modelo declaração vontade
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... I - concesso de patentes de inveno e de modelo de utilidade; ... II - concesso de registro ... justa causa o evento imprevisto, alheio vontade da parte e que a impediu de praticar o ato ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... requerimento em fórmula que obedecerá ao modelo aprovado pelo Tribunal Superior ... ARTIGO ... funcionário designado, o seguinte declaração a ser lançada no modelo de requerimento; ... que torne duvidosa a manifestação da vontade do eleitor ... § 2º Serão nulos os ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... instrumento particular, de acordo com o modelo depositado na forma do inciso VI do art. 18 e ... , do qual conste a manifestao da vontade das partes, a indicao do lote, o preo e modo de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Os documentos instrutivos de declaração aduaneira ou necessários ao controle aduaneiro ... V - por outros fatores alheios à vontade do exportador ... Parágrafo único. Serão ... ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva ... #Incluído pela Lei nº ... § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ... em poder do empregado, de acordo com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho, Industria e ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... de habilitação, com base na declaração de beneficiários preenchida em vida pelo ... artigo que, por motivos alheios à sua vontade, devam retornar aos seus Municípios de ... do ente federativo, que estabelecerá seu modelo de gestão e poderá prever outros direitos, como ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Fiscais e Termos de Ocorrências - Modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente ... ) por quaisquer outros fatores alheios à vontade do exportador; ... II - as saídas de produtos ... , contados da data do registro da declaração de importação; ou ... II - a qualquer tempo e a ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... no inciso IV do caput constará declaração, sob as penas da lei, de que o requerente não se ... O ato a que se refere o caput definirá o modelo a ser adotado para a Carteira de Registro ... V - haver manifestação de vontade do condenado ou, quando for o caso, de seu ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... IX – declaração da Secretaria Especial da Receita Federal do ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... § 10. O trabalhador ... , admitida a sua manifestação de vontade por meio eletrônico.” (NR) ... “Art. 176-E ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... anos posteriores, em sintonia com a Declaração Mundial sobre Educação para Todos ... Em ... Em que pese a boa vontade de setores de órgãos governamentais, o quadro ... nacional que assegure a especificidade do modelo de educação intercultural e bilíngüe às ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... cultivar inscrita no RNC, mediante declaração do interessado de que possui as condições ... ção no RNC deverá ser apresentado em modelo próprio e ficará condicionado ao cumprimento ... III – o infrator, por inequívoca vontade, procurar minorar ou reparar as consequências do ...
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Acórdão nº 2012/0092034-4 de T4 - QUARTA TURMA
... artístico ... 3. A modelo ... o qual “nas declarações de vontade se ... declaração ...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de fruição do benefício e até a declaração de inconstitucionalidade fixando o termo a quo de ... ção estatal inválida e desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas as ... através de sua força normativa e em vontade expressa realçada pela doutrina de Peter Herbele ...
- Em vigor Decreto Nº 10.852, de 8 de novembro de 2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de fruição do benefício e até a declaração de inconstitucionalidade fixando o termo a quo de ... ção estatal inválida e desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas as ... através de sua força normativa e em vontade expressa realçada pela doutrina de Peter Herbele ...
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de fruição do benefício e até a declaração de inconstitucionalidade fixando o termo a quo de ... ção estatal inválida e desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas as ... através de sua força normativa e em vontade expressa realçada pela doutrina de Peter Herbele ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de fruição do benefício e até a declaração de inconstitucionalidade fixando o termo a quo de ... ção estatal inválida e desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas as ... através de sua força normativa e em vontade expressa realçada pela doutrina de Peter Herbele ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... em volume, não sendo obrigatória a declaração no rótulo do conteúdo alcoólico; ou ... b) ... ísticas e peculiaridades próprias do modelo desenvolvido, o que possibilitará o uso de sinal ... vontade, reparar o ato lesivo que lhe for imputado; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2200-95.2008.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... 2. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA. Na dinâmica ... Quanto ao modelo celetista clássico, sabe-se que ele impunha e contingenciamento à vontade empresarial quanto à ruptura desmotivada do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-3569-40.2010.5.12.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SEMANA ESPANHOLA. ACORDO INDIVIDUAL. INVALIDADE. Não contraria a Orientação Jurisprudencial nº 323 da SBDI-1 desta Corte decisão regional que declara a invalidade da regime de compensação pelo sistema -semana espanhola-, estabelecido por acordo individual. Tal como ocorre nos regimes de escala de 12x36 horas, em que esta Corte...
... "semana espanhola" refoge igualmente ao modelo de compensação de jornada previsto no art. 7º, ... são a expressão máxima de autonomia da vontade das partes, constituindo, inclusive, fonte formal ... CREDENCIAL SINDICAL E DECLARAÇÃO DE POBREZA. REQUISITOS. Na Justiça do Trabalho, ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Fiscais e Termos de Ocorrência – modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente ... ) por quaisquer outros fatores alheios à vontade do exportador; ... II – as saídas de produtos ... anos, contado da data do registro da Declaração de Importação ou da emissão da Nota Fiscal de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7664, DE 29 DE JUNHO DE 1988. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 15 de Novembro de 1988 e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. Na declaração a que se refere este artigo, serão considerados ... esta Lei serão confeccionadas segundo o modelo" aprovado pela Justiça Eleitoral, que as imprimir\xC3" ... de dúvida quanto à identificação da vontade do eleitor, serão válidos e consignados os ...
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Acordão da Quarta Turma, 20-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECOBRANÇA CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL. REVELIA. PRESUNÇÃORELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TESESJURÍDICAS DEDUZIDAS EM APELAÇÃO. EXAME. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DEPRONUNCIAMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNALDE ORIGEM. RECURSO PROVIDO.1. Deixando a Corte local de se manifestar sobre...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... ário - Brasileiro que se apresenta, por vontade própria, para a prestação do Serviço Militar, ... 3) declaração de não haver se alistado ainda em outro órgão ... Art. 258. O modelo de certificado de Dispensa de Incorporação, ...