mens legis ou mens legislatoris
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Decisão monocrática Nº 1376584 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-05-2022
... ção do texto normativo, contrariando a mens legis e mens legislatoris, cuja razão tenha ...
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Decisão da Presidência nº 1083124 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2017
... conformidade com a Constituição, já que a mens legislatoris da época da edição do referido mando legal não se coaduna com a mens legis do direito contemporâneo ... Em outras ...
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Acórdão, Processo nº 5009664-39.2018.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 18-03-2020
... 25 da Lei n.º 12.016/2009). Custas ex legis. O impetrante interpôs recurso de apelação ... é axioma hermenêutico a preeminência da mens legis sobre a mens legislatoris, máxime por ...
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Acórdão, Processo nº 5005252-14.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 18-03-2020
... 25 da Lei n.º 12.016/2009). Custas ex legis. O impetrante interpôs recurso de apelação ... é axioma hermenêutico a preeminência da mens legis sobre a mens legislatoris, máxime por ...
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Acórdão, Processo nº 0005548-58.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 05-03-2020
... é axioma hermenêutico a preeminência da mens legis sobre a mens legislatoris, máxime por ...
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Acórdão, Processo nº 5002769-06.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-06-2022
... é axioma hermenêutico a preeminência da mens legis sobre a mens legislatoris, máxime por ...
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Acórdão, Processo nº 5009510-62.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-06-2022
... é axioma hermenêutico a preeminência da mens legis sobre a mens legislatoris, máxime por ...
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Acórdão, Processo nº 5019415-62.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 18-03-2020
... é axioma hermenêutico a preeminência da mens legis sobre a mens legislatoris, máxime por ...
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Acórdão, Processo nº 5016104-29.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-06-2022
... é axioma hermenêutico a preeminência da mens legis sobre a mens legislatoris, máxime por ...
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Acórdão, Processo nº 5005116-12.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-01-2023
... PREEMINÊNCIA DA MENS LEGIS SOBRE A MENS LEGISLATORIS. RATIO LEGIS ...
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Acórdão, Processo nº 5026487-66.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22-09-2022
... PREEMINNCIA DA MENS LEGIS SOBRE A MENS LEGISLATORIS. RATIO LEGIS ...
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Início dos Comentários
... -ia outros óbices instransponíveis: a) a mens legis ao ser sancionada se desliga da mens ... Se a mens legislatoris é no sentido ... de que o empregado ...
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Acórdão, Processo nº 5004135-43.2017.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-04-2019
... é axioma hermenêutico a preeminência da mens legis sobre a mens legislatoris, máxime por ...
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Acórdão, Processo nº 5005890-47.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-04-2019
... é axioma hermenêutico a preeminência da mens legis sobre a mens legislatoris, máxime por ...
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Acórdão, Processo nº 5001668-70.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-04-2019
... é axioma hermenêutico a preeminência da mens legis sobre a mens legislatoris, máxime por ...
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Acórdão, Processo nº 0000275-08.2016.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-04-2022
... é axioma hermenêutico a preeminência da mens legis sobre a mens legislatoris, notadamente por ...
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Acórdão, Processo nº 5000381-85.2016.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-04-2019
... é axioma hermenêutico a preeminência da mens legis sobre a mens legislatoris, máxime por ...
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Acórdão, Processo nº 5003746-24.2018.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-04-2019
... é axioma hermenêutico a preeminência da mens legis sobre a mens legislatoris, máxime por ...
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Acórdão, Processo nº 5003862-11.2020.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 11-06-2021
... é axioma hermenêutico a preeminência da mens legis sobre a mens legislatoris, máxime por ...
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Acórdão, Processo nº 5002330-61.2017.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-04-2019
... é axioma hermenêutico a preeminência da mens legis sobre a mens legislatoris, máxime por ...
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Acórdão, Processo nº 5012025-41.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-04-2019
... é axioma hermenêutico a preeminência da mens legis sobre a mens legislatoris, máxime por ...
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Acórdão, Processo nº 5000052-25.2016.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-04-2019
... é axioma hermenêutico a preeminência da mens legis sobre a mens legislatoris, máxime por ...
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Acórdão, Processo nº 5026465-76.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-04-2019
... é axioma hermenêutico a preeminência da mens legis sobre a mens legislatoris, máxime por ...
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Acórdão, Processo nº 5000698-09.2017.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-04-2019
... é axioma hermenêutico a preeminência da mens legis sobre a mens legislatoris, máxime por ...
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Acórdão, Processo nº 5019933-86.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-04-2019
... é axioma hermenêutico a preeminência da mens legis sobre a mens legislatoris, máxime por ...