ministerio da educação enem
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Acórdão nº 0001134-42.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Junio de 2013
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO COM BASE NAS NOTAS OBTIDAS NO ENEM. PORTARIA MEC Nº 807/2010. INGRESSO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEFERIMENTO DA LIMINAR. FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA. I – A Portaria nº 807/2010 do Ministério...
... édio, com base nas notas obtidas no exame do ENEM (fls. 88/89) ... Sem recurso voluntário, ... A Portaria nº 807/2010 do Ministério da Educação, ato normativo regulador do ENEM ... -
Acórdão nº 0001134-42.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Junio de 2013
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO COM BASE NAS NOTAS OBTIDAS NO ENEM. PORTARIA MEC Nº 807/2010. INGRESSO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEFERIMENTO DA LIMINAR. FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA. I – A Portaria nº 807/2010 do Ministério...
... édio, com base nas notas obtidas no exame do ENEM (fls. 88/89) ... Sem recurso voluntário, ... A Portaria nº 807/2010 do Ministério da Educação, ato normativo regulador do ENEM ... -
Acórdão nº 0001134-42.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Junio de 2013
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... édio, com base nas notas obtidas no exame do ENEM (fls. 88/89) ... Sem recurso voluntário, ... A Portaria nº 807/2010 do Ministério da Educação, ato normativo regulador do ENEM ... -
Acórdão nº 0001134-42.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Junio de 2013
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... édio, com base nas notas obtidas no exame do ENEM (fls. 88/89) ... Sem recurso voluntário, ... A Portaria nº 807/2010 do Ministério da Educação, ato normativo regulador do ENEM ... -
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