modelo ação rescisória
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Acórdão nº 2003.37.00.013155-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
... ária do Maranhão, que, nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade ... , I, c; Lei 1.079/50), não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei ... TRF/1ª Região, ao julgar a Ação Rescisória 2009.01.00.026140-9/MA, movida por ex-Prefeito ...
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