Modalidades das Obrigações
- Das obrigações alternativas
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Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... IV - o cumprimento regular das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ... § 4º A ... até 31 de dezembro de 2012 por meio de CPR, em todas as modalidades vigentes à época ... § 1º A remissão de que trata o caput deste ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001114-96.2014.5.06.0193), 29-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS TÍTULOS TRABALHISTAS DEFERIDOS. Devida, na forma do item V, da Súmula 331, do TST, uma vez configurada a culpa nas modalidades in eligendo e in vigilando da estatal tomadora dos serviços na fiscalização da prestadora/empregadora quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Apelo...
... V, da Súmula 331, do TST, uma vez configurada a culpa nas modalidades in eligendo e in vigilando da estatal tomadora dos serviços na ização da prestadora/empregadora quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Apelo a que se nega provimento. RELATÓRIO VISTOS ETC ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10175-78.2013.5.14.0003)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. HORAS IN ITINERE. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126 DO TST. I. A Corte Regional foi categórica em consignar a presença dos elementos configuradores das horas de percurso, quais sejam: condução fornecida pelo empregador e...
... Civil, constitui uma das modalidades do ressarcimento por perdas e danos decorrentes do ... ento das obrigações, que busca recompor os prejuízos sofridos em razão da ... -
Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... do empregado requisitado das despesas com sua remuneração e obrigações patronais, o disposto nos §§ 5º e 6º do art. 93 da Lei nº 8.112, de ... ão de serviços pelas Agências Reguladoras poderá se dar nas modalidades de consulta e pregão, observado o disposto nos arts. 55 a 58 da Lei nº ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
... programas de computador em suas diversas modalidades. Diversos ... precedentes da Corte têm superado a velha dicotomia entre ... fiscal. O primeiro preceito estaria ligado à existência de obrigações ... tributárias claras, transparentes e previsíveis; o segundo, à não ... -
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... ígena, comunidade tradicional ou agricultor tradicional, das modalidades de repartição de benefícios, monetária ou não monetária, derivadas ... formalmente à instituição parceira ou contratada as obrigações previstas nos incisos IV e VI do § 6º ... § 9º O cadastro de envio ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... exploração de loterias, incluídos os sweepstakes e outras modalidades de loterias realizadas por entidades promotoras de corridas de cavalos ... absorverem as competências, os direitos, os créditos e as obrigações decorrentes de lei os atos administrativos ou os contratos, inclusive as ...
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Lei nº 13.494 de 24/10/2017. Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis nºs 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.
... IV - o cumprimento regular das obrigações" com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ... § 4o O PRD n\xC3" ... as condições previstas nesta Lei, com inclusão de todas as modalidades de desconto e de parcelamento previstas no art. 2o desta Lei ... § 7o ...
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Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... até 31 de março do ano subsequente, em cumprimento às obrigações de que trata este artigo, decorrentes da fruição dos incentivos de que ... modalidades ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12869, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Dispõe Sobre o Exercicio da Atividade e a Remuneração do Permissionario Loterico e da Outras Providências.
... ços como correspondente, de forma a não assumir idênticas obrigações com qualquer outra instituição financeira, sendo-lhes vedado prestar ... III - pela comercialização das modalidades de loterias, os permissionários farão jus a comissão estipulada pela ...
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Medida Provisória nº 2.217-3 de 04/09/2001. ALTERA A LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIARIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLITICAS DE TRANSPORTE, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... esfera orçamentária, grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso e da situação primária ou ... á a transferência e a incorporação dos direitos, das obrigações e dos bens móveis e imóveis do DNER ... § 3º Caberá ao inventariante ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 389-92.2011.5.02.0074)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESFUNDAMENTADO. I. O recurso de revista encontra-se desfundamentado, na medida em que a parte recorrente não atende ao comando do art. 896, "a" a "c", da CLT. II.
... Civil, constitui uma das modalidades do ressarcimento por perdas e danos decorrentes do ... ento das obrigações, que busca recompor os prejuízos sofridos em razão da ... -
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... IX - aos direitos, às garantias e às obrigações do poder permitente e da permissionária do serviço; ... X - aos ... Constituem serviços especiais os prestados nas seguintes modalidades: ... I - transporte interestadual e internacional sob regime de ...
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Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... a) a prática da clínica em tôdas as suas modalidades; ... b) a direção dos hospitais para animais; ... c) a ... § 2º O valor das referidas obrigações será estabelecido através de ato do Poder Executivo ... #Incluído ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito ... § 2o O disposto neste artigo somente se aplica a modalidades de intermediação de recursos disciplinadas por normas do Conselho ...
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Direito das obrigações
... No primeiro caso temos obrigação cumulativa (ou conjuntiva). No segundo, obrigação alternativa (ou disjuntiva) ... 3.3. MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES ... 3.3.1. Obrigação de dar ... 3.3.1.1. Conceito ... É aquela de entregar ou restituir uma coisa. Na compra e venda, ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... ões relacionadas às outorgas portuárias em todas as suas modalidades, e conterá: ... #Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017 ... obrigações estabelecidas no contrato ... ARTIGO 11 ... O edital ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... para a capacitação de atletas de alto rendimento nas modalidades olímpicas e paraolímpicas, desde que formalizado instrumento jurídico ... I - despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas na Seção I do Anexo V ...
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Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... como dispêndios de pesquisa e desenvolvimento, para fins das obrigações previstas no art. 8º, os gastos realizados na execução ou contratação ... , o financiamento de projeto individual de pesquisa e demais modalidades de instrumentos de apoio, inclusive viagens, realização de eventos, ...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... de que trata este artigo ser realizada por terceiro, nas modalidades por conta e ordem e por encomenda, na qual a mercadoria importada seja ... Art. 16. A fiscalização do cumprimento das obrigações previstas em instrumentos de logística reversa caberá aos órgãos ...
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Acórdão Nº 5040171-36.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU LIMINARMENTE O PEDIDO DESALIJATÓRIO. RECURSO DO LOCATÁRIO.LEI DE LOCAÇÕES URBANAS QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE LIMINAR DESALIJATÓRIA EM CASO DE INADIMPLÊNCIA DO ALUGUEL OU DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, QUANDO AUSENTE QUALQUER DAS MODALIDADES DE GARANTIA PREVISTAS EM SEU ART. 37. CONTRATO DE LOCAÇÃO SOB ANÁLISE QUE NÃO CONTA...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... a que se refere o inciso III do § 7.deste artigo utilizará modalidades de aplicação específicas que identifiquem o uso dos recursos por parte ... I - despesas com obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas na Seção I do Anexo IV ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... ou colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei ... § 2o A permanência da ... § 1o Aplicam-se, no que couber, as obrigações constantes deste artigo às entidades que mantêm programas de acolhimento ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... os requisitos contidos na matriz de cadastro de cada uma das modalidades objeto do cadastramento ... Parágrafo único. O cadastro dos prestadores ... usuários, não podendo, durante esse período, assumir novas obrigações ... ARTIGO 58 ... Para a imposição da pena e sua gradação, será ...