militares reformados
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Acórdão nº 1.0024.10.166217-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - POLICIAL MILITAR INATIVO - RE Nº 596.701-MG SUBMETIDO À REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 10.366/90 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DECISÃO PARCIALMENTE REFERENDADA EM REEXAME NECESSÁRIO - DESCOMPASSO COM O PRECEDENTE VINCULANTE - ARTIGO 927, III, DO CPC/2015 - ADEQUAÇÃO DEVIDA - JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO
... extraordinrio pelo Instituto de Previdncia dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM, a Primeira Vice-Presidncia deste TJMG, ... os valores dos proventos dos militares da reserva remunerada e reformados", conforme se infere da ementa do acrdo a seguir:"CONSTITUCIONAL ... -
Acórdão nº 1.0024.12.322939-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2022
EMENTA: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - POLICIAL MILITAR INATIVO - RE Nº 596.701-MG SUBMETIDO À REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 10.366/90 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DECISÃO PARCIALMENTE REFERENDADA EM REEXAME NECESSÁRIO - DESCOMPASSO COM O PRECEDENTE VINCULANTE - ARTIGO 927,III, DO CPC/2015 -ADEQUAÇÃO DEVIDA - JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO
... extraordinrio pelo Instituto de Previdncia dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM, a Primeira Vice-Presidncia deste TJMG, ... os valores dos proventos dos militares da reserva remunerada e reformados", conforme se infere da ementa do acrdo a seguir:"CONSTITUCIONAL ... -
Acórdão nº 1.0024.11.118520-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - POLICIAL MILITAR INATIVO - RE Nº 596.701-MG SUBMETIDO À REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 10.366/90 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DECISÃO REFERENDADA EM REEXAME NECESSÁRIO - DESCOMPASSO COM O PRECEDENTE VINCULANTE - ARTIGO 927,III, DO CPC/2015 -ADEQUAÇÃO DEVIDA - JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO -ARTIGO 1.030, II,...
... Estado de Minas Gerais e Instituto de Previdncia dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM, a Primeira Vice-Presidncia deste TJMG, ... os valores dos proventos dos militares da reserva remunerada e reformados", conforme se infere da ementa do acrdo a seguir:"CONSTITUCIONAL ... -
Acórdão nº 1.0024.13.242128-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO - POLICIAL MILITAR INATIVO - RE Nº 596.701-MG SUBMETIDO À REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 10.366/90 - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DECISÃO PARCIALMENTE REFERENDADA NO REEXAME NECESSÁRIO "EX OFFICIO" - DESCOMPASSO COM O PRECEDENTE VINCULANTE - ARTIGO 927,III, DO CPC/2015 - ADEQUAÇÃO DEVIDA - JUÍZO POSITIVO DE
... recurso extraordinrio Instituto de Previdncia dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM, a Primeira Vice-Presidncia deste TJMG, ... os valores dos proventos dos militares da reserva remunerada e reformados", conforme se infere da ementa do acrdo a seguir:"CONSTITUCIONAL ... -
Acórdão nº 1.0024.12.073222-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - POLICIAL MILITAR INATIVO - RE Nº 596.701-MG SUBMETIDO À REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 10.366/90 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DECISÃO REFERENDADA EM REEXAME NECESSÁRIO - DESCOMPASSO COM O PRECEDENTE VINCULANTE - ARTIGO 927,III, DO CPC/2015 -ADEQUAÇÃO DEVIDA - JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO -ARTIGO 1.030, II,...
... recurso extraordinrio Instituto de Previdncia dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM, a Primeira Vice-Presidncia deste TJMG, ... os valores dos proventos dos militares da reserva remunerada e reformados", conforme se infere da ementa do acrdo a seguir:"CONSTITUCIONAL ... -
Acórdão nº 1.0024.11.003766-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - POLICIAL MILITAR INATIVO - RE Nº 596.701-MG SUBMETIDO À REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 10.366/90 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DECISÃO PARCIALMENTE REFERENDADA EM REEXAME NECESSÁRIO - DESCOMPASSO COM O PRECEDENTE VINCULANTE - ARTIGO 927,III, DO CPC/2015 -ADEQUAÇÃO DEVIDA - JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO
... extraordinrio pelo Instituto de Previdncia dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM, a Primeira Vice-Presidncia deste TJMG, ... os valores dos proventos dos militares da reserva remunerada e reformados", conforme se infere da ementa do acrdo a seguir:"CONSTITUCIONAL ... -
Acórdão nº 1.0024.14.002737-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - POLICIAL MILITAR INATIVO - RE Nº 596.701-MG SUBMETIDO À REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 10.366/90 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DECISÃO PARCIALMENTE REFERENDADA EM REEXAME NECESSÁRIO - DESCOMPASSO COM O PRECEDENTE VINCULANTE - ARTIGO 927,III, DO CPC/2015 -ADEQUAÇÃO DEVIDA - JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO
... extraordinrio pelo Instituto de Previdncia dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM, a Primeira Vice-Presidncia deste TJMG, ... os valores dos proventos dos militares da reserva remunerada e reformados", conforme se infere da ementa do acrdo a seguir:"CONSTITUCIONAL ... -
Acórdão nº 1.0024.13.296461-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - POLICIAL MILITAR INATIVO - RE Nº 596.701-MG SUBMETIDO À REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 10.366/90 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DECISÃO PARCIALMENTE REFERENDADA EM REEXAME NECESSÁRIO - DESCOMPASSO COM O PRECEDENTE VINCULANTE - ARTIGO 927, III, DO CPC/2015 - ADEQUAÇÃO DEVIDA - JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO
... extraordinrio pelo Instituto de Previdncia dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM, a Primeira Vice-Presidncia deste TJMG, ... os valores dos proventos dos militares da reserva remunerada e reformados", conforme se infere da ementa do acrdo a seguir:"CONSTITUCIONAL ... -
Acórdão nº 1.0024.12.341538-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - POLICIAL MILITAR INATIVO - RE Nº 596.701-MG SUBMETIDO À REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 10.366/90 - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - ACÓRDÃO EM DESCOMPASSO COM O PRECEDENTE VINCULANTE - ARTIGO 927,III, DO CPC/2015 -ADEQUAÇÃO DEVIDA - JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO -ARTIGO 1.030,
... extraordinrio pelo Instituto de Previdncia dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM e pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, a Primeira ... os valores dos proventos dos militares da reserva remunerada e reformados", conforme se infere da ementa do acrdo a seguir:"CONSTITUCIONAL ... -
Acórdão nº 1.0024.12.073450-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - POLICIAL MILITAR INATIVO - RE Nº 596.701-MG SUBMETIDO À REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 10.366/90 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DECISÃO REFERENDADA EM REEXAME NECESSÁRIO - DESCOMPASSO COM O PRECEDENTE VINCULANTE - ARTIGO 927,III, DO CPC/2015 -ADEQUAÇÃO DEVIDA - JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO -ARTIGO 1.030,
... recurso extraordinrio Instituto de Previdncia dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM, a Primeira Vice-Presidncia deste TJMG, ... os valores dos proventos dos militares da reserva remunerada e reformados", conforme se infere da ementa do acrdo a seguir:"CONSTITUCIONAL ... -
Acórdão nº 1.0024.12.170134-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - POLICIAL MILITAR INATIVO - RE Nº 596.701-MG SUBMETIDO À REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 10.366/90 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DECISÃO REFERENDADA EM REEXAME NECESSÁRIO - DESCOMPASSO COM O PRECEDENTE VINCULANTE - ARTIGO 927,III, DO CPC/2015 -ADEQUAÇÃO DEVIDA - JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO -ARTIGO 1.030, II,...
... Estado de Minas Gerais e Instituto de Previdncia dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM, a Primeira Vice-Presidncia deste TJMG, ... os valores dos proventos dos militares da reserva remunerada e reformados", conforme se infere da ementa do acrdo a seguir:"CONSTITUCIONAL ... -
Acórdão nº 1.0024.14.096086-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO - POLICIAL MILITAR INATIVO - RE Nº 596.701-MG SUBMETIDO À REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 10.366/90 - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DECISÃO PARCIALMENTE REFERENDADA NO REEXAME NECESSÁRIO "EX OFFICIO" - DESCOMPASSO COM O PRECEDENTE VINCULANTE - ARTIGO 927,III, DO CPC/2015 - ADEQUAÇÃO DEVIDA - JUÍZO POSITIVO...
... recurso extraordinrio Instituto de Previdncia dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM, a Primeira Vice-Presidncia deste TJMG, ... os valores dos proventos dos militares da reserva remunerada e reformados", conforme se infere da ementa do acrdo a seguir:"CONSTITUCIONAL ... -
Acórdão nº 1.0024.13.184765-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - POLICIAL MILITAR INATIVO - RE Nº 596.701-MG SUBMETIDO À REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 10.366/90 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DECISÃO PARCIALMENTE REFERENDADA EM REEXAME NECESSÁRIO - DESCOMPASSO COM O PRECEDENTE VINCULANTE - ARTIGO 927,III, DO CPC/2015 - ADEQUAÇÃO DEVIDA - JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃ
... extraordinrio pelo Instituto de Previdncia dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM, a Primeira Vice-Presidncia deste TJMG, ... os valores dos proventos dos militares da reserva remunerada e reformados", conforme se infere da ementa do acrdo a seguir:"CONSTITUCIONAL ... -
Acórdão nº 1.0145.13.053475-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - POLICIAL MILITAR INATIVO - RE Nº 596.701-MG SUBMETIDO À REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 10.366/90 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DECISÃO PARCIALMENTE REFERENDADA EM REEXAME NECESSÁRIO - DESCOMPASSO COM O PRECEDENTE VINCULANTE - ARTIGO 927,III, DO CPC/2015 - ADEQUAÇÃO DEVIDA - JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃ
... extraordinrio pelo Instituto de Previdncia dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM, a Primeira Vice-Presidncia deste TJMG, ... os valores dos proventos dos militares da reserva remunerada e reformados", conforme se infere da ementa do acrdo a seguir:"CONSTITUCIONAL ... -
Acórdão nº 1.0024.11.003766-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - POLICIAL MILITAR INATIVO - RE Nº 596.701-MG SUBMETIDO À REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 10.366/90 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DECISÃO PARCIALMENTE REFERENDADA EM REEXAME NECESSÁRIO - DESCOMPASSO COM O PRECEDENTE VINCULANTE - ARTIGO 927,III, DO CPC/2015 -ADEQUAÇÃO DEVIDA - JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO
... extraordinrio pelo Instituto de Previdncia dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM, a Primeira Vice-Presidncia deste TJMG, ... os valores dos proventos dos militares da reserva remunerada e reformados", conforme se infere da ementa do acrdo a seguir:"CONSTITUCIONAL ... -
Acórdão nº 1.0000.15.098175-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - POLICIAL MILITAR INATIVO - RE Nº 596.701-MG SUBMETIDO À REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 10.366/90 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DECISÃO PARCIALMENTE REFERENDADA EM REEXAME NECESSÁRIO - DESCOMPASSO COM O PRECEDENTE VINCULANTE - ARTIGO 927,III, DO CPC/2015 -ADEQUAÇÃO DEVIDA - JUÍZO POSITIVO...
... extraordinrio pelo Instituto de Previdncia dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM, a Primeira Vice-Presidncia deste TJMG, ... os valores dos proventos dos militares da reserva remunerada e reformados", conforme se infere da ementa do acrdo a seguir:"CONSTITUCIONAL ... -
Acórdão nº 1.0024.10.113046-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - POLICIAL MILITAR INATIVO - RE Nº 596.701-MG SUBMETIDO À REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 10.366/90 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DECISÃO REFERENDADA EM REEXAME NECESSÁRIO - DESCOMPASSO COM O PRECEDENTE VINCULANTE - ARTIGO 927,III, DO CPC/2015 -ADEQUAÇÃO DEVIDA - JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO -ARTIGO 1.03
... recurso extraordinrio Instituto de Previdncia dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM, a Primeira Vice-Presidncia deste TJMG, ... os valores dos proventos dos militares da reserva remunerada e reformados", conforme se infere da ementa do acrdo a seguir:"CONSTITUCIONAL ... -
Acórdão nº 1.0024.11.227923-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO - POLICIAL MILITAR INATIVO - RE Nº 596.701-MG SUBMETIDO À REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 10.366/90 - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DECISÃO PARCIALMENTE REFERENDADA NO REEXAME NECESSÁRIO "EX OFFICIO" - DESCOMPASSO COM O PRECEDENTE VINCULANTE - ARTIGO 927,III, DO CPC/2015 - ADEQUAÇÃO DEVIDA -...
... recurso extraordinrio Instituto de Previdncia dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM, a Primeira Vice-Presidncia deste TJMG, ... os valores dos proventos dos militares da reserva remunerada e reformados", conforme se infere da ementa do acrdo a seguir:"CONSTITUCIONAL ... -
Acórdão nº 1.0024.10.039614-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - POLICIAL MILITAR INATIVO - RE Nº 596.701-MG SUBMETIDO À REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 10.366/90 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DECISÃO REFERENDADA EM REEXAME NECESSÁRIO - DESCOMPASSO COM O PRECEDENTE VINCULANTE - ARTIGO 927,III, DO CPC/2015 -ADEQUAÇÃO DEVIDA - JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO -ARTIGO 1.030
... recurso extraordinrio Instituto de Previdncia dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM, a Primeira Vice-Presidncia deste TJMG, ... os valores dos proventos dos militares da reserva remunerada e reformados", conforme se infere da ementa do acrdo a seguir:"CONSTITUCIONAL ... -
Acórdão nº 1.0024.11.055104-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO - POLICIAL MILITAR INATIVO - RE Nº 596.701-MG SUBMETIDO À REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 10.366/90 - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DECISÃO PARCIALMENTE REFERENDADA NO REEXAME NECESSÁRIO "EX OFFICIO" - DESCOMPASSO COM O PRECEDENTE VINCULANTE - ARTIGO 927,III, DO CPC/2015 - ADEQUAÇÃO DEVIDA - JUÍZO POSITIVO...
... recurso extraordinrio Instituto de Previdncia dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM, a Primeira Vice-Presidncia deste TJMG, ... os valores dos proventos dos militares da reserva remunerada e reformados", conforme se infere da ementa do acrdo a seguir:"CONSTITUCIONAL ... -
Acórdão nº 1.0024.13.022255-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA:MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - POLICIAL MILITAR INATIVO - RE Nº 596.701-MG SUBMETIDO À REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 10.366/90 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DECISÃO REFERENDADA EM REEXAME NECESSÁRIO - DESCOMPASSO COM O PRECEDENTE VINCULANTE - ARTIGO 927,III, DO CPC/2015 -ADEQUAÇÃO DEVIDA - JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO -ARTIGO 1.030, II, DO
... recurso extraordinrio Instituto de Previdncia dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM, a Primeira Vice-Presidncia deste TJMG, ... os valores dos proventos dos militares da reserva remunerada e reformados", conforme se infere da ementa do acrdo a seguir:"CONSTITUCIONAL ... -
Acórdão nº 1.0145.12.051281-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - POLICIAL MILITAR INATIVO - RE Nº 596.701-MG SUBMETIDO À REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 10.366/90 - SEGURANÇA CONCEDIDA- DECISÃO REFERENDADA EM REEXAME NECESSÁRIO - DESCOMPASSO COM O PRECEDENTE VINCULANTE - ARTIGO 927,III, DO CPC/2015 -ADEQUAÇÃO DEVIDA - JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO -ARTIGO 1.030, II, DO CPC/2
... extraordinrio pelo Instituto de Previdncia dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM, a Primeira Vice-Presidncia deste TJMG, ... os valores dos proventos dos militares da reserva remunerada e reformados", conforme se infere da ementa do acrdo a seguir:"CONSTITUCIONAL ... -
Acórdão nº 1.0024.08.036987-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - POLICIAL MILITAR INATIVO - RE Nº 596.701-MG SUBMETIDO À REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 10.366/90 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DECISÃO REFERENDADA EM REEXAME NECESSÁRIO - DESCOMPASSO COM O PRECEDENTE VINCULANTE - ARTIGO 927,III, DO CPC/2015 -ADEQUAÇÃO DEVIDA - JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO -ARTIGO 1.030,
... recurso extraordinrio Instituto de Previdncia dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM, a Primeira Vice-Presidncia deste TJMG, ... os valores dos proventos dos militares da reserva remunerada e reformados", conforme se infere da ementa do acrdo a seguir:"CONSTITUCIONAL ... -
Acórdão nº 1.0000.15.098175-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - POLICIAL MILITAR INATIVO - RE Nº 596.701-MG SUBMETIDO À REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 10.366/90 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DECISÃO PARCIALMENTE REFERENDADA EM REEXAME NECESSÁRIO - DESCOMPASSO COM O PRECEDENTE VINCULANTE - ARTIGO 927,III, DO CPC/2015 -ADEQUAÇÃO DEVIDA - JUÍZO POSITIVO...
... extraordinrio pelo Instituto de Previdncia dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM, a Primeira Vice-Presidncia deste TJMG, ... os valores dos proventos dos militares da reserva remunerada e reformados", conforme se infere da ementa do acrdo a seguir:"CONSTITUCIONAL ... -
Acórdão nº 1.0024.13.198881-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - POLICIAL MILITAR INATIVO - RE Nº 596.701-MG SUBMETIDO À REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 10.366/90 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DECISÃO REFERENDADA EM REEXAME NECESSÁRIO - DESCOMPASSO COM O PRECEDENTE VINCULANTE - ARTIGO 927,III, DO CPC/2015 -ADEQUAÇÃO DEVIDA - JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO -ARTIGO 1.030, II,...
... recurso extraordinrio Instituto de Previdncia dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM, a Primeira Vice-Presidncia deste TJMG, ... os valores dos proventos dos militares da reserva remunerada e reformados", conforme se infere da ementa do acrdo a seguir:"CONSTITUCIONAL ...