modelo ação servidão passagem
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Acórdão nº 0001697-92.2009.4.01.3810 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Julio de 2013
... manutenção de antigos caminhos de servidão de passagem, em área total de 1.288 m², ... ao plano meramente formal, em face do modelo adotado pela lei, mas também no plano ... de agir, como uma das condições da ação penal ... O direito penal, em face do seu ...
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