minuta contrato trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3022000/1996-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Febrero de 2004
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINARES. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL/AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO Não se verifica, na espécie, a alegada prestação jurisdicional imperfeita, e, pois, a argüida nulidade da decisão proferida em embargos de declaração, visto que houve efetiva entrega da prestação jurisdicional, ainda que contrária à pretensão da reclamada, devidamente...
... PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. NÃO-CONHECIMENTO DA SEGUNDA MINUTA Considerando que da interposição de recurso decorre a consumação do ... títulos foram quitados por ocasião do termo de rescisão de contrato, tampouco se houve ressalva pelo Sindicato. Desta forma, ante a ausência ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Febrero de 2004
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINARES. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL/AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO Não se verifica, na espécie, a alegada prestação jurisdicional imperfeita, e, pois, a argüida nulidade da decisão proferida em embargos de declaração, visto que houve efetiva entrega da prestação jurisdicional, ainda que contrária à pretensão da reclamada, devidamente...
... PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. NÃO-CONHECIMENTO DA SEGUNDA MINUTA Considerando que da interposição de recurso decorre a consumação do ... títulos foram quitados por ocasião do termo de rescisão de contrato, tampouco se houve ressalva pelo Sindicato. Desta forma, ante a ausência ... - Ementa, EMENTAS DOS PARECERES APROVADOS PELO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO PARECER N.º 17931 Secretaria d
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20504-14.2016.5.04.0201)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1. Na...
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA ... COMPENSAÇÃO DE ... 2. Na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante não impugnou os óbices ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-633/2002-002-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Agosto de 2003
... Por força do contrato de emprego, a empregadora Banco da Amazônia S.A. - BASA transmite ... AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BASA. Ressente-se a minuta do agravo interposto do requisito do art. 524, inc. II, do CPC, uma vez ...
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Acordão nº (ED)00150.2003.005.06.00.3 de 2º Turma, 2 de Agosto de 2004
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6ª REGIÃO ... ório da necessidade de apresentação da minuta do contrato administrativo de prestação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1112/2000-033-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Agosto de 2007
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Embora contrário aos interesses da parte, o Regional explanou os fundamentos de seu convencimento sobre os pontos abordados nos embargos de declaração, exaurindo a tutela jurisdicional, nos termos do art. 93, inciso LX, da Lei Maior. II - Ciente de não se ter configurado a existência de omissão, contradição ou obscuridade no...
... da inicial o pedido de declaração de existência de um único contrato" e de condenação solidária, bem como o fato de que o valor da remuneraç\xC3" ... minuta do agravo de instrumento, pelo que ela se mostra refratária à cognição ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 134-67.2017.5.21.0019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI Nº 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista, ainda que por fundamento diverso. Isso porque, não foram preenchidos os requisitos do...
... RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE ... FACÇÃO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI ... 896 da CLT. No particular, observa-se que na minuta recursal ... a parte não indica o trecho do acórdão recorrido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75841-42.2009.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETROBRAS e petros. complementação DE APOSENTADORIA. MUDANÇA DE NÍVEL. ACORDO COLETIVO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem-se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101621-72.2016.5.01.0019)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA N° 422, I, DO TST. A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso
... 896, § 1º-A, IV, da CLT. Na minuta de ... agravo, a parte agravante passa ao largo da ... celebração do contrato, no intuito de evitar o reconhecimento do vínculo de emprego, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 63-92.2020.5.17.0012)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR AO RECOLHIMENTO DE REFLEXOS DAS CONTRIBUIÇÕES POR ELE DEVIDAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. TEMA 1166 DO STF. AUSÊNCIA DE...
... contrato de trabalho, pois, nesta hipótese, não se está diante de alteração, ... Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 29-73.2016.5.14.0002) 11-04-2018
... ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 ... CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... principal, sendo imperioso que sejam renovadas as razões deste na minuta de agravo de instrumento. Precedentes. Agravo de instrumento não ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20583-56.2017.5.04.0201)
AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA N° 422, I, DO TST . A r. decisão agravada negou seguimento ao agravo de...
... 896, § 1º-A, I, da CLT. Na minuta de ... agravo, a parte agravante passa ao largo da referida ... reconhecimento de ... rescisão indireta do contrato de trabalho ... , elemento suficiente a evidenciar que não havia ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 19-34.2015.5.05.0222)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. Ainda que o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a repercussão geral da controvérsia relativa ao ônus da prova da conduta culposa do poder público, não determinou, nos autos do RE 1.298.647 (Tema 11
... questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter ... infraconstitucional, não tendo sido brandida ... Não se examina matérias não renovadas na minuta de agravo, em atenção ao instituto da ... preclusão e aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-24537/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2002
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. O ... Regional apreciou o recurso ordinário do ... adotado na decisão recorrida, vindo a fazê-lo somente na minuta do agravo, deixando, portanto, precluir a oportunidade de se insurgir ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Abril de 2005
... de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa". 3. Quanto à ... No entanto, dessa exigência se ressente a minuta" do agravo interposto, uma vez que a agravante, a despeito de fugidia refer\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2007
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO ALICERÇADO EM AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO CONFERINDO PODERES À SUBSCRITORA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EQUÍVOCO. Demonstrado pela reclamada que à fl. 65 consta instrumento de mandato válido conferindo poderes à ilustre causídica que subscreveu a minuta do agravo de instrumento, estando regular a representação, merece provimento...
... válido conferindo poderes à ilustre causídica que subscreveu a minuta do agravo de instrumento, estando regular a representação, merece ... prazo prescricional deveria ser contado da data da extinção do contrato de trabalho. E, quanto à alegação de que o marco inicial da ... -
DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... caput em licitação ou na execução do contrato como consultores ou técnicos, nas funções de ... X - instrumento convocatório; ... XI - minuta do contrato, quando houver; e ... XII - ato de ... gerar com a execução da proposta de trabalho, deduzida a proposta de preço ... Art. 37. Nas ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ampla, aí se contendo a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho abarca até mesmo a ... Também elaborará a minuta do seu voto que será apresentado em plenário. Todavia, a cópia do voto ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1414-55.2013.5.03.0006)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. A norma do art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/1993, por si só, não afasta a responsabilidade
... cumprimento do contrato formalizado com a prestadora de serviços e o inadimplemento de ... Todavia, na minuta do presente ... agravo ... ignorando tal ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Abril de 2005
... de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa". 3. Quanto à ... No entanto, dessa exigência se ressente a minuta" do agravo interposto, uma vez que a agravante, a despeito de fugidia refer\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-811021/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Abril de 2005
... de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa". 3. Quanto à ... No entanto, dessa exigência se ressente a minuta" do agravo interposto, uma vez que a agravante, a despeito de fugidia refer\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-811021/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Abril de 2005
... de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa". 3. Quanto à ... No entanto, dessa exigência se ressente a minuta" do agravo interposto, uma vez que a agravante, a despeito de fugidia refer\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Abril de 2005
... de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa". 3. Quanto à ... No entanto, dessa exigência se ressente a minuta" do agravo interposto, uma vez que a agravante, a despeito de fugidia refer\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-105940-73.2008.5.13.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO AGRAVADA - INSINUADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO TST - NÃO OCORRÊNCIA. I - Prescreve o § 1º do artigo 896 da CLT que o recurso de revista será apresentado ao Presidente do Tribunal recorrido, o qual poderá recebê-lo ou denegá-lo, fundamentando, em qualquer caso, a decisão que o sendo denegatória do recurso pode ser atacada via agravo de instrumento do...
... para caracterizar a falta grave a ensejar a rescisão de seu contrato de trabalho por justa causa, até porque, conforme prova testemunhal, tal ... IV - Na minuta do agravo de instrumento, observa-se no entanto que o agravante não ...