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DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. A conservação e apresentação dos documentos referentes ao contrato de trabalho - tais como os critérios vigentes e estabelecidos pela empresa, como os mapas de vendas e produção individual do trabalhador - constitui obrigação da empresa, que atrai para ela o ônus da prova de demonstrar a correção nos pagamentos realizados a título de comissões, por se...

EMENTA HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. O preenchimento da hipótese de incidência do parágrafo 2º do art. 224 da CLT, exige, além do pagamento da gratificação de função, a prova de que o empregado detenha fração do poder de comando do empregador.

Apelação criminal. Associação criminosa. Estelionatos. Absolvição. Ausência dolo. Impossibilidade. Dosimetria. Antecedentes. Proporção da pena de multa com a privativa de liberdade fixada. Reparação de danos. Erro material corrigido. Recursos parcialmente providos. 1. Não há falar em absolvição do crime tipificado no artigo 288, ?caput?, do código penal, haja vista que, segundo se extrai dos...

EMENTA HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. EMPREGADO BANCÁRIO. Para o enquadramento do empregado bancário na norma exceptiva do § 2º do art. 224 da CLT, necessário que reste configurada a outorga de fidúcia especial do empregador, que pode não ser de extrema expressão, mas, necessariamente, deverá ser diferenciada da que outorgada ao empregado bancário comum (não exercente de cargo de confiança),...

• Diário Oficial do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONSTATADA. DECISÃO INTEGRATIVA. Embargos de Declaração acolhidos em parte, para, ao reconhecer a omissão apontada pela Embargante, definir que o prazo para o cumprimento da obrigação de fazer alusiva à retificação da CTPS do Reclamante é de 10 (dez) dias e a sua contagem só iniciará após a realização de intimação específica, a ser dirigida depois do trânsito em...

EMENTA BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, §2º, DA CLT. As funções exercidas pela parte autora não eram revestidas da especial fidúcia que é essencial para caracterização do cargo de confiança bancário. Portanto, não resta configurada a hipótese prevista no artigo 224, § 2º, da CLT, devendo ser aplicada a típica jornada dos bancários de seis horas.

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CONTRATO DE ESTÁGIO. ÔNUS DA PROVA. No caso em análise, a prestação de serviços não foi negada e nos autos consta ficha funcional, juntada com a defesa, que consigna contrato de estágio. Assim, para aferir a regularidade dessa contratação excepcional, a Lei n. 11.788/08 encerra maiores debates, considerando o rol de obrigações não comprovadas, a despeito do que informam

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. É pública e notória a propensão dos trabalhadores em estabelecimentos bancários, em face do tipo de atividade por eles desenvolvidas, em contraírem as doenças tidas como ocupacionais equiparadas ao acidente de trabalho. O valor da indenização deve ser proporcional ao dano causado e à capacidade econômica do ofensor e do...

NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. A simples existência de ação trabalhista movida pela testemunha em face do mesmo reclamado não a torna, por si só, suspeita para depor, ainda que eventualmente haja identidade de pedidos entre as ações. Caso em que a circunstância invocada pelo reclamado poderia influenciar na valoração do depoimento, mas nunca impedir a tomada...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. No que diz respeito ao quantum da indenização, este deve atender à dupla finalidade da indenização, que ao mesmo tempo deve compensar a vítima e desestimular e punir o ofensor, pois leva em conta as condutas inapropriadas da reclamada, o bem moral protegido, a capacidade econômica do empregador, e, ainda, o princípio da...

I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TRABALHO EXTERNO. INEXISTÊNCIA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS. O trabalho externo a que se refere o art. 62, inciso I, da CLT, é aquele executado sem observância a horário e, ainda, quando não é possível o controle e fiscalização da jornada de trabalho do empregado pela empresa. E ficando evidenciado pela prova dos autos que o trabalho...

EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS POR EQUIPARAÇÃO. Como decorrência do princípio da isonomia, ao trabalho de igual valor deve ser adimplida idêntica remuneração, ao teor do disposto no art. 461 da CLT, pelo qual fazem jus ao mesmo salário os trabalhadores que executem as mesmas atividades (independentemente da nomenclatura dos seus cargos), com a mesma produtividade e perfeição técnica, na mesma...

EMENTA: TELE-COBRANÇA. ATIVIDADE-MEIO DO BANCO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. A atividade de tele-cobrança de clientes inadimplentes não pode ser considerada como finalística do Banco, a ensejar a ilegalidade da terceirização operada, mormente considerando que esse tipo de serviço de recuperação de crédito independe da natureza da atividade econômica do tomador e, por necessariamente sucedê-la, não...