ministério do exército
- Em vigor Lei nº 8.394, de 30 de dezembro de 1991. Dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos presidentes da República e dá outras providências.
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... O Sistema Nacional de Armas - SINARM, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, com circunscrição em todo o ... competente, podendo ser recolhidas aos depósitos do Comando do Exército, para guarda, a critério da mesma autoridade ... § 4º O ...
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Acórdão nº 2007/0262802-0 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EX-COMBATENTE. CERTIDÃO FORNECIDA PELO MINISTÉRIO DA GUERRA ANTES DA EDIÇÃO DA PORTARIA DO EXÉRCITO 19/GB. CONVALIDAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A certidão emitida pelo Ministério do Exército na vigência da portaria n.º 19/GB é suficiente para comprovar a condição de ex-combatente do militar que se...
... EX-COMBATENTE. CERTIDÃO FORNECIDA PELO MINISTÉRIO DA GUERRA ANTES DA EDIÇÃO DA PORTARIA DO EXÉRCITO 19/GB ... -
Acórdão nº REsp 1253218 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PARTICIPAÇÃO EM MISSÕES DE VIGILÂNCIA DO LITORAL. MULTA. RECURSO PROTELATÓRIO. 1. O Tribunal a quo concluiu que a autora provou a condição de ex-combatente do de cujus, por Certidão do Ministério do Exército, dando conta de que o ex-militar prestou serviço em tempo de guerra. Evidenciou-se a prestação de serviço efetivo de operação de guerra, com participação de...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 71521 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PENSÃO. EX-COMBATENTE. 1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal a quo concluiu que o agravado provou a condição de ex-
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Acórdão nº 2007/0204375-8 de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. OPERAÇÕES BÉLICAS. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NO TRIBUNAL A QUO. I - Considera-se ex-combatente, para efeito de pagamento de pensão especial, aquele que, comprovadamente, participou de operações bélicas na Segunda Guerra Mundial, cumprindo missões de segurança e vigilância do litoral brasileiro naquela época,...
... - Na espécie, restou comprovado, por certidão expedida pelo Ministério do Exército, que o autor participou de missão de vigilância e ... -
Acórdão nº 2006/0198177-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MULTA. IMÓVEL FUNCIONAL. SERVIDOR APOSENTADO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. TERMO INICIAL DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 15, I, ALÍNEA "E", DA LEI N. 8.025/90. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. A multa prevista no artigo 15, I, "e", da Lei 8.025/90 só deve ser aplicada após o trânsito em julgado da ação de reintegração de posse. Precedentes: REsp 767.038/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, julgado em 01.03.2007,...
... 1209, foi cedido à ocupação do Réu, pelo Ministério da Aeronáutica - Prefeitura de Aeronáutica de Brasília, em virtude da ... , ou seja, no caso, o vínculo funcional com o Ministério do Exército. Havendo resistência à sua devolução configura-se o esbulho ... - DECRETO Nº 0-004, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1996. Decreto - Suprime os Incisos I, Ii e Iii do Artigo 1 do Decreto 97.596, de 30 de Março de 1989, que Dispõe Sobre Terras Publicas Federais, Afetadas a Uso Especial do Ministerio do Exercito.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7571, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Estende Aos Equipamentos Importados para Uso do Ministerio do Exercito a Isenção de Pagamento de Armazenagem Prevista No Artigo 12 do Decreto-lei 8.439, de 24 de Dezembro de 1945.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 70, DE 27 DE SETEMBRO DE 1983. Aprova o Texto do Decreto-lei 2.025, de 30 de Maio de 1983, que 'institui a Taxa de Fiscalização Dos Produtos Controlados Pelo Ministerio do Exercito e da Outras Providencias'.
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... físicas e jurídicas, que envolvam produtos controlados pelo Exército ... Parágrafo único. Dentre as atividades a que se refere este artigo ... pela aeronáutica para o transporte aéreo e as exigências do Ministério dos Transportes para o transporte terrestre ... Art. 10. Os produtos ...
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Lei nº 6.867 de 03/12/1980. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1981.
... 25.674.816 ... 26.040.216 ... Ministério da Aeronáutica ... 35.213.269 ... 75.179.522 ... 16.645.778 ... 91.825.300 ... Ministério do Exército ... 52.496.476 ... 54.183.300 ...
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Lei nº 6.962 de 07/12/1981. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1982.
... 64.811.812 ... Ministério da Aeronáutica ... 212.912.511 ... Ministério do Exército ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1118655 / SC de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EX-COMBATENTE DO EXÉRCITO. PARTICIPAÇÃO EM MISSÕES DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA DO LITORAL BRASILEIRO. EXEGESE DA LEI 5.315/67, ART. 1º, § 2º, ALÍNEA "A", ITEM II. 1. É considerado ex-combatente não somente quem participou de operações de combate no curso da Segunda Guerra Mundial, mas também aquele que se enquadra nas outras...
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Acórdão nº CC 34889 / MA de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE. FISCALIZAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO E TCU. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. A obrigação de prestação de contas, por parte da Fundação Habitacional do Exército - FHE, submetida ao Ministério do exército e ao Tribunal de Contas da União...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... de segurança nacional, são constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, e destinam-se a defender a Pátria e a garantir os ... ência da República, na Vice-Presidência da República, no Ministério da Defesa e nos demais órgãos quando previsto em lei, ou quando ...
- Decreto nº 11.160 de 02/08/2022. Altera o Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo- Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Comando do Exército do Ministério da Defesa e remaneja cargo em comissão.
- Decreto nº 11.097 de 15/06/2022. Altera o Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Comando do Exército do Ministério da Defesa.
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LEI ORDINÁRIA Nº 8997, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995. Dispõe Sobre a Criação Dos Cargos que Menciona.
... ora criados estão previstos nas dotações orçamentárias do Ministério do Exército, para o exercício de 1995 ... Art. 4º Ficam convalidados ...
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Lei nº 7.150 de 01/12/1983. FIXA OS EFETIVOS DO EXERCITO EM TEMPO DE PAZ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 81, itens III, IV e V, e 82 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 ... Art. 9º - Serão consignadas, anualmente, no orçamento do Ministério do Exército, dotações destinadas a atender às despesas com os aumentos de efetivos, a que se referem os §§ 1º e 2º do art. 1º desta Lei ...
- DECRETO Nº 99781, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1990. Altera os Estatutos da Indústria de Material Bélico do Brasil - Imbel, Vinculada Ao Ministério do Exército.
- DECRETO Nº 71586, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1972. Cria No Ministerio do Exercito, a Diretoria Patrimonial de Brasilia.
- DECRETO Nº 66415, DE 03 DE ABRIL DE 1970. Cria Funções Gratificadas No Quadro de Pessoal do Ministerio do Exercito.
- DECRETO Nº 71279, DE 31 DE OUTUBRO DE 1972. Muda a Subordinação de Orgãos do Ministerio do Exercito.
- DECRETO Nº 89445, DE 19 DE MARÇO DE 1984. Cria o Centro de Instrução de Guerra Eletronica No Ministerio do Exercito e da Outras Providencias.