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DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA. FEITO QUE SE ENCONTRA MADURO PARA JULGAMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC. PROMOÇÃO ÀDIREI

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PRÁTICA DE CRIME COMUM POR MILITAR. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. EFEITO SECUNDÁRIO DA CONDENAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – De acordo com a jurisprudência desta Corte, no caso de condenação criminal, compete à...

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. INCLUSÃO NO QUADRO DE ACESSO A FIM DE VIABILIZAR A PROMOÇÃO AO POSTO DE MAJOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. TESE DE INSEGURANÇA JURÍDICA NA HIERARQUIA MILITAR, TENDO EM VISTA QUE O RECORRIDO OCUPA A GRADUAÇÃO DE CAPITÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO.DIREITO...

Apelação. Administrativo. Gratificação por encargos especiais - GEE. Autor que ostenta a patente de coronel da PMERJ e objetiva o recebimento da gratificação. Sentença de improcedência. O benefício em questão (GEE) foi criado por meio do processo administrativo nº E-12/790/94, somente para os coronéis da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro. De fato, o...

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ORIGINÁRIA, FORMULADO PELO APELADO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 485, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVL. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA PROMOÇÃO.DIREITO...

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA PROMOÇÃO. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO, À ÉPOCA, DOS REQUISITOS INSERTOS NA LEI ESTADUAL N.º 6.544/04 (ART. 7º, INCISO I, ALÍNEAS "A" A "L"). POLICIAL COM MAIS DE 10 (DEZ) ANOS NA MESMADIREITO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR COM PATENTE DE SOLDADO PM TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA EM 07/08/2003 COM PROVENTOS CALCULADOS SOBRE SOLDO RELATIVO À GRADUAÇÃO DE CABO PM. CÁLCULO DOS PROVENTOS BASEADOS EM ERRÔNEA GRADUAÇÃO. POSTO DE CABO PM EXTINTO – ART. 4º DA LEI ESTADUAL Nº 7.145/97. APELANTE QUE FAZ JUS À APOSENTADORIA COM BASE NOS VENCIMENTOS DO POSTO OU GRADUAÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO QUANTO À REVISÃO DE ATOS DE PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO DAS PROMOÇÕES ONDE NÃO HOUVE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. MILITAR TRANSFERIDO PARA INATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO DA PROMOÇÃO REFERENTE À ÉPOCA EM QUE SE ENCONTRAVA NA ATIVA.A

Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Coronel Ativo Da Polícia Militar. Pretensão Ao Recebimento Da Gratificação de Encargos Especiais (gee) Com Amparo No Processo Administrativo Nº E-12/790/1994, Bem como Das Prestações Vencidas. Sentença de Procedência. Irresignação Do Estado. Revogação Da Súmula Nº 342 Deste Tjrj, que Possibilitava a Extensão Do Recebimento Da Referida Gratificação...

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO QUANTO À REVISÃO DE ATOS DE PROMOÇÃO. INACOLHIDA. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO DAS PROMOÇÕES ONDE NÃO HOUVE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS E DO AL PREVIDÊNCIA PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO...

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE INTEGRAÇÃO AOS ESTIPÊNDIOS DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE), PREVISTA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/790-94. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1 ¿ GEE. Gratificação concedida por ato do Governador do Estado, em agosto de 2019, apenas aos 57 (cinquenta e sete) Coronéis da

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR REFORMADO POR INVALIDEZ PERMANENTE. PRETENDIDA PROMOÇÃO PARA PATENTE SUPERIOR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. MANUTENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO ENTRE A ENFERMIDADE QUE LEVOU À REFORMA E A ATIVIDADE POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 -  O autor foi reformado...

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. OMISSÃO E DESÍDIA ADMINISTRATIVA QUANTO À REALIZAÇÃO DOS ATOS NECESSÁRIOS PARA A ASCENSÃO FUNCIONAL DOS MILITARES. NECESSIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DE ALGUNS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 19 E 20 DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/2004, OS QUAIS DEPENDIAM EXCLUSIVAMENTE DO COMANDO DA PMAL.APELAÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. ESTADO DE ALAGOAS. 1. MILITAR NA RESERVA REMUNERADA. SERVIDOR INATIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A AL PREVIDÊNCIA E O ESTADO DE ALAGOAS. DELIBERAÇÃO DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA.SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 8.671/2022.SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOSAPELAÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO QUANTO À REVISÃO DE ATOS DE PROMOÇÃO. INACOLHIDA. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO DAS PROMOÇÕES ONDE NÃO HOUVE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. MILITAR INATIVO. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO DA PROMOÇÃO REFERENTE À ÉPOCA EM...

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO QUANTO À REVISÃO DE ATOS DE PROMOÇÃO. ACOLHIDA EM PARTE. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO DAS PROMOÇÕES ONDE NÃO HOUVE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. OMISSÃO E DESÍDIA ADMINISTRATIVA QUANTO À REALIZAÇÃO DOS ATOS...

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA.POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. MILITAR TRANSFERIDO PARA INATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO DA PROMOÇÃO REFERENTE À ÉPOCA EM QUE SE ENCONTRAVA NA ATIVA. OMISSÃO E DESÍDIA ADMINISTRATIVA QUANTO À REALIZAÇÃO DOS ATOS NECESSÁRIOS PARA A ASCENSÃO FUNCIONAL DOS MILITARES. NECESSIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DEAPELAÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO QUANTO À REVISÃO DE ATOS DE PROMOÇÃO. ACOLHIDA EM PARTE. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO DAS PROMOÇÕES ONDE NÃO HOUVE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. OMISSÃO E DESÍDIA ADMINISTRATIVA QUANTO À REALIZAÇÃO DOS ATOS...

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO QUANTO À REVISÃO DE ATOS DE PROMOÇÃO. ACOLHIDA PARCIALMENTE. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO DAS PROMOÇÕES ONDE NÃO HOUVE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. MILITAR TRANSFERIDO PARA INATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO DA PROMOÇÃO REFERENTE ÀA