ministerio da saude concurso
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... ções formuladas pelas partes e pelo Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contra ato ... - dispor sobre normas e critérios para o concurso de remoção dos notários e oficiais de ... exercício a licença para tratamento de saúde ... § 2o Para efeito da promoção a que se ...
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Acórdão nº 2012/0122811-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA EM PRIMEIRO LUGAR. PREVISÃO EDITALÍCIA DE UMA VAGA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. LIMINAR QUE DETERMINOU A NOMEAÇÃO ANTES DE ESCOADO O PRAZO QUE DETINHA A ADMINISTRAÇÃO. POSTERIOR CONSUMAÇÃO DO PRAZO, NADA OBSTANTE. NECESSIDADE DE CONVALIDAÇÃ
... : MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE ... IMPETRADO ... : MINISTRO ... DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO ... MINISTÉRIO ... -
DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... terceiros, devidamente registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ... a composição ou envolver riscos à saúde do consumidor, assim como laudo analítico da ... § 3o No concurso de circunstâncias atenuante e agravante, quando ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: ... a) entrar o agente ... o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ... ministério ou profissão; ... h) contra criança, velho ou ...
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Acórdão nº 2014/0244918-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... , a saber, à ordem, à saúde ... ção dos servidores no concurso de ...
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Acórdão nº 2005/0140846-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : ... constitucional erigiu um autêntico 'concurso de ações' entre os instrumentos de tutela dos ... têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais ...
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Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... atribuições do respectivo cargo no Ministério da Fazenda, no Ministério do Desenvolvimento ... e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, o concurso público será realizado em 2 (duas) etapas, ... , do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde ou do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional ...
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Acórdão nº 1.0000.20.539046-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- CONCURSO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ALFENAS - ANALISTA DE SAÚDE I/EDUCADOR FÍSICO - CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - PRAZO DE VALIDADE NÃO EXPIRADO - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO - PRETERIÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.1. O candidato aprovado em concurso público, cuja classificação
... o cargo pblico em que se habilitaram em concurso pblico. Consignaram, para tanto, que foram ... -
Acórdão nº 1.0000.20.539046-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- CONCURSO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ALFENAS - ANALISTA DE SAÚDE I/EDUCADOR FÍSICO - CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - PRAZO DE VALIDADE NÃO EXPIRADO - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO - PRETERIÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.1. O candidato aprovado em concurso público, cuja classificação
... o cargo pblico em que se habilitaram em concurso pblico. Consignaram, para tanto, que foram ... -
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... 3.3. Departamento de Remuneração, Atenção à Saúde e Segurança do Trabalho; ... c) seleção dos servidores públicos e estagiários; ... d) concurso público; ... e) contratação por tempo determinado; ... f) ...
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Acórdão nº 2007/0097516-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... GOBERT TORRES E OUTRO(S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -se que a tutela pretendida - direito à saúde (art. 6º da CF) - é indivisível, pois visa ... de fazer novas contratações, mediante concurso, para compor os quadros do Hospital Souza Aguiar ...
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Acórdão nº 2006/0027536-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATOR:MINISTRO LUIZ FUXRECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO ... ART. 127 DA CF/88. DIREITO À SAÚDE ... 1. O Ministério Público está legitimado ... constitucional erigiu um autêntico 'concurso de ações' entre os instrumentos de tutela dos ...
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Acórdão nº 2006/0152570-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... WAWRICK E OUTRO(S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERES ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MENOR SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. ART. 227 DA ... constitucional erigiu um autêntico 'concurso de ações' entre os instrumentos de tutela dos ...
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Acórdão nº 2012/0206120-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : DANNIEL ALVES COSTA ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11134, DE 15 DE JULHO DE 2005. Institui a Vantagem Pecuniaria Especial - Vpe, Devida Aos Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera a Distribuição de Quadros, Postos e Graduações Dessas Corporações; Dispõe Sobre a Remuneração das Carreiras de Delegado de Policia do Di...
... Padioleiro, da Qualificação Auxiliar de Saúde - QPMP-6, remanejando-se seus efetivos para o ... do Distrito Federal dar-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, ... do ensino superior, reconhecido pelo Ministério da Educação ... § 1o A idade mínima para ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008052-78.2017.8.19.0003 (Cível), 28-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. PRETENSAO DE INTERRUPÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DESTINADOS À TERCEIRIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E QUE OS RÉUS SEJAM CONDENADOS A ADOTAR MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA SUPRIR A CARÊNCIA DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, ESPECIALMENTE MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, DE...
... Apelante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ... Apelado: ... TERCEIRIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE ... NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E ... MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO ... PÚBLICO, DE MODO A ATENDER À DEMANDA ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011800-21.2017.8.19.0003 (Cível), 28-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. PRETENSAO DE INTERRUPÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DESTINADOS À TERCEIRIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E QUE OS RÉUS SEJAM CONDENADOS A ADOTAR MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA SUPRIR A CARÊNCIA DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, ESPECIALMENTE MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, DE...
... Apelante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ... Apelado: ... TERCEIRIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE ... NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E ... MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO ... PÚBLICO, DE MODO A ATENDER À DEMANDA ... -
Acórdão nº 2008/0225188-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PINHEIRO MARTINS E OUTRO(S)EMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... constitucional erigiu um autêntico 'concurso de ações' entre os instrumentos de tutela dos ... 7. O direito à saúde, insculpido na Constituição Federal é direito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-36700-55.2003.5.14.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA FASE DE CONHECIMENTO. OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO ESTADO DE RONDÔNIA DE FAZER CONCURSO PÚBLICO PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL NA ÁREA DE SAÚDE E DE IMPLANTAR E UTILIZAR GERENCIAMENTO INFORMATIZADO DE SUAS FARMÁCIAS E ALMOXARIFADOS. COISA JULGADA CONFIGURADA NA FASE DE CONHECIMENTO...
... 6ª Turma KA/rm RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO" PÚBLICO DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO. HOMOLOGAÇ\xC3" ... PELO ESTADO DE RONDÔNIA DE FAZER CONCURSO PÚBLICO PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL NA ÁREA DE SAÚDE E DE IMPLANTAR E UTILIZAR GERENCIAMENTO ... -
Lei nº 13.316 de 20/07/2016. DISPÕE SOBRE AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO; FIXA VALORES DE SUA REMUNERAÇÃO; E REVOGA A LEI Nº 11.415, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.
... padrão inicial da classe inicial do respectivo cargo, mediante concurso público de provas, inclusive prova prática e prova de capacidade ... II - cargo da área de saúde, que tem jornada semanal de trinta horas ... Parágrafo único. O ...
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Decreto nº 11.302 de 22/12/2022. Concede indulto natalino e dá outras providências.
... penal, pela respectiva equipe de saúde, comprovada por laudo médico oficial, ou, na sua ... do disposto no caput, na hipótese de concurso de crimes, será considerada, individualmente, a ... ão à Defensoria Pública, ao Ministério Público, ao Conselho Penitenciário e ao juízo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... ções criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pela defesa de JOSÉ LEDIMAR ... DE PAIVA pelo crime de peculato em concurso de pessoas com Rychardson de Macedo Bernardo ( ... do ano de 2009, devido a problemas de saúde e financeiro. Falou que não sabe explicar porque ... -
Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... 2º serão encaminhadas ao Ministério da Economia e, quando couber, serão submetidas ... Pedido de autorização de concurso público ... Art. 6º Para fins do disposto no ... ço - FGTS e contribuição a planos de saúde; e ... III - a indicação do mês previsto para ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... saúde, sanidade, inspeção, fiscalização, ... Art. 7o O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ... II - a contratação, por concurso público, do pessoal que efetua os controles ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... a atividade dos demais, no caso do concurso de agentes ... ARTIGO 5 ... Em tempo ... Ofender a integridade corporal ou a saúde de qualquer das autoridades mencionadas no artigo ... Ministério" Público ... ARTIGO 31 ... Para apura\xC3" ...