mercadoria do paraguai
-
Acórdão, Processo nº 0000689-65.2018.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 14-12-2022
... Posteriormente a mercadoria seria revendida em cidades da região, como Itápolis/SP e Ibitinga/SP ... Eight e 7.440 maços da marca San Marino, todos provenientes do Paraguai (fls. 61). A volumosa quantidade de cigarros não deixa dúvida quanto à ...
-
Acórdão, Processo nº 0014446-55.2009.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 31-01-2022
... ) pacotes avulsos de cigarros, todos da marca "Eight" (oriundos do Paraguai), recebidos de terceiro não devidamente indicado pelo acusado, ... terem sido introduzidos indevidamente no território nacional (mercadoria proibida) ... Em 25 de novembro de 2009, no mesmo horário e local, ...
-
Acórdão, Processo nº 5001738-51.2020.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-06-2021
... Bezerra, em Itaporã (MS), concorrido para a importação de mercadoria proibida, consistente em 47 (quarenta e sete) caixas – aproximadamente ... cigarros estrangeiros da marca FOX, importados irregularmente do Paraguai ... Ante a quantidade expressiva de cigarros apreendidos, descabida a ...
-
DECRETO Nº 6680, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução do Sexagesimo Setimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 18, Entre os Governos da Republica Argentina, da Republica Federativa do Brasil, da Republica do Paraguai e da Republica Oriental do Uruguai, de 1 de Outubro de 2008.
... 472 a 484 (CAA); ... · Regime de importação ou de exportação para compensar envios de mercadoria com defeitos, arts. 573 a 577 (CAA); ... · Regime de envios postais, arts. 550 a 559 (CAA); ... · Regime de amostras, arts. 560 a 565 (CAA); ...
-
Decisões Monocráticas nº 158225 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2018
... o ônibus; QUE, conhecia pessoas que transportavam compristas do Paraguai e este lhe indicavam pessoas nas quais ele poderia confiar; QUE, na ... das pessoas que transportava, também sabiam que espécie de mercadoria eram transportada. [ ... ] Além disso, é o entendimento deste Tribunal que ...
-
Decisão da Presidência nº 158225 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2018
... o ônibus; QUE, conhecia pessoas que transportavam compristas do Paraguai e este lhe indicavam pessoas nas quais ele poderia confiar; QUE, na ... das pessoas que transportava, também sabiam que espécie de mercadoria eram transportada. [ ... ] Além disso, é o entendimento deste Tribunal que ...
-
Decreto nº 3.761 de 05/03/2001. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SEGUNDO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE ALCANCE PARCIAL PARA A FACILITAÇÃO DO COMERCIO 5 (ACORDO DE RECIFE), ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA REPUBLICA ARGENTINA, DA REPUBLICA DO PARAGUAI E DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, DE 29 DE SETEMBRO DE 2000.
... a) Despacho de mercadoria que não ingresse a depósito. Neste caso, poderá ser documentado o despacho, efetuado o controle documental e autorizado seu trâmite e, se for o ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5060419-48.2020.4.04.0000), 26-12-2020
... que, hipoteticamente, importa cigarros sem autorização do Paraguai e distribui para algumas regiões do Brasil ... Aduz que conforme ... o transporte de carga ilícita é feito com cobertura de alguma mercadoria" lícita, como foi o caso do EVENTO 2 (do dia 04/06/2020), no qual o caminh\xC3" ...
-
Acórdão, Processo nº 0000687-09.2016.4.03.6139, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 26-08-2022
... A denunciada SÔNIA ANTUNES, após adquirir no Paraguai 76 (setenta e seis) equipamentos eletrônicos e acessórios, internalizou ... ambos possuírem diversas autuações fiscais pela entrada de mercadoria no país sem o devido desembaraço aduaneiro, não localizamos contra eles ...
-
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 11898, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Institui o Regime de Tributação Unificada - Rtu Na Importação, por Via Terrestre, de Mercadorias Procedentes do Paraguai; e Altera as Leis 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003.
... III - fixar limites quantitativos, por tipo de mercadoria, para as importações ... Art. 5o Os efeitos decorrentes dos atos do Poder Executivo previstos nos arts. 3o e 4o desta Lei serão monitorados ...
-
DECRETO Nº 1482, DE 03 DE MAIO DE 1995. Dispõe Sobre a Execução do Sexto Protocolo Adicional Ao Acordo de Complementação Economica 18, Entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 11 de Julho de 1994.
... Em todos os casos, o certificado de origem deverá ter sido emitido com anterioridade à data do embargue da mercadoria amparada no mesmo e, o mais tardar, dentro de dez dias úteis seguintes à mencionada data ... Artigo 2º - O Presente Protocolo vigorará desde a ...
-
Acórdão, Processo nº 0002082-16.2017.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 28-01-2022
... de suas condutas, transportaram, após terem importado mercadoria proibida, a saber, 600,00 (seiscentos) pacotes de cigarros estrangeiros, ... Paraguai, e outra pena de prestação pecuniária no valor de R$ 3.000,00 (três ...
-
Decreto nº 3.757 de 21/02/2001. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO VIGESIMO QUARTO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA 18, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A REPUBLICA ARGENTINA, A REPUBLICA DO PARAGUAI E A REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000.
... "0 prazo estabelecido no parágrafo anterior poderá ser prorrogado unicamente pelo tempo no que a mercadoria se encontre amparada por algum regime suspensivo de importação, que não permita alteração alguma da mercadoria objeto de comércio." ... Artigo ...
-
Acordão da , 09-05-2023
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE CIGARROS. CONTRABANDO. INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM PERSPECTIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 438 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "A importação não autorizada de cigarros constitui crime de contrabando insuscetÃvel de aplicação do princÃpi
-
Decisão monocrática Nº 218749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... , 368,63 kg de maconha, os quais foram por ele transportados do Paraguai para Brasil. Diante de tal fato, foi preso em flagrante delito por crime ... 56/58 do PDF) ... Da mesma forma, foi apreendida a mercadoria embarcada na Carreta que transportava 50 toneladas de arroz a granel, ...
-
Normas cosmopolitas e efetivação dos direitos humanos: uma análise do caso do Povo Xukuru vs. Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos / Cosmopolitan norms and the enforcement of human rights: an analysis of the case of the Xukuru People v. Brazil before the Inter-American Court of Human Rights
O artigo analisa decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o direito dos povos indígenas à propriedade coletiva a partir do caso Xukuru vs. Brasil. Para tanto, identifica a proteção transnacional desses direitos no paradigma democrático e os fluxos comunicativos entre a Sentença e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Conclui, assim, que a emergência de normas cosmopolitas
... Paraguay, Corte IDH, 2010 e Comunidade Indígena Sawhoyamaxa vs. Paraguai, Corte IDH, 2006 ... 18 Corte IDH. Caso Povo Xururu e seus membros x ... os tópicos “falar aos brancos” e “paixão pela mercadoria”, pp. 375-421. Outra obra relevante é KRENAK (2019) ... 21 Idem ... -
Acórdão, Processo nº 0004190-09.2012.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 02-12-2022
... TE, Eigth, Palermo e Paladium, todos com procedência do Paraguai, avaliados em R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais) (Laudo ... de R$ 1.800,00, mas alegou não saber que estava transportando mercadoria contrabandeada, embora tenha reconhecido que perceberia um valor muito ...
-
A Construção dos Direitos Fundamentais no Trabalho no Cenário Internacional
... os regimes autoritários que ainda subsistiam na região (Chile e Paraguai) e articular uma ação conjunta contra a dívida externa e seus efeitos ... reafirmou os princípios fundamentais: (a) trabalho não é mercadoria; (b) a liberdade de expressão e de associação é uma condição ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5054705-10.2020.4.04.0000), 20-11-2020
... Alega, em síntese, que o paciente " não é o proprietário da mercadoria, era mero motorista da carga, contratado para a empreitada"; que não em recursos para adimplir a fiança, pois " trabalha no Paraguai como auxiliar em um escritório jurídico, com salário mensal equivalente ...
-
Acórdão, Processo nº 0002677-24.2008.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 04-02-2020
... coco ralado e diante da impossibilidade de nacionalização da mercadoria, se viu obrigada a remeter a mercadoria para outro país. Afirma que após ... , a mesma teve que ser reexportada, tendo como destino o Paraguai ... Para tanto, a mercadoria foi transportada em veículos sob ...
-
Acórdão, Processo nº 5010193-79.2018.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
... como a gravidade do fato e proporcionalidade entre o valor da mercadoria e do veículo apreendidos. Confira-se:Decreto-Lei 37/1966 ... Art.95 - ... deliberadamente internalizou irregularmente pneus adquiridos no Paraguai, não se evidencia que a atividade tenha caráter comercial e que seja ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5040084-08.2020.4.04.0000), 23-08-2020
... nesta região de fronteira ao contrabando de cigarros oriundos do Paraguai e de mercadorias de outras naturezas ... Verifica-se elevado nível de ... , seja dos executores, seja dos mandantes, para adquirir a mercadoria internalizada ilegalmente, bem como para realizar o carregamento do ...
-
nº 92.01.32511-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 9 de Junio de 1993
1. PESSOA QUE TRAZ CONSIGO, EM ONIBUS DE TURISMO, MERCADORIAS ADQUIRIDAS NO PARAGUAI E QUE QUANTO AS MESMAS NÃO HAJA PAGO OS TRIBUTOS RELATIVOS A INTERNAÇÃO, MAS SEM QUE PARA TAL TENHA ILUDIDO O FISCO, NÃO COMETE CRIME TIPIFICADO NA SEGUNDA PARTE DO ART. 334, CAPUT, DO CODIGO PENAL, SE ENCONTRADAS POR POLICIAIS NO TRAJETO PELO TERRITORIO NACIONAL.2. OS ILICITOS PREVISTOS NAS ALINEAS C E D DO...
- nº 89.01.06521-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Agosto de 1990
-
Acórdão, Processo nº 5023158-08.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 30-11-2022
... do despacho de trnsito aduaneiro de passagem para o Paraguai, desde que cumprida as demais exigncias legais, ou, caso se entenda ... a relativa necessidade de produo de prova e anlise da mercadoria para demonstrar que no falsificada; b) a destruio da mercadoria importar ...