Meios de transporte
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... , nucleares, das de renda familiar insuficiente para prover os meios adequados para o cuidado e educação de seus filhos pequenos e da ... à educação, alimentação escolar, livro didático e transporte escolar ... A escola rural requer um tratamento diferenciado, pois a ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Acórdão Nº 1475 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
... RECURSO ORDINÁRIO ... CRIMINAL. SABOTAGEM CONTRA MEIOS E VIAS DE TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE ... LESÃO REAL OU POTENCIAL À ...
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Em GLO no Rio e São Paulo, Marinha terá lanchas blindadas e navio com radar para detectar a direção de tiros
A Marinha empregará 120 meios, ou seja, material de transporte e suporte bélico, durante a operação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000260-41.2017.5.06.0341), 27-06-2018
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. CABIMENTO. Ainda que tivesse meios próprios, se a empresa fornecia transporte, e o reclamante optava por utilizar o transporte da empresa, sendo local de difícil acesso ou não servido por transporte público, cabe o reconhecimento do tempo de percurso como a disposição do empregador. Nesse sentido, é o artigo 58, §2º
... RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. CABIMENTO. Ainda que tivesse meios próprios, se a empresa fornecia transporte, e o reclamante optava por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000307-15.2017.5.06.0341), 27-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. CABIMENTO. - Ainda que tivesse meios próprios, se a empresa fornecia transporte, e o reclamante optava por utilizar o transporte da empresa, sendo local de difícil acesso ou não servido por transporte público, cabe o reconhecimento do tempo de percurso como a disposição do empregador....
... HORAS IN ITINERE ... CABIMENTO. - Ainda que tivesse meios próprios, se a empresa fornecia transporte, e o reclamante optava por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000304-60.2017.5.06.0341), 06-06-2018
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. CABIMENTO. Ainda que tivesse meios próprios, se a empresa fornecia transporte, e o reclamante optava por utilizar o transporte da empresa, sendo local de difícil acesso ou não servido por transporte público, cabe o reconhecimento do tempo de percurso como a disposição do empregador. Nesse sentido, é o artigo 58, §2º
... HORAS IN ITINERE. CABIMENTO. Ainda que tivesse meios próprios, se a empresa fornecia transporte, e o reclamante optava por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001080-60.2017.5.06.0341), 31-10-2018
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. CABIMENTO. Ainda que tivesse meios próprios, se a empresa fornecia transporte, e o reclamante optava por utilizar o transporte da empresa, sendo local de difícil acesso ou não servido por transporte público, cabe o reconhecimento do tempo de percurso como a disposição do empregador. Nesse sentido, é o artigo 58, §2º
... RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. CABIMENTO. Ainda que tivesse meios próprios, se a empresa fornecia transporte, e o reclamante optava por ... -
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... ção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, ... da informação, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para consultar, obter ou reproduzir a informação ... ARTIGO 18 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000761-44.2015.5.06.0412), 21-09-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. HORAS DE ITINERÁRIO. TRANSPORTE ALTERNATIVO. NÃO EQUIPARAÇÃO AO TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. APLICABILIDADE DO ARTIGO 58, § 2.º, DA CLT. No julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 0000392-25.2015.5.06.0000 pelo Plenário deste E. Tribunal, do qual resultou a edição da Súmula n.º 22, constatou-se que "o serviço oferecido, por esses meios...
... HORAS DE ITINERÁRIO. TRANSPORTE ALTERNATIVO. NÃO EQUIPARAÇÃO AO TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR ... Súmula n.º 22, constatou-se que " o serviço oferecido, por esses meios de transporte rodoviário (vans ou similares) no Município de Petrolina, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-577/2003-027-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2007
RECURSO DE REVISTA. VALE-TRANSPORTE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A SUA CONCESSÃO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO. OJ N.º 215 DA SBDI-1. PROVIMENTO. Segundo dispõe o Precedente n.º 215 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, é do empregado o ônus de comprovar que satisfaz os requisitos indispensáveis à obtenção do vale-transporte. Nessa ordem de acontecimentos, pode-se concluir que a concessão
... A C Ó R D Ã O ... GMMAC/awf/mri ... RECURSO DE REVISTA. VALE-TRANSPORTE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A SUA CONCESSÃO. RESPONSABILIDADE DO ... ção direta do empregado, indicando o seu endereço residencial e os meios de transporte que serão utilizados em seu deslocamento diário para o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000664-92.2017.5.06.0341), 04-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. CABIMENTO. - Ainda que tivesse meios próprios, se a empresa fornecia transporte, e o reclamante optava por utilizar o transporte da empresa, sendo local de difícil acesso ou não servido por transporte público, cabe o reconhecimento do tempo de percurso como a disposição do empregador....
... HORAS IN ITINERE. CABIMENTO. - Ainda que tivesse meios próprios, se a empresa fornecia transporte, e o reclamante optava por ... -
DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... II - Resolução no 28/05: que dispõe sobre Transporte de Encomendas em Ônibus de Passageiros de Linha Regular Habilitados para ... á toda a carga transportada, bem assim as unidades de carga e meios de transporte que a conduzirem ... A permanência a bordo de carga ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001381-73.2016.5.06.0201), 22-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA QUANTO AO VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA DISPENSA DO BENEFÍCIO. O vale-transporte constitui direito do trabalhador-empregado e a obrigatoriedade de sua concessão encontra-se prevista na Lei nº 7.418/85. E nos termos do Decreto nº 95.247/87, que regulamentou o referido diploma
... VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA QUANTO AO VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA DISPENSA DO ... , por escrito, o seu endereço residencial e os serviços e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001433-35.2017.5.06.0201), 28-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA QUANTO AO VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA DISPENSA DO BENEFÍCIO. O vale-transporte constitui direito do trabalhador-empregado e a obrigatoriedade de sua concessão se encontra prevista na Lei nº 7.418/85. E, nos termos do Decreto nº 95.247/87, que regulamentou o referido...
... VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA QUANTO AO VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA DISPENSA DO ... , por escrito, o seu endereço residencial e os serviços e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-35837/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Marzo de 2001
VÍNCULO DE EMPREGO - ÔNUS DA PROVA O ônus de provar a prestação de serviços é do Autor quando negada pela empresa (fato constitutivo); se incontroversa a prestação do trabalho, passa a ser do Réu a carga de provar a inexistência de vínculo empregatício (fato impeditivo do direito postulado), o qual se presume (presunção iuris tantum) . Recurso de Revista conhecido e desprovido. VALE-TRANSPORTE -...
... Recurso de Revista conhecido e desprovido ... VALE-TRANSPORTE - INDENIZAÇÃO ... É do empregado a iniciativa para a concessão do ... por escrito, informando ao empregador seu endereço residencial e os meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento, não podendo o ... -
Acordão da , 10-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÃFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÃNIMO LEGAL. PROPORCIONALIDADE. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO INCISO I DO ART. 40 DA LEI N. 11.343/2006. ALEGADO BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006....
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMETIDA NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE TRANSPORTE ... REMUNERADO DE PASSAGEIROS. ATIVIDADE DEPENDENTE DE ... alcoolemia, etilômetro ou bafômetro, sem outros meios de prova da ...
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Acórdão Nº 5629 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
Ementa Suspensão de segurança. Liminar indeferida. Conversão do referendo em julgamento final. Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Construção da Ponte de Guaratuba/PR. Edital de Concorrência nº 01/2022. Critérios anticompetitivos do Edital. Paralisação das obras em curso. Segurança concedida para afastar a suspensão administrativa. Perigo inverso. Risco de prejuízo ao Erário e danos à...
... existente e do demora excessiva nos meios alternativos de transporte, ... como o ferry boat. Aspectos essenciais da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000608-28.2016.5.06.0201), 20-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA QUANTO AO VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA DISPENSA DO BENEFÍCIO. O vale-transporte constitui direito do trabalhador-empregado e a obrigatoriedade de sua concessão encontra-se prevista na Lei nº 7.418/85. E nos termos do Decreto nº 95.247/87, que regulamentou o referido diploma
... VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA QUANTO AO VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA DISPENSA DO ... , por escrito, o seu endereço residencial e os serviços e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000201-22.2016.5.06.0201), 28-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA QUANTO AO VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA DISPENSA DO BENEFÍCIO. O vale-transporte constitui direito do trabalhador-empregado e a obrigatoriedade de sua concessão encontra-se prevista na Lei nº 7.418/85. E, nos termos do Decreto nº 95.247/87, que regulamentou o referido...
... VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA QUANTO AO VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA DISPENSA DO ... , por escrito, o seu endereço residencial e os serviços e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e ... -
Lei nº 6.288 de 11/12/1975. DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO E TRANSPORTE, INCLUSIVE INTERMODAL, DE MERCADORIAS EM UNIDADES DE CARGA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... adequados à unitização de mercadorias a serem transportadas, passíveis de completa manipulação, durante o percurso e em todos os meios de transporte utilizados ... Parágrafo único. São consideradas unidades de carga os containers em geral, os pallets, as pré-lingadas e outros ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000566-74.2014.5.06.0192), 29-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA QUANTO À DISPENSA DO BENEFÍCIO. O vale-transporte constitui direito do trabalhador-empregado e a obrigatoriedade de sua concessão encontra-se prevista na Lei nº 7.418/85. E nos termos do Decreto nº 95.247/87, que regulamentou o referido diploma legal, para ter o direito...
... VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA QUANTO À DISPENSA DO BENEFÍCIO. O vale-transporte ... , por escrito, o seu endereço residencial e os serviços e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000938-29.2019.5.06.0101), 27-08-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. TRANSPORTE DE NUMERÁRIO. EMPRESA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. AJUDANTE DE ENTREGAS. EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO A RISCOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O fato de a parte demanda ser empresa distribuidora de bebidas e exigir o transporte de numerário, sem o devido treinamento ou proteção, ou adoção dos meios de segurança próprios das empresas especializadas...
... DIREITO DO TRABALHO. TRANSPORTE DE NUMERÁRIO. EMPRESA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. AJUDANTE DE ENTREGAS ... numerário, sem o devido treinamento ou proteção, ou adoção dos meios de segurança próprios das empresas especializadas em transporte de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001396-82.2017.5.06.0144), 14-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. TRANSPORTE DE NUMERÁRIO. EMPRESA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. AJUDANTE DE ENTREGAS. EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO A RISCOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O fato de a demanda ser empresa distribuidora de bebidas e exigir o transporte de numerário, sem o devido treinamento ou proteção, ou adoção dos meios de segurança próprios das empresas especializadas em...
... DIREITO DO TRABALHO. TRANSPORTE DE NUMERÁRIO. EMPRESA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. AJUDANTE DE ENTREGAS ... numerário, sem o devido treinamento ou proteção, ou adoção dos meios de segurança próprios das empresas especializadas em transporte de ...