Meios de transporte
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-207771/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Febrero de 2004
... A C Ó R D Ã O ... GMRLP/sr/cl ... RECURSO DE REVISTA. VALE-TRANSPORTE. A Lei nº 7.619/87 estabelece que o empregado deve requerer, por escrito, ... , também por escrito, ao empregador, o endereço residencial e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000369-70.2016.5.06.0121), 19-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. 1) TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. ÒNUS DA PROVA DA RECLAMADA. Apesar de a reclamada ter sustentado, em sua peça de bloqueio, que o término do contrato de trabalho teria ocorrido em 23/10/2015, analisando o conjunto da prova documental e oral produzida, é de se verificar que houve prestação de serviços além da referida data, de modo que deve prevalecer a tese obreira de que o...
... 2) VALE-TRANSPORTE. O Decreto nº 95.247/87, que regulamenta a lei instituidora do ... por escrito, ao empregador, o endereço residencial e os serviços e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... I - a ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de ... XI - pensões, civis ou militares, de qualquer natureza, meios-soldos e quaisquer outros proventos recebidos de antigo empregador, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001114-07.2016.5.06.0103), 28-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. TRANSPORTE DE NUMERÁRIO. EMPRESAS DE TRANSPORTE E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. MOTORISTA DE ENTREGAS. EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO A RISCOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Nos termos do artigo 3º da Lei nº 7.102/1983, o transporte de valores é atividade que deve ser desenvolvida por empresa especializada, ou, se realizada pela própria empresa, o empregado...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. TRANSPORTE DE NUMERÁRIO. EMPRESAS DE TRANSPORTE E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ... numerário, sem o devido treinamento ou proteção, ou adoção dos meios de segurança próprios das empresas especializadas em transporte de ... -
Acórdão Nº 0020955-43.2015.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 21-06-2018
PARALISAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO. GREVE GERAL DOS RODOVIÁRIOS. FALTAS. Não existe previsão legal que justifique a falta do empregado em razão da greve de terceiros. Trata-se, a toda evidência, de hipótese de suspensão do contrato de trabalho por motivo alheio à vontade do trabalhador, o qual assume, no caso, contornos de força maior derivada de ato de terceiro. Além disso, no caso, a ré...
... EMENTA PARALISAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO. GREVE GERAL DOS RODOVIÁRIOS. FALTAS. Não existe previsão ... Além disso, no caso, a ré disponibilizou eficazmente meios de transporte alternativo e, ainda, a compensação da falta ou atraso ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 24743-18.2016.5.24.0003)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA . 1. Na hipótese dos autos, em que pese a possibilidade de o Reclamante realizar suas atividades utilizando-se de outros meios de transporte, restou...
... atividades utilizando-se de outros meios de transporte, restou incontroverso que o ... deslocamento para o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000355-12.2020.5.06.0262), 13-05-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTAÇÃO: Das horas à disposição. Da validade dos cartões de ponto O demandante, a princípio, assevera que não postulou horas in itinere, e sim horas à disposição. Ressalta que "O trecho do depoimento da única testemunha ouvida demonstra que o recorrente...
... ouvida demonstra que o recorrente necessitava aguardar o transporte fornecido pela recorrida, eis que era a única forma de realizar o ... aguardasse a ordem no ônibus, como impedia esse de utilizar outros meios de transportes, não somente transporte público, mas também meios ... -
Em vigor
Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... A Unio, atravs dos rgos competentes, prestar o apoio necessrio s aes de controle e fiscalizao, Unidade da Federao que no dispuser dos meios necessrios ... ARTIGO 12 ... A. Compete ao Poder Pblico a fiscalizao: ... #Includo pela Lei n 9.974, de 2000 ... I - da devoluo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-47654/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2003
... A C Ó R D Ã O ... JOD/nrv/fv ... VALE-TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. OJ Nº 215 DA SBDI-1 DO TST ... A Lei nº 7.619/87 ... , também por escrito, ao empregador, o endereço residencial e os meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e ...
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DECRETO Nº 61078, DE 26 DE JULHO DE 1967. Promulga a Convenção de Viena Sobre Relações Consulares.
... c) informar-se, por todos os meios lícitos, das condições e da evolução da vida comercial, econômica, ... , se fôr o caso pôr a sua disposição os meios de transporte necessários para essas pessoas e seus bens, exceto os bens adquiridos no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000661-09.2012.5.06.0020 (00678-2008-001-06-00-1)), 01-10-2014
EMENTA: VALE TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. Cabe ao empregador o encargo de deter do trabalhador declaração de desinteresse ou de reconhecimento da desnecessidade do vale-transporte, por reunir meios mais apropriados de fazê-lo, quando, então, desincumbir-se-á do ônus da prova do fato impeditivo do direito postulado pelo autor (CLT, art. 818). Na hipótese, como a parte ré não se desincumbiu desta...
... ê ncia : 20 ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA: VALE TRANSPORTE. INDENIZA Ç Ã O. Cabe ao empregador o encargo de deter do trabalhador ... de reconhecimento da desnecessidade do vale-transporte, por reunir meios" mais apropriados de faz ê -lo, quando, ent ã o, desincumbir-se- á do \xC3" ... -
Comportamento do Consumidor: o Caso da Proibição das Sacolas Plásticas no Município de São Paulo, Brasil
... Outros meios para armazenamento e transporte foram utilizados ... Palavras-chave: ...
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Trens avançaram na climatização da frota
Mesmo sem decises judiciais determinando a climatizao, outros meios de transporte de passageiros avanaram mais em relao a dotar os veculos de ...
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LEI Nº 14.599, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... profissionais condutores de veículos ou composições de transporte rodoviário de cargas justificadas por indisponibilidade de pontos de ... a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001148-42.2012.5.06.0193 (00585-2003-171-06-00-1)), 29-01-2015
EMENTA: RECURSO OBREIRO. HORAS IN ITINERE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não havendo prova, nos autos, de que o local de trabalho era de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, o veículo patronal adquire a natureza de não obrigatoriedade, configurando um plus facilitador ao deslocamento do trabalhador, sem integrar as cláusulas contratuais individuais. É comum o empregado se locomover...
... de trabalho era de dif í cil acesso ou n ã o servido por transporte p ú blico regular, o ve í culo patronal adquire a natureza de n ã o ... ô metros at é o local da presta ç ã o de servi ç os utilizando meios de transporte p ú blicos ou pr ó prios, o que ocorre tanto nas grandes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009631520204058401), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0800963-15.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEONARDO SILVA E LEITE ADVOGADO: Thomas Blackstone De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. ALTERAÇÃO DE PARÂMETRO DE CÁLCULO FIXADO EM PROCESSO...
... o parâmetro para fins de cálculo do valor do auxílio-transporte, que fora fixado no processo nº 0504142-45.2011.4.05.8401, bem como a ... ção fática superveniente à sentença, pois, agora, há outros meios de transporte que podem ser utilizados pela parte autora em seus ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-55110/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Octubre de 2003
... A C Ó R D Ã O ... MF/MCG/amr ... VALE-TRANSPORTE - ÔNUS DA PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ... EMPREGADO ORIENTAÇÃO ... , por escrito, o seu endereço residencial e os serviços e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000693-68.2017.5.06.0010), 17-12-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO EXIGIDO PELO EMPREGADOR. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. A pretensão do demandante corresponde ao ressarcimento pela depreciação advinda do uso de seu veículo particular no desempenho de atividades laborativas, as quais consistiam na entrega de mercadorias para sua empregadora. A utilização de automóvel próprio no exercício de suas funçõ
... meios de transporte para o desempenho da atividade. As despesas assumidas pelo ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-105540-82.2008.5.01.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002102420214058401), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0800210-24.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IURI LOPES LACERDA ADVOGADO: Thomas Blackstone De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. INEXISTÊNCIA DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO. UTILIZAÇÃO DE...
... apelo, mantendo sentença que a condenou a fornecer auxílio-transporte de acordo com os valores dos gastos apontados pelo autor, bem como ao ... Além disso, o trajeto continua não sendo servido por meios convencionais de transporte (ônibus) ... 6. Consoante já decidido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-25756/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Marzo de 2001
A C Ó R D Ã O ... (3ª TURMA) ... VALE TRANSPORTE - ÔNUS DA PROVA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO O ... direito do ... informe por escrito seu endereço residencial e os serviços e meios de transporte adequados ao seu deslocamento diário para o trabalho. Em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002993-55.2015.5.06.0371), 11-08-2016
RECURSOS ORDINÁRIOS. HORAS "IN ITINERE". INDEVIDAS. Incumbe à parte ré o encargo de demonstrar a existência de transporte público regular, compatível com o horário de trabalho do autor, por se tratar de fato impeditivo ao direito pretendido. Exegese dos arts. 818 da CLT, e 373, II, do CPC. "In casu", contudo, restou patente que o autor renunciou ao recebimento do vale-transporte, consoante Opção...
... Incumbe à parte ré o encargo de demonstrar a existência de transporte público regular, compatível com o horário de trabalho do autor, por se ... de Vale-transporte, declarando expressamente, nesse ato, possuir meios próprios de locomoção para o trabalho. Recurso patronal deferido no ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... § 3° O impugnante especificará, desde logo, os meios de prova com que pretende demonstrar a veracidade do alegado, arrolando ... , decorrente da exigüidade de prazo, correndo as despesas do transporte por conta do recorrente, se tiver condições de pagá-las ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-551221/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Octubre de 2003
... A C Ó R D Ã O ... MF/NAM/amr ... VALE-TRANSPORTE - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 818 DA CLT - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. De ... , por escrito, o seu endereço residencial e os serviços e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-551221/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Octubre de 2003
... A C Ó R D Ã O ... MF/NAM/amr ... VALE-TRANSPORTE - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 818 DA CLT - FATO CONSTITUTIVO ... DO DIREITO ... , por escrito, o seu endereço residencial e os serviços e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e ...