meios execução
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-509-84.2011.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... a CLT, visto ela não tratar de medidas coercitivas, mas somente de meios sub-rogatórios de execução, é certo ter a SBDI-1, em sessão realizada ...
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Acordão da Sexta Turma, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO TENTADO.DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTEDO MEIO CRUEL. PREPONDERÂNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE.1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por setratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, adosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipótesesexcepcionais, quando ficar...
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Acórdão nº 2006/0006149-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC ... ção para o credor, propiciando que a execução se realize por meios ineficientes à solução do crédito exeqüendo ... 3. A penhora sobre o ...
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Acórdão nº 2006/0009794-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DA EMPRESA ... ção para o credor, propiciando que a execução se realize por meios ineficientes à solução do crédito exeqüendo ... 3. A penhora sobre o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 9758500-68.2002.5.06.0011 (07585-2002-906-06-00-8)), 20-09-2017
EXECUÇÃO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DESTINADOS À REALIZAÇÃO DO CRÉDITO. ARQUIVAMENTO DO FEITO E EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. Esgotados os meios de execução sem êxito, impõe-se a expedição de certidão de crédito trabalhista e o arquivamento do feito provisoriamente, com efeito de definitivamente, haja vista que a providência, em última análise, destina-se a viabilizar o melhor...
... ESGOTAMENTO DOS MEIOS DESTINADOS À REALIZA Ç Ã O DO CR É DITO. ARQUIVAMENTO DO FEITO E ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... § 2º Esta Lei se aplica também: ... I - às infrações penais previstas em tratado ou convenção internacional quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente; ... II - às organizações terroristas internacionais, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-105340-02.1999.5.01.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre exigibilidade de esgotamento de todos os meios de execução da devedora principal, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando no óbice do art. 896, § 2º, da CLT e das Súmulas 126 e 266 do TST. Agravo...
... A C Ó R D Ã O ... GJCMDN/jrb/fn AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de ... de revista, versando sobre exigibilidade de esgotamento de todos os meios de execução da devedora principal, não reúne condições de ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2007/0035582-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BENS DA EXECUTADA. SUBSTITUIÇÃO POR DIREITO DE ... ção para o credor, propiciando que a execução se realize por meios ineficientes à solução do crédito exeqüendo ... 5. "A recusa, por ...
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Acórdão nº 2006/0203680-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 545 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMA BACEN-JUD. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL PARA ... bancário em execução fiscal pressupõe o esgotamento de todos os meios de obtenção pela Fazenda de informações sobre a existência de bens do ...
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Acórdão nº 2009/0236469-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - ARTIGOS 472, 593, II e 659, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - MEDIDA EXCEPCIONAL - OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS - ABUSO DE PERSONALIDADE - DESVIO DE FINALIDADE - CONFUSÃO PATRIMONIAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - ATO EFEITO...
... , ainda, os sócios incluídos no pólo passivo da demanda, de meios processuais para impugná-la ... V - A partir da desconsideração da sonalidade jurídica, a execução segue em direção aos bens dos sócios, tal qual previsto expressamente ... -
Acórdão nº 2010/0071890-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... melhoramento de centros de população, seu abastecimento regular de meios de subsistência, bem como a execução de planos de urbanização e o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010495-19.2014.5.06.0391), 22-02-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO DA DEVEDORA PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. I.Restou notória a insolvência da primeira reclamada, além de ela estar em local incerto e não sabido, tendo o Juízo a quo ressaltado que empreendeu diversas diligências, todas infrutíferas, contra o patrimônio da executada principal. II. Diante dos princípios da...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO DA DEVEDORA PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. I.Restou notória a ... -
Acórdão nº 2005/0093870-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 545, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE APÓS O EXAURIMENTO DE TODOS S MEIOS" À LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR ... 1. A citação do devedor por edital só \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-120500-61.2008.5.19.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA CONFIGURADO. O eg. Tribunal Regional, tendo por fundamento o conteúdo fático-probatório constante dos autos, registrou que a reclamada efetivamente controlava a jornada de trabalho do reclamante. Destarte, evidenciado que havia o efetivo controle da jornada de trabalho, argumento em sentido contrário...
... 475-J do CPC trata de medida coercitiva de execução, sendo omissa a CLT se esse diploma regula apenas os meios ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 45319 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - PENHORA ON LINE - POSSIBILIDADE - ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE BUSCA POR ...
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Acórdão nº 2007/0162867-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. BACEN - JUD. NÃO-ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAR ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-799-49.2010.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... ção do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. O art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93 deve ser interpretado em ... ária, o devedor sucessivo pode ser executado tão logo se esgotem os meios razoáveis de execução do devedor principal. Esta Corte não compreende ...
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Acórdão nº 1.0000.22.067619-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇAO FISCAL - RÉU NÃO ENCONTRADO - CITAÇÃO EDITALÍCIA - NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO - RECURSO PROVIDO. Em sendo a citação ato vital à efetivação do contraditório e da ampla defesa inerentes ao devido processo legal, inconcebível autorizar sua realização pela via editalícia antes de esgotados os meios factíveis para a localização do réu/
... de citao postal e por oficial de justia no exauriu todos os meios para a citao pessoal"; que a "situao cadastral da pessoa jurdica executada ... -
Acórdão nº 2009/0099809-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... passivo por quantia inscrita em dÃvida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-189-52.2012.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Noviembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER REQUERIDO PELA IMPETRANTE. O ato impugnado que entendeu pela sucessão de empresas para incluir a impetrante no polo passivo da demanda não revela abuso de poder nem ilegalidade, de modo a amparar o -mandamus-, porquanto, em sede de execução, toda e qualquer matéria
... EXECUÇÃO DEFINITIVA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E ... execução, toda e qualquer matéria de defesa deve ser alegada por meios próprios, nos termos em que previsto na legislação pertinente e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149900-58.2011.5.21.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
... que se deu entre o Movimento de Integração e Orientação Social - MEIOS e o Estado do Rio Grande do Norte - visando à execução de três ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149900-58.2011.5.21.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
... que se deu entre o Movimento de Integração e Orientação Social - MEIOS e o Estado do Rio Grande do Norte - visando à execução de três ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... do ano-calendário os dispêndios correspondentes à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento realizadas até 31 de março ... que consistam na importação, venda ou distribuição por outros meios, para fins comerciais ou privados, de circuitos integrados ou de produtos ...
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Acórdão nº AgRg na MC 18414 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO JULGADO. ARTS. 475-M E 475-O DO CPC ... 1. - Esta ... , pois, no próprio procedimento, poderá a ora requerente dispor dos meios previstos no Código de Processo Civil para se resguardar de possíveis ...