Modalidades das Obrigações
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... b) no caso de obrigações de resultado, estabelecimento das frações do objeto com relação às ... realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades" pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a presta\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1167/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Agosto de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. O Regional, depois de noticiar a distinção entre a renúncia de direitos e a transação extrajudicial, em virtude da qual lobrigara na adesão ao plano de demissão voluntária a ocorrência de verdadeira transação, concluiu pelo seu efeito liberatório geral e irrestrito a partir da cláusula em que o recorrente transacionara expressamente quaisquer direitos provenientes da relação
... 129, 130 e 145, incisos III e IV, do CC, pois não envolvendo obrigações que a lei exija instrumento público, podia ser entabulado mediante ... CLT, pois este o é exclusivamente ao pagamento como uma das modalidades de extinção das obrigações, impõe-se forçosamente a ilação de não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1167/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Agosto de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. O Regional, depois de noticiar a distinção entre a renúncia de direitos e a transação extrajudicial, em virtude da qual lobrigara na adesão ao plano de demissão voluntária a ocorrência de verdadeira transação, concluiu pelo seu efeito liberatório geral e irrestrito a partir da cláusula em que o recorrente transacionara expressamente quaisquer direitos provenientes da relação
... 129, 130 e 145, incisos III e IV, do CC, pois não envolvendo obrigações que a lei exija instrumento público, podia ser entabulado mediante ... CLT, pois este o é exclusivamente ao pagamento como uma das modalidades de extinção das obrigações, impõe-se forçosamente a ilação de não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-62316/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2003
AGRAVO. EFEITOS PATRIMONIAIS DA REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO. RETROAÇÃO À DATA DA DISPENSA IMOTIVADA DO EMPREGADO E NÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO. Não é demais salientar que a sentença concessiva de reintegração ao serviço, com pagamento de salários vencidos e vincendos, classifica-se como sentença condenatória, desfrutando de efeitos retroativos que a doutrina restringe, em regra, à data da
... Mas é preciso interpretar esse artigo no contexto das modalidades de obrigações consistentes em obrigações de fazer, não fazer e de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-203/2001-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Mayo de 2002
... de reconhecimento de direitos, negócio que, não envolvendo obrigações que a lei exija instrumento público, podia ser entabulado mediante ... CLT, pois este o é exclusivamente ao pagamento como uma das modalidades de extinção das obrigações, impõe-se forçosamente a ilação de não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-203/2001-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Mayo de 2002
... de reconhecimento de direitos, negócio que, não envolvendo obrigações que a lei exija instrumento público, podia ser entabulado mediante ... CLT, pois este o é exclusivamente ao pagamento como uma das modalidades de extinção das obrigações, impõe-se forçosamente a ilação de não ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... , com recursos de outras fontes, que tenha por objeto as modalidades de apoio previstas nos itens 1 e 2 da alínea a do inciso I do art. 26 ... - PAI, desde que a interessada esteja adimplente com as obrigações previstas nas alíneas c e d deste inciso e o pagamento ocorra por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-49784/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO CALCADA EM CLÁUSULA NORMATIVA QUE ASSEGURA GARANTIA DE EMPREGO AOS EMPREGADOS ACIDENTADOS NO TRABALHO, OU PORTADORES DE DOENÇA PROFISSIONAL. CONDENAÇÃO DE QUE OS SALÁRIOS SEJAM PAGOS DESDE A DATA DA DISPENSA, SEM OBSERVÂNCIA DA DATA EM QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA. A sentença concessiva de reintegração ao serviço, com pagamento de salários vencidos e vincendos,...
... Mas é preciso interpretar esse artigo no contexto das modalidades de obrigações consistentes em obrigações de fazer, não fazer e de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14414/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. EFEITOS PATRIMONIAIS DA INDENIZAÇÃO DEVIDA À GESTANTE. RETROAÇÃO À DATA DA DISPENSA IMOTIVADA E NÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO. Não é demais salientar que a sentença concessiva de indenização substitutiva da garantia de emprego ou compensatória do ato patronal infringente da probibição da dispensa imotividada, classifica-se como sentença condenatória, desfrutando de...
... inte r pretar esse artigo no contexto das m o dalidades de obrigações consistentes em obrigações de fazer, não fazer e de dar, determinantes, por sua vez, das duas conhecidas modalidades de mora, isto é, a mora ex re e ex persona ... E n quanto esta depende de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e às respectivas obrigações acessórias, provenientes de competências vencidas até 28 de fevereiro ... § 1º A existência de outras modalidades de parcelamento em curso não impede a concessão do parcelamento de que ...
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LEI 11345 de 14/09/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CONCURSO DE PROGNOSTICO DESTINADO AO DESENVOLVIMENTO DA PRATICA DESPORTIVA, A PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES DESPORTIVAS DA MODALIDADE FUTEBOL NESSE CONCURSO E O PARCELAMENTO DE DEBITOS TRIBUTARIOS E PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS; ALTERA AS LEIS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... econômicos, que serão contempladas com os mesmos direitos e obrigações estendidas às entidades esportivas constantes nos arts. 4o, 5o, 6o, 7o e ... , sem prejuízo da permanência da entidade desportiva nessas modalidades de parcelamento ... § 8o Os saldos devedores dos débitos incluídos ...
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Medida Provisória nº 783 de 31/05/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
... no mês de setembro de 2017 por meio da opção por uma das modalidades" de que tratam: \t(Redação dada pela Medida Provis\xC3" ... V - o cumprimento regular das obrigações" com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ... Art. 2º No \xC3" ...
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DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... ção, praticado de modo voluntário, compreendendo as modalidades desportivas praticadas com a finalidade de contribuir para a integração ... III - estiverem quites com suas obrigações fiscais e trabalhistas; e ... IV - atendam aos demais requisitos ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e às diversas modalidades de transferências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com ... ítulos necessários ao atendimento de despesas que constituam obrigações constitucionais ou legais da União, constantes nas Seções I e II do ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1º) ... § 1º A partir da abertura da sucessão, as obrigações estabelecidas neste Decreto ficam a cargo do inventariante (Decreto-Lei ... rural, exceto o valor da terra nua, ainda que adquiridos pelas modalidades de arrendamento mercantil e consórcio; ... IV - o valor dos produtos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de ... em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... VI - aos direitos e deveres dos usuários, com as obrigações correlatas do contratado e as sanções respectivas; ... VII - às ... fora da área do porto organizado, compreendendo as seguintes modalidades: ... I - terminal de uso privado; ... II - estação de transbordo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-24278/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Agosto de 2002
... , pois este se refere exclusivamente ao pagamento como uma das modalidades de extinção das obrigações, impõe-se forçosamente a ilação de não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-24278/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Agosto de 2002
... , pois este se refere exclusivamente ao pagamento como uma das modalidades de extinção das obrigações, impõe-se forçosamente a ilação de não ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6239/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
... A quitação das obrigações trabalhistas não depende de instrumento público, remetendo-se à norma ... , pois este se refere exclusivamente ao pagamento como uma das modalidades de extinção das obrigações, impõe-se forçosamente a ilação de não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-218/1997-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2002
... de reconhecimento de direitos, negócio que, não envolvendo obrigações para que a lei exija instrumento público, podia ser entabulado mediante ... , pois este se refere exclusivamente ao pagamento como uma das modalidades de extinção das obrigações, impõe-se forçosamente a ilação de não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-49784/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO CALCADA EM CLÁUSULA NORMATIVA QUE ASSEGURA GARANTIA DE EMPREGO AOS EMPREGADOS ACIDENTADOS NO TRABALHO, OU PORTADORES DE DOENÇA PROFISSIONAL. CONDENAÇÃO DE QUE OS SALÁRIOS SEJAM PAGOS DESDE A DATA DA DISPENSA, SEM OBSERVÂNCIA DA DATA EM QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA. A sentença concessiva de reintegração ao serviço, com pagamento de salários vencidos e vincendos,...
... Mas é preciso interpretar esse artigo no contexto das modalidades de obrigações consistentes em obrigações de fazer, não fazer e de ... -
Da obrigação de não fazer
... @7.2 Do descumprimento das obrigações de não fazer ... Nas obrigações de dar e fazer, o devedor compromete-se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... de vagas de Programas de Residência Médica nas seguintes modalidades: ... I - Programas de Residência em Medicina Geral de Família e ... II - outras obrigações mútuas entre as partes relacionadas ao funcionamento da integração ...