modelo declaração vontade
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ócios jurídicos, sendo estes frutos da vontade humana, e quanto aos atos jurídicos são ... integralmente a teoria dos riscos como modelo básico na percepção da culpabilidade do ... (na época ainda era utilizado) com a declaração do hospital relatando seu precário estado de ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... , reforçada pelo preâmbulo da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, que assim ... de uma revolução e que inspirou o modelo constitucional de diversos outros países ... como expressão da autonomia da vontade, em conformidade ao direito à intimidade e à ... -
Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... Inspirada na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, a ... étipo hierarquizado e impositivo para um modelo horizontal e consensual ... Para João Victor ... garantia da constante legitimação da vontade estatal e, não por outra razão, está vinculada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... grau pela via dos embargos de declaração" e que não possui aptidão para modificar o conte\xC3" ... É que o modelo constitucional inaugura um hibridismo também ... vontade expressa do apelante ou de sua esposa por ...
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Acórdão nº 1017354-63.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 07-02-2024
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM BENEFICIOS FISCAIS (PCD) – NÃO ACEITA PELA MONTADORA – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇÕS – INFORMAÇÕES DEVIDAMENTE PRESTADAS PELA EMPRESA - RECURSO DE...
... vontade da montadora, isso porque em momento algum ... de que a entrega dependería do modelo escolhido e da ... disponibilidade de veículos ... -
Organização do estado brasileiro
... Constituição de 1988, seguindo aquele modelo, contém um título específico (Título III) ... segunda expressão apenas em respeito à vontade do próprio constituinte, que preferiu dar ao seu ... de extinção do cargo ou a declaração de sua desnecessidade ... EBOOK CURSO DE ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... da legalidade, liberdade e autonomia da vontade" –, 6º, cabeça, e 196 – direito à saúde \xE2" ... final visa à declaração da inconstitucionalidade, com ... Outro problema do modelo falsificacionista é que, quando uma ...
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Direitos individuais e coletivos
... em direitos depende de se respeitar a vontade da mulher sobre uma potencial gravidez, já que ... , vez que se faz necessária declaração expressa manifestada por ... 58. FERNANDES, ... processuais remetem-nos à ideia de um modelo constitucional de processo , enquanto um ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... II – O modelo constitucional brasileiro incorporou ... com pedido de liminar, que visa à declaração de inconstitucionalidade de atos da ... não há recursos suficientes ou vontade política para a implementação de ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Art. 35. Havendo indícios de falsa declaração de conteúdo, a autoridade aduaneira poderá ... V – por outros fatores alheios à vontade do exportador ... Parágrafo único. Serão ... ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ...
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Princípios de direito do trabalho
... ção da sociedade civil a partir da vontade geral: a expressão da consciência pura de cada ... 170 da Constituição; art. 1º da Declaração Universal de Direitos Humanos etc.), princípio ... – as reformas de 2017 não modificaram o modelo de organização sindical no Brasil ... Por ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0192386-83.2022.8.19.0001 (Criminal), 17-10-2023
Apelação criminal defensiva. Condenação por crime de lesão corporal contra a mulher, praticado por razões da condição do sexo feminino (CP, art. 129, §13) e dois crimes de dano contra o património público estadual (art. 163, parágrafo único, III, nf art. 70, ambos do CP), em concurso material. Recurso defensivo que busca a solução absolutória, por alegada fragilidade probatória ou por ausência de
... declaração no sentido de que ela não desejava ... ausência de vontade da vítima em ver o paciente ... processado não ... objetivos previstos, em abstrato, no modelo legal ... incriminador. Evidenciação do ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Igualmente há prestação de serviço no modelo denominado ... Software-as-a-Service (SaaS), o ... motivos para a declaração" de inconstitucionalidade da aplicação do art. 2\xC2" ... , em última análise, libertam-se da vontade subjetiva que as ... criou, da mens legislatoris, ...
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Terceirização
... do século XIX para o século XX, este modelo de produção deslocava-se na contramão do ... consequência, a autonomia coletiva da vontade não se encontra sujeita aos mesmos limites que ... A decisão dos embargos de declaração também ainda não foi prolatada. Todavia, como ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... 2 apresenta os seguintes fatores para um modelo conflitivo da sociedade: ... “a) A vida ... , com utilização da força, impõe sua vontade sobre a parte mais fraca. Nesta modalidade, há ... ao empregado e ao empregador declaração da tentativa conciliatória frustrada com a ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... reconfiguração dessas economias para um modelo" de vigilância gera um conjunto de questões pass\xC3" ... press release com a seguinte declaração de Viviane Reding: ... “A mensagem que o ... de fazer os outros agirem segundo a vontade do dominador, na célebre definição de Max ...
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Morte, incapacidade e bens digitais
... Este incipiente novo modelo de enfrentamento do fim da vida se apresenta como ... natureza, sem qualquer participação da vontade humana. São acontecimentos naturais e chamam-se ... A declaração da morte presumida sem ausência, então, está ...
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Advocacia extrajudicial
... e pode ser obtida mediante simples declaração dos interessados de que não possuem condições ... caso de dúvidas sobre a declaração de vontade de algum dos herdeiros, fundamentando a recusa ... MODELO DE DISTRATO ... Pelo presente instrumento ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ORIGEM QUE, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACOLHE SUPOSTO VÍCIO PROCESSUAL COM BASE EM ... AUTONOMIA DE VONTADE DAS PARTES. COMPETÊNCIA DO FORO DE ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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Processo nº 0001761-81.2014.8.19.0063 de Oitava Câmara Criminal, 3 de Agosto de 2017
... simples em relação ao modelo anterior, com a or- ... vontade do acusado, cujo o 3º que- ... declaração, laudo de exame de corpo de ...
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Contrato de consumo:em busca de um novo paradigma contratual
... modelo acerca da ciência normal; desenvolve os ... 3.1 A vontade e os contratos ... Segundo Caio Mário da Silva ... ordenamento jurídico, ou, ainda, em declaração" de vontade (adotada, porém, esta última express\xC3" ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... O modelo de democracia liberal-individualista conhecido ... o código é a lei, como na famosa declaração de Larry Lessig, é importante entendermos o que ... um sujeito haver manifestado a própria vontade.” 12 Logo, valem aqui as considerações ...
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Controle de armas de fogo no Brasil, criminalidade e autodefesa
Propósito - Discutir o controle de armas de fogo no Brasil, dando ênfase à incapacidade do Estado em retirá-las das mãos dos criminosos e reduzir a assustadora criminalidade, em especial o número de homicídios cometidos por essas armas, deixando o cidadão a mercê da sua própria sorte, sem qualquer mecanismo de proteção à sua disposição. Metodologia/abordagem/design - Análise de normas e...
... Este modelo prioriza, apenas, a restrição e a dificuldade ... vontade popular pela defesa pessoal, ainda que aquele ... a decisão do STF sobre ação de declaração de inconstitucionalidade de alguns artigos do ... -
Acórdão nº 70084703024 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 11-02-2021
... 2020/Cível ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... sido concedida em caráter gratuito, o modelo utilizado pelo administrador, com a cessão para ... -se com o genérico, consistente na vontade livre e consciente de aderir ao ato ilegal ...
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A validade do testamento vital no ordenamento jurídico brasileiro
... uma assistência integral, respeitada a vontade do paciente ou de seu representante legal” ... “Menina de Ouro”, bem como à “Declaração sobre a Eutanásia” 3 , documento religioso ... Modelo que se tem estendido para outros estados do ...