militares 81
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Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
... de atribuição entre autoridades administrativas e judiciárias militares; ... “Art. 81. São atribuições do Analista Judiciário, área Judiciária, ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0293534-21.2014.8.19.0001 (Cível), 27-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL - POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO DE INVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO VISANDO MODIFICAR IDA À RESERVA REMUNERADA PARA A REFORMA - QUADRO CLÍNICO EVOLUTIVO DOENÇA AUDITIVA - LAUDO PERICIAL ATESTA INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE FIM, OU RELACIONADA A RUÍDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA REVISAR O ATO DE TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA DA AUTORA, COM PROVENTOS INTEGRAIS E CALCULADOS
... Matéria sob a égide da Lei Estadual nº 443/81, Estatuto dos ... Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro. As ... -
Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
... , soldos e demais vantagens aplicveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territrios Federais, integrantes do quadro em ... 2 Os servidores licenciados ou afastados nos termos dos arts. 81 e 102 da Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990, podero exercer o direito ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... e dezessete bilhões, oitocentos e noventa milhões de reais), sendo R$ 81.760.000.000,00 (oitenta e um bilhões, setecentos e sessenta milhões de ... prestem, total ou parcialmente, os referidos benefícios a seus militares e servidores públicos civis, e respectivos dependentes, por intermédio ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002315-35.2017.8.19.0055 (Cível), 14-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. LIMITAÇÃO DE IDADE MÁXIMA PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PMERJ DE 2014. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. A CF PERMITE O ESTABELECIMENTO DE REQUISITOS DIFERENCIADOS DE ADMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO QUANDO A NATUREZA DO CARGO O EXIGIR,...
... INTELIGÊNCIA DO ART. 11 DA LEI ESTADUAL Nº 443/81 ... (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO ... RIO DE JANEIRO) E ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000593-58.2022.8.19.0000 (Cível), 29-09-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DA PMERJ. LIMITAÇÃO ETÁRIA NO EDITAL. SÚMULA 683 DO STF. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ LEI ESTADUAL Nº 4433/81 ¿ QUE NÃO ESTABELECE IDADE MÁXIMA PARA ADMISSÃO NA CARREIRA. CONCESSÃO DA ORDEM.
... JANEIRO. ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES" DO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO – LEI ESTADUAL Nº ... 4433/81 – QUE N\xC3" ... -
DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... brasileiros são dispensados de incorporação em Organizações Militares da Ativa, tendo em vista as suas situações peculiares ou por excederem ... 140, dêste Regulamento ... Art. 81. Os insubmissos e desertores que, na inspeção de saúde de que trata o ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0035692-23.2017.8.19.0014 (Cível), 19-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE RECÁLCULO DE PROVENTOS E ALTERAÇÃO DA DATA DE CONCESSÃO DA REFORMA, COM BASE EM CARDIOPATIA GRAVE DECORRENTE DO SERVIÇO DESEMPENHADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE NÃO CORROBOROU A TESE AUTORAL, NÃO RECONHECENDO A ALEGADA INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. ADEMAIS, O PERITO SEQUER CLASSIFICOU A ENFERMIDADE DO AUTOR...
... A ATRAIR A APLICAÇÃO DO ART. 104, IV, DA LEI ... ESTADUAL Nº 443/81 (ESTATUTO DOS POLICIAIS ... MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO). AUTOR ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0259531-11.2012.8.19.0001 (Criminal), 19-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE INVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO VISANDO MODIFICAR IDA À RESERVA REMUNERADA PARA A REFORMA. QUADRO CLÍNICO EVOLUTIVO APÓS ACIDENTE EM SERVIÇO. LAUDO PERICIAL ATESTA INCAPACIDADE PARCIAL. SENTENÇA QUE INDEFEIRU O PEDIDO INICIAL VALIDANDO O ATO ADMINISTRATIVO. INCONFORMISMO. Matéria sob a égide da Lei Estadual nº 443/81, Estatuto dos Policiais...
... INCONFORMISMO ... Matéria sob a égide da Lei Estadual nº 443/81, Estatuto dos ... Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro. As ... -
Processo nº 0168015-36.2014.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
... militares esculpidos nos artigos 26, 27, 28 e 30 ... 43/81 (Estatuto dos Policiais Militares)”, de acordo ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0031464-76.2019.8.19.0000 (Criminal), 07-08-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA OFICIAL DA PM. LIMITE IDADE. IMPETRAÇÃO EM FACE DE ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CANDIDATO APROVADO NA PROVA TEÓRICA (1ª FASE), NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA E ANTROPOMÉTRICO (2ª ETAPA), EXAME PSICOTÉCNICO (3ª ETAPA), E DE SAÚDE (4ª ETAPA). REPROVADO NA 5ª E ÚLTIMA ETAPA DO...
... ARTIGO 42 DA CF/88 É CLARO AO PREVER QUE AOS ... MILITARES DOS ESTADOS TAMBÉM SE APLICAM TAL ... EXIGÊNCIA. §9º, DO ARTIGO 91 DA ... MILITARES. O ART. 11 DA LEI ESTADUAL Nº. 443/81, QUE ... DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAS MILITARES ... DO ESTADO DO ... -
Acórdão Nº 5003547-69.2022.8.24.0091 do Terceira Câmara de Direito Público, 19-07-2022
... 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de ... do Superior Tribunal de Justia est firmada em que os Militares, quando candidatos em outros concursos pblicos, possuem direito agregao ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0328679-07.2015.8.19.0001 (Cível), 03-04-2019
Apelação. Ação Anulatória de ato administrativo. Policiais militares. Pedido de anulação do ato de eliminação do Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Crime militar. Transgressões disciplinares. Improcedência. Ação de anulação de ato administrativo consistente de decisão do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro que, após regular...
... Ação Anulatória de ato administrativo ... Policiais militares. Pedido de anulação do ato de ... eliminação do Curso de Formação de ... Estadual nº 443/81), determina que em caso de concurso ... entre crime militar e ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... , 18, 19, 20, 24, 31, 35, 36, 37, 38, 44,46, 47, 53, 58, 61, 62, 67, 80, 81, 83, 84, 86, 87, 91, 92, 93, 95, 98, 102, 103, 117, 118, 119, 120, 128, ... § 6º Os Juizes Militares, referidos na letra ?b? do caput deste artigo, terão mandato de quatro ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012571-27.2017.8.19.0026 (Cível), 08-05-2019
Administrativo. Policiais militares do Estado do Rio de Janeiro. Promoção. Preterição não demonstrada. Inexistência de erro administrativo. Prescrição de fundo de direito. Como é cediço, o prazo prescricional para o ajuizamento da demanda começa a fluir a partir da data em que a lesão ao direito subjetivo é perpetrada, sendo certo que, em face da Fazenda Pública, o referido prazo é quinquenal,
... Administrativo. Policiais militares do Estado do Rio de ... Janeiro. Promoção. Preterição não ... 443/81), que prevê, em seu artigo 58, que a promoção do policial ... militar ... -
Acórdão Nº 0706072-64.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 29-09-2021
... antiguidade, 81 militares, dos quais os posicionados a partir da 31ª colocação, se ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0282444-74.2018.8.19.0001 (Cível), 14-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO DA PMERJ. LIMITAÇÃO ETÁRIA NO EDITAL. SÚMULA 683 DO STF. AUSÊNCIA DE ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ LEI ESTADUAL Nº 433/81 ¿ QUE NÃO ESTABELECE IDADE MÁXIMA PARA ADMISSÃO NA CARREIRA. LEI 3363/2000 QUE NÃO SE APLICA A CONCURSOS PÚBLICOS, POIS DIZ RESPEITO AO ALISTAMENTO DE ADOLESCENTES NA PMERJ. PROVIMENTO DO RECURSO.
... SÚMULA 683 DO STF. AUSÊNCIA DE ESTATUTO ... DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... – LEI ESTADUAL Nº 433/81 – QUE NÃO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0029099-07.2019.8.19.0014 (Cível), 03-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR QUE AVERBOU O PERÍODO EM QUE FOI ALUNO-APRENDIZ NO CEFET DE CAMPOS, RELATIVAMENTE AO CURSO DE TÉCNICO EM MECÂNICA, ENTRE 01/03/1988 E 20/12/1992. DEMANDANTE QUE ADUZ QUE OS EFEITOS DA AVERBAÇÃO FORAM SUPRIMIDOS PELO RÉU EM 2012. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DOS EFEITOS REMUNERATÓRIOS E...
... amparo no art. 132 do Estatuto dos Policiais Militares ... (Lei Estadual nº. 443/81) e no art. 02º da Lei Estadual nº ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018945-59.2017.8.19.0026 (Criminal), 05-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O FUNDO DE SAÚDE DA POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE PROCEDENCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENANDO O RÉU A MANTER O SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR INDEPENDENTEMENTE DE CONTRAPRESTAÇÃO, BEM COMO, RESTITUIR TODOS OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DE APELAÇÃO DO
... 344 TJRJ QUE DEVE SER ADOTADO: É ASSEGURADA ... AOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES, A ... ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR, DE NATUREZA ... MILITARES, CONFORME ARTIGO 48, INCISO IV, NÚMERO ... 5 DA LEI Nº 443/81. SENTENÇA QUE SE MANTÉM EM ... TODOS OS SEUS TERMOS. POR FORÇA DA ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0055617-39.2020.8.19.0001 (Criminal), 09-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. NOMEAÇÃO TARDIA EM RAZÃO DE ORDEM JUDICIAL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO DE PROMOÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO POSTULADO. ALEGAÇÃO DE ERRO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1. Cuida-se de demanda por meio da qual o...
... no art. 58, da Lei Estadual nº 443/81 ... (Estatuto dos Policiais Militares do ... Estado do Rio de Janeiro) ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0044995-98.2020.8.19.0000 (Cível), 28-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AO RÉU A REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA NO CURSO CAS. RECURSO DO RÉU. 1. Ausência de probabilidade do direito autoral. Impossibilidade de ingresso automático do policial militar no Curso de Aperfeiçoa
... Inteligência do artigo 57, ... §2º, da Lei Estadual nº 443/81 (Estatuto dos ... Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro) ... 3 ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0056698-26.2020.8.19.0000 (Cível), 10-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AO RÉU A INSCRIÇÃO DO AUTOR NO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTO (CAS). RECURSO DO RÉU. 1. Ausência de probabilidade do direito autoral. Impossibilidade de...
... Inteligência do artigo 57, ... §2º, da Lei Estadual nº 443/81 (Estatuto dos ... Policiais Militares do Estado do Rio de ... 3 ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... h) bens e serviços para atendimento dos contingentes militares das forças singulares brasileiras empregadas em operações de paz no ... Do Procedimento de Manifestação de Interesse ... Art. 81. A Administração poderá solicitar à iniciativa privada, mediante ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0189804-47.2021.8.19.0001 (Cível), 01-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. NOMEAÇÃO TARDIA EM RAZÃO DE ORDEM JUDICIAL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO DE PROMOÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO POSTULADO. ALEGAÇÃO DE ERRO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1. Cuida-se de demanda por meio da qual o...
... estabelecido no art. 58, da Lei Estadual nº ... 443/81 (Estatuto dos Policiais Militares do ... Estado do Rio de Janeiro) ... 6 ... -
Processo nº 0001924-62.2017.8.19.0061 de Décima Oitava Câmara Cível, 24 de Enero de 2018
... Lei Estadual nº 443/81", Estatuto dos Policiais Militares, cujos artigos 10 \xC2" ...