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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0029782-81.2022.8.19.0000 (Cível), 18-07-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ATO DE ELIMINAÇÃO DO IMPETRANTE DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOB O ARGUMENTO DE SE ENCONTRAR ACIMA DA IDADE LIMITE PARA O PREENCHIMENTO DO CARGO. NÃO EXISTE ÓBICE À LIMITAÇÃO DE...
... NATUREZA DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO A SER ... PREENCHIDO (SÚMULA Nº 683)”. LEI ESTADUAL ... Nº 443/81 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES), ... CUJOS ARTIGOS 10 E 11 ESTABELECEM OS ... CRITÉRIOS DE INGRESSO, DENTRE ELES O DA ... IDADE, E, EMBORA NÃO FIXE LIMITE MÁXIMO, DÁ ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0367595-23.2009.8.19.0001 (Cível), 08-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ACIDENTE DE SERVIÇO. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. Sentença de improcedência, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida em seu favor. Recurso do autor....
... Estatuto dos ... Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro – Lei Estadual ... nº 443/81- que ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0274555-50.2010.8.19.0001 (Criminal), 14-04-2021
Direito Tributário. Direito Da Saúde. Fundo De Saúde Da Polícia Militar. Devolução Das Contribuições. Assistência Médico-Hospitalar. Juízo de retratação no Agravo contra inadmissão de Recurso Especial. Não retratação A contribuição para o Fundo de Saúde da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, como integrante do sistema complementar de previdência, apresenta caráter facultativo. É...
... Estatuto dos Policiais Militares, conforme artigo 48, inciso IV, ... número 5 da Lei nº 443/81 ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006598-78.2020.8.19.0061 (Cível), 05-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. RETROATIVIDADE DA PROMOÇÃO DE SEGUNDO SARGENTO COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Incontroverso nos autos que o autor foi promovido ao posto de 2º sargento em 21/12/2018, quando completou 16 anos de efetivo serviço prestado à corporação, inclusive, com comportamento "Bom''. 2. Nos termos do art. 57, §2º, da
... 2 ... Nos termos do art. 57, §2º, da Lei Estadual nº 443/81" (Estatuto dos Policiais ... Militares do Estado do Rio de Janeiro) a promo\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0000058-55.2022.8.19.0057 (Cível), 01-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À MUNICIPIO PARA CÔMPUTO DE TRIÊNIO. OBSERVÂNCIA DO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LEI ESTADUAL Nº 443/81), ARTIGO 132, DA LEI ESTADUAL Nº 1.248/87 (QUE VERSA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DO PESSOAL DA ATIVA DA PMERJ E DO CBMERJ), ARTIGO 2º, CAPUT E § 2º. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO...
... OBSERVÂNCIA DO ... ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO ... DO RIO DE JANEIRO (LEI ESTADUAL Nº 443/81), ... ARTIGO 132, ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002798-95.2017.8.19.0045 (Cível), 16-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR. LIMITAÇÃO ETÁRIA. SENTENÇA DENEGANDO A SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE. CRITÉRIO DE LIMITE DE IDADE FIXADO EM EDITAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ESPECÍFICA. 1. Importa salientar que o candidato já ocupa o cargo de 3º Sargento da PMERJ e possui mais de 15 anos de contribuição...
... 4. Consigne-se que o art. 11, caput, da Lei Estadual nº ... 443/81, que trata do Estatuto dos Policiais Militares do ... Estado do Rio de ... - DECRETO LEI Nº 81, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1966. Reajusta os Vencimentos Dos Servidores Civis e Militares da União, Adota Medidas de Natureza Financeira, Autoriza a Abertura de Credito Especial e da Outras Providencias.
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0067675-43.2021.8.19.0000 (Cível), 08-03-2022
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CANDIDATA REPROVADA NO EXAME PSICOLÓGICO. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA REALIZAÇÃO DO EXAME. LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DA AVALIAÇÃO ENCONTRAM AMPARO NO ESTATUTO DOS POLICIAIS...
... AMPARO NO ESTATUTO DOS POLICIAIS ... MILITARES (ART. 11 DA LEI ESTADUAL Nº 443/81), ... REGULAMENTADA PELO DECRETO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0071095-27.2019.8.19.0000 (Criminal), 14-04-2020
Mandado de segurança. Concurso Público para provimento do Cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Ato de eliminação do impetrante do concurso para admissão na formação de soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a pretexto de que acima da idade limite para o preenchimento do cargo. Mérito. Não há óbice à limitação de idade para o preenchimento de...
... – Súmula 683 do STF ... Lei Estadual nº 443/81, Estatuto dos Policiais Militares, cujos artigos 10 e 11 ... estabelecem ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0029782-81.2022.8.19.0000 (Cível), 08-11-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ATO DE ELIMINAÇÃO DO IMPETRANTE DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOB O ARGUMENTO DE SE ENCONTRAR ACIMA DA IDADE LIMITE PARA O PREENCHIMENTO DO CARGO. NÃO EXISTE ÓBICE À LIMITAÇÃO DE IDADE PARA O PREENCHIMENTO DE...
... ATRIBUIÇÕES DO CARGO A SER PREENCHIDO ... (SÚMULA Nº683)”. LEI ESTADUAL Nº 443/81 ... (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES), CUJOS ... ARTIGOS 10 E 11 ESTABELECEM OS CRITÉRIOS ... DE INGRESSO, DENTRE ELES O DA IDADE, E, ... EMBORA NÃO FIXE LIMITE MÁXIMO, DÁ ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026599-12.2016.8.19.0001 (Cível), 12-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. REFORMA EX OFFICIO, EM RAZÃO DE INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O TRABALHO. AUTOR PORTADOR DE MOLÉSTIA NÃO CONSIDERADA COMO ATO DE SERVIÇO (ARTIGO 104, INCISO V, DA LEI ORGÂNICA ESTADUAL Nº 443/81). LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE CAUSA E EFEITO DA PATOLOGIA ADQUIRIDA PELO
... 8ª CÂMARA CÍVEL ... DA LEI ORGÂNICA ESTADUAL Nº 443/81). LAUDO ... MÉDICO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA ... EXISTÊNCIA DE CAUSA E ... NO MÉRITO, TEM-SE QUE O ... ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LEI Nº 443/81), AO ... DISCIPLINAR A ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0011527-80.2019.8.19.0000 (Cível), 08-10-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA E MANTIDA EM SEDE RECURSAL. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO NO TOCANTE AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS À DEMANDA (ART.42, §1º C/C ART.142, §§2º E 3º E ART.144, TODOS DA CRFB) E EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DA LIMITAÇÃO ETÁRIA CONTIDA SOMENTE EM EDITAL, NADA OBSTANTE ENTENDIMENTO...
... 2. O art. 11 da Lei Estadual nº 443/81 (Estatuto dos Policiais Militares do ... Estado do Rio de Janeiro) define ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015675-02.2017.8.19.0002 (Cível), 03-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LIMITE ETÁRIO. APLICABILIDADE. AUTOR QUE EXCEDE A IDADE MÁXIMA PREVISTA NO EDITAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. No caso dos autos, pretende o autor a matrícula no Curso de Formação de Oficiais da PMERJ, sendo certo que o edital do concurso prevê que os...
... 4. A norma do artigo 11 da Lei Estadual nº 443/81 ... (Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de ... Janeiro), ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0350240-63.2010.8.19.0001 (Cível), 12-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE INVALIDAÇÃO DO ATO QUE TRANSFERIU O AUTOR PARA A RESERVA REMUNERADA, SOB ALEGAÇÃO DE QUE A JUNTA SUPERIOR DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR RECONHECEU SUA INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO ATIVO DA PMERJ, O QUE ENSEJARIA A SUA REFORMA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 443/81 (ESTATUT
... NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 443/81 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO), COM ... -
Acórdão nº 0561246-34.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
... das suas disposições, que não têm o condão de anistiar os militares das ... penalidades sofridas antes da sua vigência ... Ressalta, por ... POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. LEI. Nº ... 3.933/81. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS SEVERA ... IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0177227-42.2018.8.19.0001 (Cível), 16-04-2020
A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Direito Administrativo e Previdenciário Militar. Ação Revisional de Pensão por Morte de Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro, diante da irregularidade do cálculo dos proventos de aposentadoria, que a antecedeu e respaldou. Alegação de que foi irregular a reforma do servidor na carreira, com remuneração proporcional, haja vista que sua invalidez decorreu...
... art. 104 da Lei Estadual nº 443/81 - Estatuto dos ... Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, de ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0019182-28.2018.8.19.0004 (Fazendária), 02-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0019182-28.2018.8.19.0004 Recorrente: MARCELO MARTINS Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. POLICAIL MILITAR. PRETENSÃO DE REFORMA POR DOENÇA INCAPACITANTE. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA TÉCNICA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO FAZENDÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE DEVE SER...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0203152-69.2020.8.19.0001 (Fazendária), 31-05-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0203152-69.2020.8.19.0001 RECORRENTE: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FABIO FERREIRA DE MELO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0049812-68.2021.8.19.0002 (Criminal), 31-05-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0049812-68.2021.8.19.0002 RECORRENTE: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOSÉ CANUTO DA SILVA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103/2019....
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000544-91.2017.8.19.0032 (Cível), 21-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO DE PROMOÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO POSTULADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1. Cuida-se de demanda por meio da qual o autor, policial militar, requer o ressarcimento de preterição, levando em consideração as...
... conforme estabelecido no art. 58, da Lei ... Estadual nº 443/81 (Estatuto dos Policiais ... Militares do Estado do Rio de Janeiro) ... 4 ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021124-73.2019.8.19.0000 (Criminal), 06-06-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Policial Militar aposentado. Ação Penal, ainda em trâmite. Autor investigado pela prática de agiotagem e extorsão. Exclusão da corporação através de processo administrativo perante o conselho de disciplina. Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada para que seja restabelecido os proventos de aposentadoria do autor. Policiais militares, mesmo os inativos, se...
... proventos de aposentadoria do autor. Policiais militares, ... mesmo os inativos, se submetem às normas disciplinares ... do to dos Policiais Militares do Estado do Rio de ... Janeiro. Lei nº 443/81 que dispõe expressamente quanto à ... possibilidade de exclusão a bem ... -
Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Do Adicional Natalino ... Art. 81. O adicional natalino corresponde a um doze avos da remuneração a que o militar fizer jus no mês de dezembro, por mês de serviço, no respectivo ...
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Processo nº 0004359-76.2016.8.19.0050 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
... direito estatutário dos policiais militares, nos termos do artigo ... 81", instituído ... anteriormente ao desconto compuls\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0164178-02.2016.8.19.0001 (Cível), 16-11-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR REFORMADO POR INVALIDEZ. PRETENSÃO DE REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE REFORMA A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDA A INATIVIDADE EM RAZÃO DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL, NA FORMA DO ARTIGO 107, VI, §§ 7º E 8º DA LEI 880/85. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. Pretensão de revisão do ato de reforma do...
... 279/79 a qual dispõe sobre a remuneração dos militares do ... Estado do Rio de Janeiro. Redação do artigo 81, dada pela Lei ... -
Acórdão nº 0000474-34.2009.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Marzo de 2012
... 8.162/92, o reajuste de 81% sobre seu soldo, decorrente da diferença entre o "soldo legal" e o ... , afirmando que a MP 2131/2000 reestruturou a remuneração dos militares, porém em relação ao pedido pleiteado na peça vestibular e pela ...