADE. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido.
... LOCAL DE TRABALHO DE FÁCIL ACESSO E SERVIDO APENAS POR TRANSPORTE INTERMUNICIPAL ... SÚMULA 90, I, DO TST. APLICABILIDADE ... em que esses meios não possuem a mesma regularidade que o transporte público urbano, além ...