meios execução
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-415-90.2010.5.07.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. A análise da responsabilidade da reclamada, diante da junta de prova documental referente ao contrato civil realizado entre as partes, prescindia da oitiva de testemunhas, tendo o juízo, corretamente, indeferido o pedido. Não há nos autos qualquer ato de cerceamento de defesa, tendo o juízo agido de acordo com
... CLT, visto que ela não trata de medidas coercitivas, mas somente de meios subrogatórios de execução, é certo que a SBDI-1 pacificou a ... -
Acórdão nº 2010/0087021-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. BACENJUD. POSSIBILIDADE ... 1. Em se ... de execução, de satisfação da pretensão creditória por outros meios" ... 2. O tema foi submetido a julgamento pelo rito no art. 543-C, do ...
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Acórdão nº 2008/0044201-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRETENDIDA SUSPENSÃO DA DECISÃO QUE, EM EXECUÇÃO FISCAL, DETERMINA O BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE ATÉ O LIMITE DA ... áveis, quando o ente público exeqüente demonstrar que esgotou os meios administrativos disponíveis para o recebimento das informações ...
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Acórdão nº 2009/0005249-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ção não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, havendo meios processuais à disposição do reclamante para obstar o prosseguimento de execução na qual são exigidos valores supostamente pagos ... 3. Agravo regimental ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41800-27.2006.5.15.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. O apelo não alcança conhecimento, pois não demonstrada ofensa direta e literal do art. 5º, LIV e LV, da CF, mormente porque foram assegurados à executada o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes, inclusive com a utilização da presente...
... EXECUÇÃO. 1. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. O apelo não alcança ... o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes, inclusive com a utilização da presente ... -
Acórdão nº 2008/0244762-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA DE DIREITO (BACEN JUD). DECISÃO POSTERIOR ÀS ... de execução, de satisfação da pretensão creditória por outros meios ... 4. Agravo Regimental não provido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000356-83.2014.5.06.0172), 26-09-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ESGOTADOS OS MEIOS DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDORA PRINCIPAL. SUBSIDIÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS. POSSIBILIDADE. O deferimento da recuperação judicial da empresa devedora não impede a execução contra seus sócios quando verificada a inadimplência patronal ou a ausência de bens suficientes para garantir a execução....
... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ESGOTADOS OS MEIOS DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDORA PRINCIPAL. SUBSIDIÁRIA EM RECUPERAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-117800-39.2004.5.15.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - SÚMULAS NºS 126 E 266 DESTA CORTE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista cujo exame importa revisão da prova dos autos. O argumento da executada, responsável subsidiária, de que a determinação da execução em seu desfavor se deu...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - ... execução em seu desfavor se deu sem que houvesse o esgotamento dos meios de execução também em face da devedora principal, não autoriza o ... -
Acórdão nº 2007/0113101-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SIGILO BANCÁRIO. OFÍCIO REQUISITÓRIO. BACEN E RECEITA FEDERAL. NÃO-ESGOTAMENTO DOS MEIOS ADMINISTRATIVOS. SÚMULAS 7 e 126/STJ ... 1. Não houve afronta ao art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-166800-62.2008.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... -1 consagra que os dispositivos da CLT que estabelecem o rito da execução trabalhista esgotam a sua regência, não se aplicando a multa do artigo ... entender que ela não trata de medidas coercitivas, mas somente de meios subrogatórios de execução. Nesses termos, afasta-se a deserção ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-177700-52.1997.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. MEIOS DE PROVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE OITIVA DE ...
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Acórdão nº 2005/0028775-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - INFORMAÇÕES SOBRE BENS A SEREM PENHORADOS - SIGILO BANCÁRIO - QUEBRA - ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO - NECESSIDADE. 1. Só se admite quebra do ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... Art. 2º Para a execução dos Programas de que trata o art. 1º, ficam instituídos, até 31 de ... IV - o INSS disporá de meios", incluída a realização de pesquisa externa, que garantam a identificaç\xC3" ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... o beneficiário exerça, no exterior, atividade que lhe proporcione meios de subsistência." (NR) ... "Art. 363. A aplicação do regime de ... por tempo ou para a prestação de serviços destinados à execução das atividades objeto da concessão ou autorização, ou por suas ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... a) juros de cauções, em dinheiro, para garantia de execução de contratos; ... b) juros de fianças, em dinheiro, relativas ao ... c) dos transportes e outros meios de comunicação com os países estrangeiros ... ARTIGO 36 ... As ...
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Acórdão nº 2007/0259750-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE APÓS O ESGOTAMENTO DE TODOS S MEIOS À LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1410325 / BA de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0043750-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE SOMENTE APÓS O EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS À LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR ... 1. Somente quando não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1973-57.2012.5.07.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE. Ressalvado entendimento pessoal de que não seria omissa a CLT, visto ela não tratar de medidas coercitivas, mas somente de meios sub-rogatórios de execução, é certo ter a SBDI-1 desta Corte pacificado a jurisprudência trabalhista ao decidir que os dispositivos da CLT estabelecedores do rito da execução...
... a CLT, visto ela não tratar de medidas coercitivas, mas somente de meios sub-rogatórios de execução, é certo ter a SBDI-1 desta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1386-41.2012.5.03.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. Em se tratando de ... ício de ordem assegura que, uma vez constatado o esgotamento dos meios executivos contra o devedor principal, a execução deve prosseguir contra ...
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Acórdão nº 2008/0266403-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... BUSCANDO A APLICAÇÃO DA PENHORA ON LINE (LEI 11.382/2006) NA EXECUÇÃO FISCAL, COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE DECISÃO A SER ... ção da penhora on line na execução fiscal, deve se utilizar dos meios processuais cabíveis no juízo adequado, não se prestando a reclamação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0141700-62.2005.5.06.0012), 16-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO EXTINTA POR AUSÊNCIA DE MEIOS. AUSÊNCIA DE RESPOSTA JURISDICIONAL. Além de o juízo de primeiro grau não ter apontado nenhum fato previsto em lei como ensejador da extinção do processo de execução; houve equivocada extinção do feito de execução sem que fosse prestada resposta jurisdicional aos meios de execução ofertados pelo exequente ou realizada intimação do mesmo...
... EXECUÇÃO EXTINTA POR AUSÊNCIA DE MEIOS. AUSÊNCIA DE RESPOSTA JURISDICIONAL. Além ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
... I - no que concerne ao emprego de meios militares, pelo Conselho Militar de Defesa; e ... II - no que ... § 3º O planejamento e a execução dos exercícios operacionais poderão ser realizados com a cooperação ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... V - Elaborar normas-padrão e zelar pela sua execução; ... VI - Coordenar as atividades dos Conselhos de Trânsito dos Estados, ... XXXIV - Aprovar meios de identificação de pedestres cegos ou portadores de defeitos físicos, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... III ? convocar e presidir o Conselho Federal e dar execução às resoluções dêste; ... lV ? superintender os serviços da Ordem, ... IV ? estímular por todos es meios a exação na prática da advocacia, velando pelo prestígio e bom ...