ministerio da educação enem
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Acórdão Nº 0018555-44.2019.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 06-02-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO, EM DECORRÊNCIA DE APROVAÇÃO PARCIAL DO APENADO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM/2015). CONTROVÉRSIA QUANTO À BASE DE CÁLCULO ADOTADA PELO MAGISTRADO A QUO. DECISÃO QUE, COM FUNDAMENTO NA RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, DECLAROU REMIDOS 80 (OITENTA) DIAS DE...
... APENADO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM/2015). CONTROVÉRSIA QUANTO À BASE DE CÁLCULO ... À EDIÇÃO DA PORTARIA 468/17 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, QUE EXCLUIU A POSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão Nº 0003930-24.2019.8.24.0064 do Primeira Câmara Criminal, 22-10-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO, EM DECORRÊNCIA DE APROVAÇÃO PARCIAL DO APENADO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM/2016). CONTROVÉRSIA QUANTO À POSSIBILIDADE DE REMIÇÃO EM CASO DE APROVAÇÃO PARCIAL NO REFERIDO EXAME.. DECISÃO QUE, COM FUNDAMENTO NA RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, DECLAROU REMIDOS
... APENADO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM/2016). CONTROVÉRSIA QUANTO À POSSIBILIDADE DE ... À EDIÇÃO DA PORTARIA 468/17 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, QUE EXCLUIU A POSSIBILIDADE DE ... -
EDITAL Nº 27, DE 30 DE MARÇO DE 2020 (*)EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM 2020 DIGITAL
... mecanismo único, alternativo ou complementar para acesso à educação superior, especialmente a ofertada pelas instituições federais de ... e/ou de financiamento estudantil, entre outros programas do Ministério da Educação. 6.2.6.1 A senha é pessoal, intransferível e de ...
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EDITAL Nº 19, DE 30 DE ABRIL DE 2021EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM 2021
... de ensino, em escola da rede pública declarada ao Censo da Educação Básica; ou2.6.2 ter cursado todo o ensino médio em escola da rede ... número do Conselho Regional de Medicina - CRM ou Registro do Ministério da Saúde - RMS ou do Conselho Regional de Odontologia - CRO ou do ...
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MEC divulga datas do Prouni, Fies, Sisu e isenção para o próximo Enem
RIO - O Ministério da Educação divulgou nesta segunda-feira as datas de inscrição para as ...
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Acórdão Nº 0000035-87.2020.8.24.0042 do Terceira Câmara Criminal, 10-11-2020
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE CONCEDE REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO (ENEM) NO IMPORTE DE 100 DIAS - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO - ACOLHIMENTO - APENADO QUE PARTICIPA DO ENEM DE 2019 - EXAME QUE, A PARTIR DE 2017, DEIXA DE SERVIR COMO INSTRUMENTO PARA CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, NOS TERMOS DA PORTARIA
... ÇÃO NO EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO (ENEM) NO IMPORTE DE 100 DIAS - INSURGÊNCIA DO ... 468/2017 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - PRECEDENTES DESTA CORTE DE ... -
Acórdão Nº 5004473-34.2020.8.24.0022 do Segunda Câmara Criminal, 06-10-2020
RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE REMIÇÃO. INSURGÊNCIA DA APENADA.1. REMIÇÃO. TRABALHO INTERNO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 2. REMIÇÃO PELO ESTUDO. PARTICIPAÇÃO NO ENEM DE 2019. MUDANÇAS NO EXAME (PORTARIA 468/17 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO). CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO (CNJ, RECOMENDAÇÃO 44/13, ART. 1º, IV). CONTAGEM DE TEMPO (LEI 7.210/84 (LEP),
... FIGUEIREDO (OAB SC016139) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVADO) ... indeferiu remição pela realização do ENEM de 2019.Requer a Agravante, em síntese, que seja ... ) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio).Àquela ... -
Acórdão Nº 5017170-11.2021.8.24.0036 do Primeira Câmara Criminal, 16-12-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE REMIÇÃO DE PENA BASEADO NA APROVAÇÃO PARCIAL DO APENADO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). REEDUCANDO QUE JÁ HAVIA CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO ANTERIORMENTE AO RESGATE DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE DE REMIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 126, CAPUT E § 5º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO N. 391/2021 DO...
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Acórdão Nº 5017207-92.2021.8.24.0018 do Quarta Câmara Criminal, 12-08-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM. PORTARIA 468/2017 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO QUE TORNOU O ENCCEJA O ÚNICO EXAME PARA CERTIFICAÇÃO DOS ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO. SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 391 DE 10/05/2021 DO CNJ QUE REVOGOU A RECOMENDAÇÃO 44/2013. EXPRESSA POSSIBILIDADE DE REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO NO ENEM....
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Acórdão Nº 5015898-30.2021.8.24.0020 do Quarta Câmara Criminal, 07-10-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO EM TODAS AS ÁREAS INTEGRANTES DO ENEM. PORTARIA 468/2017 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO QUE TORNOU O ENCCEJA O ÚNICO EXAME PARA CERTIFICAÇÃO DOS ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO. SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 391 DE 10/05/2021 DO CNJ QUE REVOGOU A RECOMENDAÇÃO 44/2013. EXPRESSA POSSIBILIDADE DE REMIÇÃO...
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Acórdão Nº 0067488-48.2023.8.16.00004000979-05.2023.8.16.4321Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 05-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME. DECISÃO UNÂNIME DA CÂMARA PARA CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA AMBIGUIDADE NO ACÓRDÃO. NÃO ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER VÍCIOS. REMIÇÃO DE PENA EM RAZÃO DE APROVAÇÃO NO ENEM. PORTARIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO QUE, MESMO ANTERIOR, DEVE PREVALECER SOBRE RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE...
... Embargado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ... Relator: ... PENA EM RAZÃO DE APROVAÇÃO NO ENEM. PORTARIA DO ... MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO QUE, ... -
Lei nº 14.350 de 25/05/2022. Altera as Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, para aperfeiçoar a sistemática de operação do Programa Universidade para Todos (Prouni).
... º Fica instituído, sob a gestão do Ministério da Educação, o Programa Universidade para Todos ... do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), observados o disposto no § 1º do art. 2º ...
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Acordao N° 1272186 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-08-2020
Agravo em execução penal. Recurso da defesa. Pedido de aproveitamento de horas estudadas para aprovação no enem. Apenado com ensino médio concluído antes do início da execução penal. Possibilidade. Interpretação "in bonam partem". Dado provimento ao recurso. 1. O instituto da remição na execução penal, tratado no artigo 126 da lei de execução penal, visa estimular o bom comportamento dos apenados
... AGRAVADO(S) ... MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS ... DE HORAS ESTUDADAS PARA APROVAÇÃO NO ENEM ... APENADO COM ENSINO MÉDIO CONCLUÍDO ANTES ... na portaria do Ministério da Educação que o instituiu, eis que este - Exame Nacional do ... -
Acordao N° 1332428 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2021
Agravo em execução penal. Recurso da defesa. Pedido de aproveitamento de horas estudadas para aprovação no enem. Apenado com ensino médio concluído antes do início da execução penal. Possibilidade. Interpretação "in bonam partem". Dado provimento ao recurso. 1. Remição de pena em razão de aprovação no enem. Inicialmente o exame nacional do ensino média tinha por objetivo a avaliação do ensino...
... DE HORAS ESTUDADAS PARA APROVAÇÃO NO ENEM ... APENADO COM ENSINO MÉDIO CONCLUÍDO ANTES ... fundamento na portaria do Ministério da Educação que o instituiu, eis que este – ... -
Acordao N° 1354346 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2021
Agravo em execução penal. Recurso da defesa. Pedido de aproveitamento de horas estudadas para aprovação no enem. Possibilidade. Interpretação "in bonam partem". Dado provimento ao recurso. 1. Remição de parte da pena por réu que logrou êxito na aprovação do enem. O exame nacional de ensino médio foi criado inicialmente para avaliar a qualidade deste grau de aprendizado ou aproveitamento no país....
... AGRAVADO(S) ... MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ... DE HORAS ESTUDADAS PARA APROVAÇÃO NO ENEM. POSSIBILIDADE ... INTERPRETAÇÃO "IN BONAM ... na portaria do Ministério da Educação que o instituiu, eis que este – Exame Nacional ... -
Acordao N° 1332426 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2021
Agravo em execução penal. Recurso da defesa. Pedido de aproveitamento de horas estudadas para aprovação no enem. Apenado com ensino médio concluído antes do início da execução penal. Possibilidade. Interpretação in bonam partem. Dado provimento ao recurso. 1. Remição de parte da pena por réu, já graduado no ensino médio, que logrou êxito na aprovação do enem. O exame nacional de ensino médio foi...
... DE HORAS ESTUDADAS PARA APROVAÇÃO NO ENEM ... APENADO COM ENSINO MÉDIO CONCLUÍDO ANTES ... fundamento na portaria do Ministério da Educação que o instituiu, eis que este – ... - Mec vai aumentar valor da taxa de inscrição do enem
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DECRETO Nº 5493, DE 18 DE JULHO DE 2005. Regulamenta o Disposto Na Lei 11.096, de 13 de Janeiro de 2005.
... por intermédio da Secretaria de Educação" Superior do Ministério da Educação ... \xC2" ... obtido no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM referente à edição imediatamente anterior ao ...
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Quatro informações importantes sobre a inscrição no enem
... para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), que, espera o Ministério da Educação, deve atrair até 8,2 milhões de candidatos. Confira quatro ...
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Acordao N° 1328565 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Agravo em execução penal. Recurso da defesa. Pedido de aproveitamento de horas estudadas para aprovação no enem. Apenado com ensino médio concluído antes do início da execução penal. Possibilidade. Interpretação "in bonam partem". Dado provimento ao recurso. 1. O nosso direito adotou o sistema de progressão de regimes, que está muito relacionado com a reedução das pessoas que foram condenadas e,...
... AGRAVADO(S) ... MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ... DE HORAS ESTUDADAS PARA APROVAÇÃO NO ENEM ... APENADO COM ENSINO MÉDIO CONCLUÍDO ANTES ... na portaria do Ministério da Educação que o instituiu, eis que este – Exame Nacional ... -
Acordao Nº 58908 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-08-2014
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTUDANTE DO ENSINO REGULAR DE ESCOLA PÚBLICA. ENEM. CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. EXIGÊNCIA ETÁRIA. DESTINAÇÃO AOS ALUNOS DO ENSINO SUPLETIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1) Por força do art. 38 e parágrafos da Lei nº 9.394/96 [Lei de Diretrizes e Bases da Educação], a norma estabelecida pela Portaria Normativa nº 10/2012, o...
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Acordao Nº 58908 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-08-2014
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTUDANTE DO ENSINO REGULAR DE ESCOLA PÚBLICA. ENEM. CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. EXIGÊNCIA ETÁRIA. DESTINAÇÃO AOS ALUNOS DO ENSINO SUPLETIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1) Por força do art. 38 e parágrafos da Lei nº 9.394/96 [Lei de Diretrizes e Bases da Educação], a norma estabelecida pela Portaria Normativa nº 10/2012, o...
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Acordao Nº 58908 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-08-2014
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTUDANTE DO ENSINO REGULAR DE ESCOLA PÚBLICA. ENEM. CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. EXIGÊNCIA ETÁRIA. DESTINAÇÃO AOS ALUNOS DO ENSINO SUPLETIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1) Por força do art. 38 e parágrafos da Lei nº 9.394/96 [Lei de Diretrizes e Bases da Educação], a norma estabelecida pela Portaria Normativa nº 10/2012, o...
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Acordao Nº 58908 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-08-2014
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTUDANTE DO ENSINO REGULAR DE ESCOLA PÚBLICA. ENEM. CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. EXIGÊNCIA ETÁRIA. DESTINAÇÃO AOS ALUNOS DO ENSINO SUPLETIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1) Por força do art. 38 e parágrafos da Lei nº 9.394/96 [Lei de Diretrizes e Bases da Educação], a norma estabelecida pela Portaria Normativa nº 10/2012, o...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0023661-34.2018.8.19.0208 (Cível), 21-03-2019
Recurso Inominado no 0023661-34.2018.8.19.0208 Recorrente: YSMÊNIA NASCIMENTO PEREIRA DE MENEZES Recorrido: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso ENSINO SUPERIOR. DIPLOMAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. A comprovação de conclusão de Ensino Médio é requisito à obtenção de diploma em Ensino Superior. Negativa de...