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Acórdão Inteiro Teor nº RR-165900-94.2006.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS - ABATIMENTO RESTRITO AO MÊS DE COMPETÊNCIA. 1. A SBDI-1 do TST tem entendido que o art. 459 da CLT, ao limitar em um mês o tempo para a realização do pagamento dos salários, impõe idêntica periodicidade para as demais verbas que têm natureza salarial. Dessa forma, a compensação de valores deve ser feita no próprio mês a que se referem, tendo em vista que é idêntico o
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20000-71.2012.5.13.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. CLÁUSULA NORMATIVA QUE SUPRIME O DIREITO À REMUNERAÇÃO. INVALIDADE. Por ser direito assegurado pela lei ao trabalhador, o pagamento de horas in itinere não pode ser suprimido por norma coletiva. Inválida é a cláusula convencional que assim dispõe. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. FORMA DE CÁLCULO. 13º...
- Versão original Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7787, DE 30 DE JUNHO DE 1989. Dispõe Sobre Alterações Na Legislação de Custeio da Previdencia Social e da Outras Providencias.
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-669-96.2010.5.12.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 2 de Abril de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31841-55.2006.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ARTIGO 896, §2º, DA CLT. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS DE MORA DESDE O MÊS DA COMPETÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. FATO GERADOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. O artigo 896, § 2º, da CLT permite a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-838-32.2011.5.09.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE JACAREZINHO. DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA. RESPONSABILIDADE E RETENÇÃO. Recurso de revista calcado em violação de dispositivo de lei, contrariedade a enunciado de Súmula desta Corte Superior e conflito jurisprudencial. O Tribunal Regional, manteve a sentença que determinou a apuração dos descontos de imposto de renda pelo regime da competência (mês a mês). A...
- Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Acórdãos nº AIRR-1764900/2009-0007-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-1565600-34.2002.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Abril de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-852000-34.2009.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-140400-35.2009.5.09.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2012
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-2385100-43.2008.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-2385100-43.2008.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-2385100-43.2008.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-2385100-43.2008.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-1832900-91.2009.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-490-83.2010.5.09.0749 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-134300-75.2008.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS - RESTRIÇÃO AO MÊS DE COMPETÊNCIA. 1. A SBDI-1 do TST tem entendido que o art. 459 da CLT, ao limitar em um mês o tempo para a realização do pagamento dos salários, impõe idêntica periodicidade para as demais verbas que têm natureza salarial. Dessa forma, a compensação de valores deve ser feita no próprio mês a que se referem, tendo em vista que é idêntico o fato...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-45500-45.2008.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. MÊS DE COMPETÊNCIA. Por força do disposto no artigo 459 da CLT, o pagamento dos salários, qualquer que seja a modalidade, não deve ser estipulado por período superior a um mês. Daí se segue que, em virtude da natureza salarial das horas extras, a compensação de eventuais valores pagos a tal título deve-se dá no mês em que efetivamente prestadas....
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1124000-90.2005.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECUSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRORROGAÇÃO HABITUAL. INVALIDADE. SÚMULA 85 DO TST. Consoante a jurisprudência sedimentada no âmbito desta Corte, quando há descumprimento reiterado de acordo de compensação, com extrapolação da jornada normal, são devidas as horas extras de forma integral. Assim, resta pacificado que a previsão contida na Súmula 8
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1529700-33.2006.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional de origem esgotou a apreciação da matéria, tendo consignado os fundamentos que lhe formaram a convicção, bem como apreciado as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, configurando-se, assim, a efetiva prestação jurisdicional. Não configurada a...
- Acórdão nº 2011/0150903-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-161800-24.2004.5.02.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº ARR-406-53.2010.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013