ministerio da saude concurso
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... as competências de um único Ministério ... § 1º Para desenvolver as ações ... XX - da Saúde; ... XXI – do Trabalho e Emprego; ... XXII – ... efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada; ... 2. das operações ...
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LEI 11345 de 14/09/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CONCURSO DE PROGNOSTICO DESTINADO AO DESENVOLVIMENTO DA PRATICA DESPORTIVA, A PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES DESPORTIVAS DA MODALIDADE FUTEBOL NESSE CONCURSO E O PARCELAMENTO DE DEBITOS TRIBUTARIOS E PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS; ALTERA AS LEIS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... óstico de que trata o caput deste artigo será autorizado pelo Ministério da Fazenda e executado pela Caixa Econômica Federal ... § 2o ... VI - 3% (três por cento), para o Fundo Nacional de Saúde, que destinará os recursos, exclusivamente, para ações das Santas Casas ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União constantes desta Lei, ... com ações e serviços públicos de saúde, manutenção e desenvolvimento do ensino ou ... do edital de chamamento público ou de concurso de projetos; e ... III – será dispensada para ...
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Lei nº 10.225 de 15/05/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PUBLICOS NO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS - HFA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Armadas - HFA, órgão integrante do Ministério da Defesa, mil e treze empregos públicos, sendo cento e setenta e seis de Especialistas em Saúde - Área Médico-odontológica e cento e dez ... referidos nesta Lei far-se-á mediante concurso público específico de provas ou de provas e ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Lei nº 11.357 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DO IBAMA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE DOCENCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA GEDET; FIXA O VALOR E ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, AOS MILITARES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, RONDONIA E RORAIMA; AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO, PARA OS QUADROS DE PESSOAL ESPECIFICO DAS AGENCIAS REGULADORAS, DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, OU PLANOS CORRELATOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS, CEDIDOS AQUELAS AUTARQUIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, CRIA PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS, NO AMBITO DAS AGENCIAS REGULADORAS REFERIDAS NO ANEXO I DA LEI 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004; INST...
... legal específica, se for o caso, conforme definido no edital do concurso para os cargos de nível superior; ... II - certificado de conclusão de ... aos ocupantes do cargo de Médico e demais cargos da área de saúde" dos Planos Especiais de Cargos de que tratam o parágrafo único do art. 1\xC2" ...
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Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Ministério da Educação ... Art. 2º As ... inicial do respectivo cargo, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, ... II - a saúde dos rebanhos animais, seus produtos e ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... , e será coordenada pelo Órgão do Ministério da Agricultura referido no artigo 74, e executada ... ário, através de serviços próprios de saúde e saneamento rural, melhoria de habitação e de ... ser feita senão mediante prestação de concurso de provas ou de títulos e provas ... § 5º Os ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 2015/0139312-2 de T6 - SEXTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA ... – cujo bem jurídico tutelado é a saúde pública – visam ... 8. Um dos requisitos do concurso ...
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Acórdão nº 2016/0147599-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PREFEITO. ART. 1º, XIII, DO DECRETO-LEI 201/67. NORMA PENAL EM BRANCO HOMOGÊNEA HETERÓLOGA. LEI MUNICIPAL FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAL. PRESUNÇÃO DE CON STITUCIONALIDADE DAS LEIS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... CONCURSO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA ... agentes comunitários de saúde" e agentes de combate às endemias\xC2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... 2002, do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do ... Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, de que trata a Lei no ... inicial, mediante habilitação em concurso público, de provas ou de provas e títulos, ...
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Acórdão nº 2013/0318907-3 de T5 - QUINTA TURMA
... DE BURLA À REGRA DO CONCURSO. ... CIRCUNSTÂNCIAS ... CONCRETAS ... agentes comunitários de saúde" e agentes de combate às endemias\xC2" ... Câmara Municipal de Ipiaú ao Ministério ...
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Lei nº 10.972 de 02/12/2004. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A EMPRESA PUBLICA DENOMINADA EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA - HEMOBRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... -HEMOBRÁS, vinculada ao Ministério da Saúde ... § 1º A função social da ... contratação à prévia aprovação em concurso público ... Art. 9º A HEMOBRÁS será dirigida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-83240-89.2003.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... PROCESSO SELETIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PROJETO DE SAÚDE DA FAMÍLIA. O Tribunal ... Portaria nº 1.886, de 18/12/1997, do Ministério da Saúde, mesmo quando realizado diretamente o Ente Público, não se confunde com o concurso público para provimento de cargos ou empregos ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... Tribunal; quatro dentre membros do Ministério Público Federal; quatro dentre advogados maiores ... idoneidade moral, aprovados em concurso" público de provas e títulos, além da satisfaç\xC3" ... ção e os não licenciados por motivo de saúde ... TÍTULO II Das garantias da magistratura e ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... Art. 2º Compete ao Ministério" da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a ediç\xC3" ... ou qualquer outra substância nociva à saúde humana ou animal ou ao meio ambiente as seguintes ... § 3º No concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a ...
- Em vigor Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
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Lei nº 11.344 de 08/09/2006. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DE ESPECIALISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE MAGISTERIO DE ENSINO SUPERIOR E DE MAGISTERIO DE 1 E 2 GRAUS E DA REMUNERAÇÃO DESSAS CARREIRAS, DAS CARREIRAS DA AREA DE CIENCIA E TECNOLOGIA, DA CARREIRA DE FISCAL FEDERAL AGROPECUARIO E DOS CARGOS DA AREA DE APOIO A FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA; ESTENDE A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUARIA - GDATFA AOS CARGOS DE TECNICO DE LABORATORIO E DE AUXILIAR DE LABORATORIO DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO; CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE EXECUÇÃO E APOIO TECNICO A AUDITORIA NO DEPARTAMENTO NACIONAL DE AUDITORIA DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - GDA-SUS: E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 12. O ingresso na Carreira do Magistério de 1o e 2o Graus far-se-á no nível inicial das Classes C, D ou E, mediante habilitação em concurso público de provas e títulos, somente podendo ocorrer no nível 1 dessas Classes ... § 1o Para investidura no cargo da carreira de que trata o ...
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Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... ção profissional, reconhecido pelo Ministério da Educação, ou que tenha exercido trabalho, ... 23 de dezembro de 2011, do Ministério da Saúde; ... II - o acolhimento em serviço residencial ... Na hipótese de haver concurso com infração descrita no art. 3º, não será ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Junio de 2007
... 1. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA. VÍNCULO DE ... da Portaria 1.886, de 18.12.1997, do Ministério da Saúde, mesmo quando realizado diretamente o Ente Público, não se confunde com o concurso público exigido pelo art. 37, II, da CF, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Junio de 2007
... 1. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA. VÍNCULO DE ... da Portaria 1.886, de 18.12.1997, do Ministério da Saúde, mesmo quando realizado diretamente o Ente Público, não se confunde com o concurso público exigido pelo art. 37, II, da CF, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Junio de 2007
... 1. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA. VÍNCULO DE ... da Portaria 1.886, de 18.12.1997, do Ministério da Saúde, mesmo quando realizado diretamente o Ente Público, não se confunde com o concurso público exigido pelo art. 37, II, da CF, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-80740/2002-0018-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Junio de 2007
... 1. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA. VÍNCULO DE ... da Portaria 1.886, de 18.12.1997, do Ministério da Saúde, mesmo quando realizado diretamente o Ente Público, não se confunde com o concurso público exigido pelo art. 37, II, da CF, ...