Missões
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Acórdão nº 2009/0002909-0 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. INTEGRANTE DO EXÉRCITO BRASILEIRO DURANTE A SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO DESTE POSICIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7 DESTA CORTE. ÓRGÃO COMPETENTE PARA EMISSÃO DA CERTIDÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Reconhecido pelo Tribunal de origem que o marido da Autora participou de missões de vigilância no...
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Acórdão nº 2007/0039486-3 de T6 - SEXTA TURMA
ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. MISSÃO DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA DO LITORAL. CERTIDÃO. 1. Esta Corte firmou compreensão de que a certidão fornecida pelo Ministério do Exército, na qual se atesta ser o autor integrante de unidade que se deslocou para o cumprimento de missões de vigilância e segurança no litoral, tem o condão de comprovar a condição de ex-c
... certidão fornecida pelo Ministério do Exército, na qual se atesta ser o autor integrante de unidade que se deslocou para o cumprimento de missões" de vigilância e segurança no litoral, tem o condão de comprovar a condição de ex-combatente. . 2. Agravo regimental a que se nega provimento. AC\xC3"... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
...O Ministro Extraordinário e o Ministro Coordenador disporão de assistência técnica e administrativa essencial para o desempenho das missões de que forem incumbidos pelo Presidente da República na forma por que se dispuser em decreto. #Vide Lei nº 10.683, de 28.5.2003. ARTIGO 39. Os ...
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Versão original
Decreto nº 9.920 de 18/07/2019. Institui o Conselho para a Preparação e o Acompanhamento do Processo de Acessão da República Federativa do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE.
... os representantes dos órgãos e das entidades do Governo brasileiro nas reuniões e nos eventos de comitês e outros foros da OCDE e em missões à sede da Organização;. VIII - submeter, trimestralmente, aos membros do Conselho Brasil - OCDE relatórios sobre o estado de preparação e o ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 27746 / PB de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. LEI N. 5.315/67. PARTICIPAÇÃO EM MISSÕES DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA NO LITORAL BRASILEIRO. COMPROVAÇÃO. IDONEIDADE DA CERTIDÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que é o militar ex-combatente para efeitos legais de fazer jus a pensão especial, haja vista que, deslocado da unidade...
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Acórdão nº HC 187982 / RS de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DA TIPICIDADE MATERIAL. INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. 1. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. Inocorrência de tipicidade material, mas apenas a formal, quando a conduta não possui...
... o trancamento da ação penal em que o paciente figura como réu, em trâmite no Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Palmeira das Missões⁄RS . ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior ... - Decreto Legislativo nº 58 de 15/10/1981. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.863, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1981, QUE 'CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS AS MISSÕES DIPLOMATICAS E REPRESENTAÇÕES CONSULARES DE CARREIRA, COM BASE NA RECIPROCIDADE DE TRATAMENTO'.
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Acórdão nº REsp 1253218 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PARTICIPAÇÃO EM MISSÕES DE VIGILÂNCIA DO LITORAL. MULTA. RECURSO PROTELATÓRIO. 1. O Tribunal a quo concluiu que a autora provou a condição de ex-combatente do de cujus, por Certidão do Ministério do Exército, dando conta de que o ex-militar prestou serviço em tempo de guerra. Evidenciou-se a prestação de serviço efetivo de operação de guerra, com participação de...
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DECRETO Nº 93188, DE 29 DE AGOSTO DE 1986. Dispõe Sobre a Organização Basica do Ministerio do Exercito e da Outras Providencias.
...Art. 11. - A Força Terrestre (F Ter), instrumento de ação do Exército Brasileiro, é estruturada e preparada para o cumprimento de missões operacionais terrestres. Art. 12. - Grande comando (G Cmdo) é a denominação genérica dada a qualquer comando da Força Terrestre, privativo de ...
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Acórdão nº 2007/0104570-0 de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. CARACTERIZAÇÃO. ART. 1º DA LEI Nº 5.315/67. NÃO-COMPROVAÇÃO. I - Nos termos do art. 1º da Lei nº 5.315/67, considera-se ex-combatente da Aeronáutica aquele que participou de operações bélicas na Segunda Guerra Mundial, ou seja possuidor do diploma da Medalha de Campanha da Itália ou, ainda, do diploma da Cruz de Aviação, para...
... do diploma da Medalha de Campanha da Itália ou, ainda, do diploma da Cruz de Aviação, para os tripulantes de aeronaves engajadas em missões de patrulha. II - Conforme a ressalva do § 3º da referida Lei, a simples comprovação do serviço militar em Zona de Guerra não autoriza a ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 116007 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE. ÔNUS DA PROVA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A agravante alega que cabe ao autor o ônus de provar o direito pleiteado; e ao juiz, impor a ele tal ônus, no que se refere aos documentos solicitados aptos a comprovar a condição do agravado de ex-combatente que participou efetivamente de missões bélicas. 2
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Acórdão nº AgRg no REsp 1106466 / PE de T5 - QUINTA TURMA
REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. ART. 53 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT. MISSÕES DE VIGILÂNCIA DO LITORAL BRASILEIRO. CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE. FILHAS DE EX-COMBATENTE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO. LEIS N.OS 5.315/67, 5.698/71 E 7.424/78. AUSÊNCIA DE DIREITO À TRANSFERÊNCIA DE PENSÃO. 1. É entendimento pacificado
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Acórdão nº REsp 1252170 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. DESCONTO OBRIGATÓRIO DE CONTRIBUIÇÃO AO SISTEMA DE SAÚDE. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL E CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só
... as conclusões obtidas pelo Tribunal estadual, necessária a análise de legislação local e constitucional, o que não se encaixa nas missões desta Corte de Justiça. Quanto à matéria local, incide, por analogia, o disposto na Súmula 280⁄STF. 3. Embargos de declaração manifestados ... -
Acórdão nº 2007/0147953-3 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL. MILITAR. CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVA. 1. O art. 53, II do ADCT garantiu aos ex-combatentes brasileiros que tenham participado da 2ª Guerra Mundial uma pensão especial, com regime próprio e mantida pela União Federal (Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica). 2. O Tribunal de origem reconheceu que o conceito...
...3.Verificar a participação do agravante em missões de patrulhamento do litoral, sem a exibição certidão emitida por Ministério Militar, é inviável em Recurso Especial, por envolver dilação ... -
Acórdão nº 2007/0116128-8 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. MISSÃO DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA DO LITORAL. PARTICIPAÇÃO EM ZONA DE GUERRA. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou compreensão de que o conceito de ex-combatente abrange também aqueles que, durante a Segunda Guerra Mundial, em se deslocando de suas bases, participaram de missões de...
... o conceito de ex-combatente abrange também aqueles que, durante a Segunda Guerra Mundial, em se deslocando de suas bases, participaram de missões de vigilância e segurança no litoral brasileiro. 2. Na hipótese dos autos, contudo, o autor/recorrente não comprovou ter atuado em operações de ... -
Acórdão nº 2007/0262802-0 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EX-COMBATENTE. CERTIDÃO FORNECIDA PELO MINISTÉRIO DA GUERRA ANTES DA EDIÇÃO DA PORTARIA DO EXÉRCITO 19/GB. CONVALIDAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A certidão emitida pelo Ministério do Exército na vigência da portaria n.º 19/GB é suficiente para comprovar a condição de ex-combatente do militar que se...
... da portaria n.º 19/GB é suficiente para comprovar a condição de ex-combatente do militar que se deslocou de sua sede para cumprimento de missões de vigilância e segurança do litoral brasileiro durante a 2.ª Guerra Mundial. Precedentes do STJ. 2. A Portaria 19/GB, ao autorizar a expedição ... -
Acórdão nº 2007/0170752-3 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. MARINHA MERCANTE. PENSÃO ESPECIAL. ARTIGO 53 DO ADCT. LEI Nº 5.315/1967. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. EFETIVA PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES BÉLICAS NO CHAMADO TEATRO DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL DA PENSÃO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o conceito de ex-combatente abrange também aqueles...
... o conceito de ex-combatente abrange também aqueles que, durante a Segunda Guerra Mundial, em se deslocando de suas bases, participaram de missões de vigilância e segurança no litoral brasileiro, bem como os integrantes da Marinha Mercante que realizaram, pelo menos, duas viagens a zonas de ... -
Papa defende fundador de missões na califórnia
O papa Francisco defendeu ontem, em missa no Pontifício Colégio Norte-Americano de Roma, o padre espanhol do século XVIII frequentemente acusado de ter cometido atrocidades contra nativos americanos no trabalho missionário que ajudou a lançar as base...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 245, DE 03 DE SETEMBRO DE 2008. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Associação Cultural São Paulo das Missões para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de São Paulo das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 1067, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2004. Aprova o Ato que Renova a Permissão Outorgada a Radio Difusora das Missões Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Palmeira das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.
- DECRETO Nº 90419, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1984. Outorga Concessão a Radio Difusora das Missões Ltda., para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media, Na Cidade de Palmeira das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.
- ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA SÉRVIA SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMÁTICO, CONSULAR, MILITAR, ADMINISTRATIVO E TÉCNICO DE MISSÕES DIPLOMÁTICAS E REPARTIÇÕES CONSULARES
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
...ífica da atividade considerada, ao militar qualificado para as atividades especiais de salto, submarino ou mergulho, e desde que cumpra as missões, planos de provas ou de exercícios estabelecidos para as referidas atividades. Parágrafo único. A Gratificação de Compensação Orgânica, por ...
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Decreto nº 10.973 de 18/02/2022. Regulamenta a designação de militar da reserva remunerada das Forças Armadas para o serviço ativo prevista na Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares.
...I – promoções previstas para o pessoal de carreira da ativa, exceto quanto ao direito à promoção post mortem;. II – cursos e missões no exterior de caráter permanente;. III – movimentações com mudança de sede; e. IV – realização de cursos sem relação com o cargo ou a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... que distingue e realça o valor do Oficial entre seus pares, avaliado no decurso da Carreira e no desempenho de cargos, funções, missões e comissões exercidas, em particular no posto que ocupe ao ser cogitado para a promoção. Art. 9o A promoção por ato de bravura é aquela que ...