mendicância é crime
356 resultados para mendicância é crime
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Camacã - Editais
... ÍSSIMO SENHOR DOUTOR FELIPE REMONATO, JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIME DESTA COMARCA DE CAMACÃ, ESTADO FEDERADO DA BAHIA, NA FORMA DA LEI, ETC ... VII) Pessoas que vivem nas ruas ou se dedicam à mendicância; ... VIII) Idosos; ... IX) Vítimas de crimes e seus familiares; ...
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Santa cruzcabr�lia - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... 4. A condição de necessitado não se confunde com absoluta miserabilidade e não pressupõe estado de mendicância, mas tão somente incapacidade para suportar as custas e demais despesas processuais, conforme dispõe o art. 98, caput, do CPC.” (grifamos) ...
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Acórdão Nº 0024025-61.2016.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 16-05-2022
... JULGADO POSTERIOR À PRÁTICA DE NOVO CRIME – PASSADO DELITIVO ... IDONEAMENTE SOPESADO – SEGUNDA FASE – ... efetuar a cobrança. Depois de muita “correria” e “mendicância” por uma coisa que, na verdade, era sua de ... direito, o Réu acertou ...
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Insegurança social e surgimento da preocupação com a segurança
A generalização da insegurança social e seus efeitos. Quando prisão e assistência social se encontram: a dupla regulação dos pobres. Uma via europeia em direção ao Estado penal?. A penalização da precariedade como produção da realidade.
... A grande experiência norte-americana da “guerra contra o crime” se impôs como a referência incontornável dos governos do Primeiro ... para fazer apelo à lei; foram aprovados decretos contra a mendicância (tornando tal atividade ilegal), multiplicadas as operações policiais ... -
O petróleo é nosso
... São Paulo dominado pelo crime organizado. Faz de conta que eu acredito que esse país é sério ... governos: inflação, aumento de tributos, de criminalidade, mendicância, da exploração e da prostituição de jovens e até de crianças, de ...
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Personalidade Internacional - Estrangeiros
... Deste modo, o retorno de um estrangeiro que tenha sido expulso é crime, tipificado no Código Penal brasileiro 20 , no capítulo Dos Crimes ... c) entregar-se à vadiagem ou à mendicância; ou ... d) desrespeitar proibição especialmente prevista em lei para ...
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A Mutação Constitucional da Inafiançabilidade
Este artigo expõe a evolução da categoria de crimes inafiançáveis no processo penal brasileiro, enfatizando sua origem como forma de periculosidade presumida, numa versão disfarçada da prisão preventiva obrigatória. Em seguida, analisa como uma bem intencionada porém mal formulada reforma legislativa tornou inócuos os crimes inafiançáveis ao permitir a eles a concessão de liberdade provisória sem
... que há entendimento de que a compleição do elemento subjetivo do crime, da contrariedade à norma e da própria imputabilidade penal nada mais ... A mendicância" sequer existe mais como infração penal, enquanto que o clamor público j\xC3" ... -
Queimadas - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... telefone, em que houve a informação de que LUZINETE SIQUEIRA DA SILVA viajava para cidades vizinhas com frequência, com objetivo de mendicância, e deixava os menores IASMIM SIQUEIRA DA SILVA, VITÓRIA DA SILVA, PRISCILA SIQUEIRA DA SILVA, LUIZA VITÓRIA DA SILVA, JOÃO VITOR SIQUEIRA MENEZES, ...
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Acordao N° 1371040 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2021
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Absolvição. Desclassificação. Inviáveis. Autoria e materialidade comprovadas. Prisão em flagrante. Depoimentos dos policiais e do usuário. Filmagens. Intenção de difusão ilícita evidenciada por meio das circunstâncias do flagrante. Recurso desprovido. 1. Inviável a absolvição por insuficiência probatória ou a desclassificação da conduta para o tipo do artigo 2
... 11.343/2006, uma vez que comprovadas a materialidade e autoria do crime de ... tráfico de drogas, especialmente pelo depoimento extrajudicial do ... QUE sustenta o vicio por meio ... da mendicância ... Em juízo (ID 26685669, p. 2-3), o réu negou a prática do delito a ... -
Acórdão nº 1.0000.13.017168-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
"HABEAS CORPUS" - FURTO QUALIFICADO TENTADO - CONCESSÃO DE FIANÇA - PACIENTE HIPOSSUFICIENTE - FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM O VALOR ESTIPULADO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 350 CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM CONCEDIDA - LIMINAR CONFIRMADA.
... atividades, não aproximação das vítimas, testemunhas ou local do crime, por qualquer motivo, e recolher-se à sua residência a partir de 22:30 ... ' a que a lei alude não é indigência, nem a necessidade de mendicância, mas a falta de recursos para prestar fiança sem que se acarrete ... -
Acórdão nº 1.0000.13.017168-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
"HABEAS CORPUS" - FURTO QUALIFICADO TENTADO - CONCESSÃO DE FIANÇA - PACIENTE HIPOSSUFICIENTE - FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM O VALOR ESTIPULADO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 350 CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM CONCEDIDA - LIMINAR CONFIRMADA.
... atividades, não aproximação das vítimas, testemunhas ou local do crime, por qualquer motivo, e recolher-se à sua residência a partir de 22:30 ... ' a que a lei alude não é indigência, nem a necessidade de mendicância, mas a falta de recursos para prestar fiança sem que se acarrete ... -
Acórdão nº 1.0000.13.017168-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
"HABEAS CORPUS" - FURTO QUALIFICADO TENTADO - CONCESSÃO DE FIANÇA - PACIENTE HIPOSSUFICIENTE - FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM O VALOR ESTIPULADO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 350 CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM CONCEDIDA - LIMINAR CONFIRMADA.
... atividades, não aproximação das vítimas, testemunhas ou local do crime, por qualquer motivo, e recolher-se à sua residência a partir de 22:30 ... ' a que a lei alude não é indigência, nem a necessidade de mendicância, mas a falta de recursos para prestar fiança sem que se acarrete ... -
Acórdão nº 1.0000.13.017168-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
"HABEAS CORPUS" - FURTO QUALIFICADO TENTADO - CONCESSÃO DE FIANÇA - PACIENTE HIPOSSUFICIENTE - FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM O VALOR ESTIPULADO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 350 CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM CONCEDIDA - LIMINAR CONFIRMADA.
... atividades, não aproximação das vítimas, testemunhas ou local do crime, por qualquer motivo, e recolher-se à sua residência a partir de 22:30 ... ' a que a lei alude não é indigência, nem a necessidade de mendicância, mas a falta de recursos para prestar fiança sem que se acarrete ... -
Decisão Monocrática N° 07116169020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-04-2022
Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela advogada JORDANA COSTA E SILVA em favor de WELLINGTON FRANCA AMORIM, apontando constrangimento ilegal no ato praticado pelo JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DE ENTORPECENTES DO DISTRITO FEDERAL, consistente em exceder o prazo na formação da culpa. Relata que os autos foram com vista ao Ministério Público para oferecimento de denúncia em 21
... uma das varas de entorpecentes do Distrito Federal, haja vista o crime de trfico ilcito de entorpecente integrar o objeto de apurao. Recebido o ... -
Acordao N° 1421307 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Habeas corpus. Tráfico. Alegado excesso de prazo no oferecimento da denúncia e na formação da culpa. Constrangimento ilegal não verificado. Denúncia já apresentada. Tese superada. Prejudicialidade parcial do writ. Formação da culpa. Análise global e não individualizada de cada ato processual. Excesso de prazo não verificado. Pretendida liberdade provisória. Presunção de inocência. Negativa de...
... , consistindo esse, no fato de que o paciente é reincidente no crime de tráfico e, fora ... condenado por homicídio tentado, o que denota ... e os vídeos demonstram o seu estado de mendicância à época dos fatos ... Invoca o art. 316 do CPP, que permite a revisão ... -
Marac�s - Editais
... As inscrições ocorrerão exclusivamente pelo e-mail da Vara Crime nos dias e horários previstos no item 1.1 deste edital. 3. ... ; VII) Pessoas que vivem nas ruas ou se dedicam à mendicância; VIII) Idosos; IX) Vítimas de crimes e seus familiares; X) Detentos, ...
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Minist�rio p�blico - Procuradorias e promotorias de justi�a > promotorias de justi�a da capital
... Procedimento Administrativo n. 003.9.171066/2022 ... Área: Crime ... Fundamentação Legal: Art. 129, III da Constituição Federal c/c ... ças e dos adolescentes relacionadas a trabalho infantil e mendicância na região da Av. ACM/Hiperposto, nesta cidade ... Salvador - BA, 26 de ...
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Acórdão nº 1004092-21.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 25-04-2023
HABEAS CORPUS – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – ARBITRAMENTO DE FIANÇA – PACIENTE HIPOSSUFICIENTE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - ORDEM CONCEDIDA.É ilegal condicionar a concessão da liberdade provisória ao pagamento de fiança arbitrada em descompasso com a situação econômica do réu.
... , preso em flagrante no dia 03/03/2023, pela suposta prática do crime de ... porte de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lein. 10826/03) ... -
Acórdãos nº 2062729-33.2020.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Junio de 2020
... e adequação , a serem aferidas segundo a gravidade do crime, as circunstâncias do fato (meios e modos de execução), ... alude não é a indigência, nem a necessidade de mendicância, mas a falta de recursos para prestar a fiança sem que ...
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Acórdãos nº 2182591-37.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016
... e adequação , a serem aferidas segundo a gravidade do crime, as circunstâncias do fato (meios e modos de execução), e, ... não é a indigência, nem a necessidade de mendicância, mas a falta de recursos para prestar a fiança sem que se ...
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Acórdãos nº 1001482-07.2017.8.26.0022 de 5ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2018
... miserabilidade e não pressupõe estado de mendicância, mas tão somente incapacidade para suportar as custas e ... 3º, sem prejuízo da incidência do crime previsto no art. 306 do CTB caso o condutor apresente os ...
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Acordao N° 1307770 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Interdito proibitório. Pedido de gratuidade de justiça. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa. Indeferimento. Possibilidade. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça pleiteada pelos agravantes. 2. A alegação de pobreza goza de presunção de veracidade apenas relativa, conforme prevê o art.
... crime, eis que há possibilidade de os próprios interessados adotarem tais ... logo não se pressupõe estado de mendicância, mas tão somente incapacidade para suportar as despesas ... processuais e ... -
Bom jesus da lapa - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... Edilene Pereira Fernandes, sendo encontrada nas ruas centrais do município, em situação mendicância e aparentemente sob o efeito do uso de álcool ou substâncias psicoativas, sem condições de manter diálogo com a equipe técnica.” P or seu ...
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Decreto nº 56.511 de 28/06/1965. APROVA O REGULAMENTO GERAL DA POLICIA DO DISTRITO FEDERAL.
... crime ou contravenção e o inquérito policial como elemento básico da ação ... das Delegacias Policiais, as contravenções referentes à mendicância e à vadiação; ... III - Promover medidas para o recolhimento das ...
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Santa cruzcabrália - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... 4. A condição de necessitado não se confunde com absoluta miserabilidade e não pressupõe estado de mendicância, mas tão somente incapacidade para suportar as custas e demais despesas processuais, conforme dispõe o art. 98, caput, do CPC.” (grifamos) ...