mendicância é crime
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... ção: Tribunal De Justiça Impetrado: Juiz De Direito Da Vara Crime Da Comarca De Jaguarari Bahia Impetrante: Defensoria Publica Do Estado Da ... que a parte deva estar na condição de miserável ou de mendicância. Exige-se apenas que a sua situação financeira, no momento, não lhe ...
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Expediente Despachado pelo Presidente
... Assim, fica evidente, que toda e qualquer medida que com- bata esse crime bárbaro deve ser colocada em pratica com intuito de inibir esses ... de casa devido maus tratos dos pais; prostituição infantil; mendicância e dependência química. Diante do exposto, é necessária a adoção ...
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Expediente Despachado pelo Presidente
... Assim, fica evidente, que toda e qualquer medida que com- bata esse crime bárbaro deve ser colocada em pratica com intuito de inibir esses ... de casa devido maus tratos dos pais; prostituição infantil; mendicância e dependência química. Diante do exposto, é necessária a adoção ...
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Expediente Despachado pelo Presidente
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Expediente Despachado pelo Presidente
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Atos e Despachos
... pessoas que estão pedindo nas ruas e que não representam a mendicância clássica; são pessoas que estão em situação de extrema precarização ... crime contra humanidade. Precisamos. Sr. Presidente, de uma política pública ...