minuta contrato trabalho
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 626-22.2013.5.21.0012)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA SAIPEM DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESVIO DE FUNÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes
... I ... As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes ... de ... acórdão regional, de ausência de prova da fiscalização do contrato administrativo, ... demonstra que a responsabilização ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 869-33.2016.5.05.0035)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO . USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA E CERCEAMENTO DO DIREITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO ...
... a parte agravante, na minuta do agravo de instrumento, não impugna o fundamento jurídico ... ), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa ... in vigilando ... ), não podendo decorrer de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 936-35.2015.5.18.0111) 08-11-2017
... ao caso concreto, por não abranger o período de duração do contrato de trabalho ocorrido entre 20/03/2009 e 16/07/2013. III - Diante dessa ... ou jurisprudenciais, é imprescindível sejam elas reiteradas na minuta do agravo, considerando o objetivo que lhe é inerente de obter o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000692-86.2019.5.02.0049)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração
... instrumento do contrato firmado com a corré. De corolário, torna-se impossível não antever ... Caberia à parte agravante em sua minuta combater, sobretudo, o óbice imposto pela decisão ... agravada ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1001089-90.2014.5.02.0318) 04-04-2018
... 896, § 1º-A, I, da CLT. Na minuta de agravo de instrumento, a parte reitera os argumentos utilizados para ... de serviços, presume-se a ausência de fiscalização do contrato de terceirização pela tomadora. Consignou, assim, a culpa in vigilando ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11131-79.2015.5.03.0149) 20-06-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. A agravante insurge-se apenas quanto ao tema que foi admitido pelo r. despacho (responsabilidade subsidiária - dono da obra) na minuta do agravo de instrumento, mas não renovou os temas que foram denegados (verbas rescisórias. multa do depósito do FGTS. vale transporte. multa dos artigos 467 e 477 da CLT. adicional de
... despacho (responsabilidade subsidiária ... - dono da obra) na minuta do agravo de instrumento, mas não renovou os temas que foram denegados ... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... CULPA IN ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2620-78.2015.5.10.0802) 27-09-2017
... quais provas foram utilizadas para embasar a integração ao contrato" de trabalho do período referente à época anterior à efetiva contrataç\xC3" ... ência jurisprudencial, é imprescindível sejam reiteradas na minuta do agravo, considerando o objetivo que lhe é inerente de obter o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 8-64.2018.5.08.0109)
RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.118 DO STF. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1. Considerando o reconhecimento da repercussão geral da matéria
... Público o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de ... serviços ... 5. Tendo em vista ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST ... Na minuta de agravo de instrumento, a terceira reclamada aduz que não é cabível a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1070-70.2014.5.02.0005) 04-04-2018
... Na minuta de agravo de instrumento, o Agravante reitera os fundamentos veiculados no ... de serviços, presume-se a ausência de fiscalização do contrato de terceirização pela tomadora. Consignou, assim, a culpa in vigilando ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 916-62.2012.5.09.0026)
AGRAVO INTERNO DA PETROBRAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. A iterativa e pacífica jurisprudência desta Corte só admite o exame da pretensão de
... todas as questões suscitadas na minuta do agravo de instrumento ... " ... IV ... contrato de plano de saúde que exclua o custeio do tratamento clínico, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001688-34.2020.5.02.0604)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1 . ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. NÃO IMPUGNADO O FUNDAMENTO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ART, 1.016, III, CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o...
... 896, § 1º-A, I, da CLT. Todavia, verifico que, na minuta do agravo de instrumento, a parte ... limita-se a reprisar os ... PÚBLICO DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA REGULAR FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO ... DE TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000733-51.2018.5.02.0255)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA 13.467/2017. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS...
... ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA REGULAR FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO ... TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1 ... 896, §1º-A, I, da CLT. Na minuta do ... agravo de instrumento, a parte limita-se a reprisar os ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 109-22.2015.5.11.0013) 04-04-2018
... 896, § 1º-A, I, da CLT. Na minuta de agravo de instrumento, a parte reitera os argumentos utilizados para ... Público o ônus probatório quanto à efetiva fiscalização do contrato de terceirização celebrado. Demonstrada possível violação do artigo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 34700-35.2009.5.15.0069) 09-05-2018
... Agravo de instrumento não ... provido ... FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA ... AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ... Na minuta de agravo de instrumento, a parte agravante passa ao largo da referida ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1729-40.2013.5.02.0482) 04-04-2018
... Na minuta de agravo de instrumento, a parte limita-se a dizer que preencheu os ... de serviços, presume-se a ausência de fiscalização do contrato de terceirização pela tomadora. Consignou, assim, a culpa in vigilando ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 1000189-87.2019.5.02.0462)
AGRAVO DO RECLAMANTE . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. SÚMULA Nº 126 DO TST. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, com esteio no conjunto fático-probatório...
... No presente caso, o e. TRT registrou que " ... o contrato de autor encontra-se ativo, além disso, percebe salário muito superior a ... Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000128-65.2021.5.02.0008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS...
... PÚBLICO DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA REGULAR FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO ... TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1 ... 896, § 1º-A, I, da CLT. Todavia, verifico que, na minuta do agravo de instrumento, a parte ... limita-se a reprisar os ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 258-22.2021.5.05.0612)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO IMPUGNADO O FUNDAMENTO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ART, 1.016, III, CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da...
... 896, § 1º-A, IV, da CLT. Todavia, verifico que, na minuta do agravo de instrumento, a ... parte limita-se a reprisar os ... PÚBLICO DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA REGULAR FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO ... DE TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000845-78.2021.5.02.0040)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1 . ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. NÃO IMPUGNADO O FUNDAMENTO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ART, 1.016, III, CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o...
... 896, § 1º-A, I, da CLT. Todavia, verifico que, na minuta do agravo de instrumento, a parte ... limita-se a reprisar os ... ACERCA DA REGULAR FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1 ... De acordo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100590-15.2018.5.01.0482)
I - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. No julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, o Supremo...
... da fiscalização do contrato administrativo de prestação de serviços (aspecto subjetivo do ... 896, § 1º-A, I, da CLT. Todavia, na ... minuta do agravo de instrumento, ignorando tal fundamentação, a parte aduz que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100753-45.2019.5.01.0066)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO. Caso em que o Tribunal Regional manteve a sentença, na qual...
... ". Em sua minuta de agravo, a parte traz argumentos totalmente divorciados da realidade ... comprovada a ausência de fiscalização do contrato" de terceirização, nos termos da Súmula ... 331, V/TST. O princ\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001052-97.2021.5.02.0001)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1 . ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. NÃO IMPUGNADO O FUNDAMENTO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ART, 1.016, III, CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o...
... 896, § 1º-A, I, da CLT. Todavia, verifico que, na minuta do agravo de instrumento, a parte ... limita-se a reprisar os ... ACERCA DA REGULAR FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1 ... De acordo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 182-95.2021.5.05.0612)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO IMPUGNADO O FUNDAMENTO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ART, 1.016, III, CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da...
... 896, § 1º-A, IV, da CLT. Todavia, verifico que, na minuta do agravo de instrumento, a ... parte limita-se a reprisar os ... PÚBLICO DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA REGULAR FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO ... DE TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000242-95.2020.5.02.0086)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS...
... PÚBLICO DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA REGULAR FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO ... TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA ... 896, § 1º-A, I, da CLT. Todavia, verifico que, na minuta do agravo de instrumento, a parte ... limita-se a reprisar os ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000060-79.2021.5.02.0602)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS...
... PÚBLICO DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA REGULAR FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO ... TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1 ... 896, § 1º-A, I, da CLT. Todavia, verifico que, na minuta do agravo de instrumento, a parte ... limita-se a reprisar os ...