Modalidades das Obrigações
-
Em vigor
Código Penal Militar
... ém revogada, se o condenado deixa de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença ... Prorrogação de prazo ... 2º ... Modalidades culposas ... ARTIGO 266 ... Se o crime dos arts. 262, 263, 264 ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... O ocupante do próprio nacional, sob qualquer das modalidades previstas neste Decreto-lei, é obrigado a zelar pela conservação do ... da cota ou aluguel fixado e ao cumprimento das demais obrigações estipuladas em contrato ... ARTIGO 98 ... Ao possuidor de ...
- Das obrigações divisíveis e indivisíveis
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
-
DECRETO Nº 7499, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e da Outras Providencias.
... obrigações decorrentes da operacionalização do PMCMV, com recursos transferidos ao ... III - quantidade, condições e modalidades de ofertas públicas de cotas de subvenções ... Art. 11. Caberá ao ...
-
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... ou de serviços de assistência à saúde em qualquer das modalidades de que tratam o inciso I e o § 1o deste artigo, com todos os direitos e ... c) comprovação da quitação de suas obrigações com os prestadores de serviço no âmbito da operação de planos privados ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971. Altera a Legislação Sobre Distribuição Gratuita de Premios, Mediante Sorteio, Vale-brinde Ou Concurso, a Titulo de Programa, Estabelece Normas de Proteção a Poupança Popular, e da Outras Providencias.
... I - fixar limites de prazos e de participantes, normas e modalidades contratuais; ... II - fixar limites mínimos de capital social; ... III - ... II - responderão solidariamente pelas obrigações" da emprêsa com o prestamista, contraídas na sua gestão ... Parágrafo \xC3" ...
-
Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... de graduação e de pós-graduação lato sensu, nas modalidades presencial e a distância, no sistema federal de ensino ... § 1º A ... § 2º O não atendimento às obrigações previstas neste artigo poderá ensejar a instauração de procedimento ...
-
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito ... O regime de entreposto aduaneiro na exportação compreende as modalidades de regimes comum e extraordinário e permite a armazenagem de mercadoria ...
-
Lei nº 13.879 de 03/10/2019. Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir a adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações de concessão para autorização, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, e revoga dispositivos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
... 1 Podero ser deixadas explorao apenas em regime privado as modalidades de servio de interesse coletivo que, mesmo sendo essenciais, no estejam ...
-
DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... II - constituição das obrigações fiscais em termo de responsabilidade; e ... III - identificação dos ... incentivo à exportação, e pode ser aplicado nas seguintes modalidades: ... I - suspensão - permite a suspensão do pagamento do Imposto de ...
-
Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... às variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, originadas dos saldos de ... aquelas decorrentes de débitos transferidos de outras modalidades de parcelamento ou de execução fiscal ...
-
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... ou cooperativas centrais, da mesma ou de diferentes modalidades ... § 1º Os associados individuais das cooperativas centrais e ... Parágrafo único. As obrigações dos associados falecidos, contraídas com a sociedade, e as oriundas de ...
-
Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... IV - modos de transporte motorizado: modalidades que se utilizam de veículos automotores; ... V - modos de transporte ... II - os direitos e obrigações dos operadores dos serviços; e ... III - os padrões ...
-
Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... I- citao, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8; ... II - penhora, se no for paga a dvida, nem ...
- Das obrigações alternativas
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego ... § 3o Não caracteriza grupo ... e outras similares, mesmo quando concedido em diferentes modalidades de planos e coberturas, não integram o salário do empregado para ...
-
Das obrigações solidárias
... na totalidade pela dívida, consubstanciando-se o princípio inserto nos arts. 896 e 904 do CC-16" (in RT 719/143) ... @10.5 Modalidades da solidariedade ... Condição (como já vimos em nosso primeiro volume deste curso, capítulo 21), é uma cláusula aposta, pela vontade das ...
- Das obrigações de dar
-
Do Direito das obrigações
Das modalidades das obrigações - Das obrigações de dar coisa certa - Das obrigações de dar coisa incerta - Das obrigações de fazer - Da obrigação de não fazer - Das obrigações alternativas - Das obrigações divisíveis e indivisíveis - Das obrigações solidárias - Da solidariedade ativa - Da solidariedade passiva - Da transmissão das obrigações - Da cessão do crédito - Da assunção de divida - Do...
DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES ... DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES ... “Considera-se líquida a obrigação certa, quanto à sua existência, e determinada, quanto ao seu objeto” Art ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12087, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Auxilio Financeiro pela União Aos Estados, ao Distrito Federal e Aos Municipios, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Fomentar as Exportações do Pais, e Sobre a Participação de União em Fundos Garantidores de Risco de Credito para Micro, Pequenas e Medias Empresas e para Produtores Rurais e Suas Cooperativas; e Altera as Leis 11.491, de 20 de Junho de 2007, 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 8001, de 13 de Março de 1990.
... ou aval por parte do poder público e responderão por suas obrigações até o limite dos bens e direitos integrantes de seu patrimônio ... § ... 7o, por conjuntos de diferentes modalidades de aplicação, por portes de empresa e por períodos; ... b) no caso de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-230800-94.2007.5.02.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO. Tendo sido constatada possível violação do art. 404 do Código Civil, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2.º, DA CLT. Nos...
... Os honorários contratuais se constitui uma das modalidades do ressarcimento por perdas e danos decorrentes do inadimplemento das ... ódigo Civil disciplinadoras dos efeitos do inadimplemento de obrigações contratuais. Precedentes desta Corte e do STJ. Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-661800-02.2009.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. É inespecífico aresto que consigna como premissa aspecto diverso daquele utilizado pelo Tribunal Regional em suas razões de decidir. De fato, incide na espécie a Súmula 296 do TST, porque o julgado trazido a cotejo não trata diretamente da Convenção Coletiva à qual estão submetidas as partes. HORAS EXTRAS. CONFISSÃO. O pagamento é modalidades de adimplemento e extinçã
... HORAS EXTRAS. CONFISSÃO. O pagamento é modalidades de adimplemento e extinção das obrigações, sendo o recibo mera ... -
Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... deste artigo, a sublocação não estabelece direitos nem obrigações entre sublocatário e locador ... Art. 28 - Rescindida ou finda a ... 35 e ofereça uma das modalidades de garantia previstas no art. 31, sub-rogar-se-á nos direitos decorrentes ...