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JORNADA DE TRABALHO. ATIVIDADE EXTERNA. COMPATIBILIDADE COM A FIXAÇÃO DE JORNADA. Ainda que o empregado exerça atividade externa, é aplicável a limitação da jornada de trabalho, não incidindo o artigo 62, I, da CLT, quando o trabalho executado for compatível com a fixação de jornada.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. O reconhecimento da exceção do controle de jornada prevista no art. 62, I, da CLT não ocorre pela única circunstância de a atividade ser externa, longe do controle presencial do empregador. Há de se verificar a ausência de elementos que permitam a fiscalização de forma indireta da jornada de trabalho. No caso presente, o...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. O acúmulo de função pressupõe a efetiva prestação de serviços em mais de uma atividade que não tenha sido contratada expressa ou tacitamente. O exercício de tarefas que não exijam maior capacitação técnica ou pessoal do obreiro, quando perfeitamente compatíveis com a sua função, não gera ao trabalhador o direito ao...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA. INCABÍVEL. Embargos de Declaração rejeitados, por não tratar das hipóteses legais de cabimento, previstas nos artigos 897-A, da CLT, e 1.022, do CPC, nem da necessidade de prequestionamento de que cuida a Súmula nº 297 do Colendo TST.

• DOU. Diário Oficial da União

EMENTA HIGIENIZAÇÃO DE UNIFORME. INDENIZAÇÃO. A teor da Súmula nº 98 deste Tribunal Regional, é devida indenização pelas despesas do trabalhador com a lavagem de uniforme, quando necessitar de produtos e procedimentos diferenciados em relação às vestimentas de uso comum. Indenização devida no caso concreto.

EMENTA HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. ART. 62, I, DA CLT. Para configuração da exceção do art. 62, inciso I, da CLT não basta a ausência de registro de horário e o exercício de atividade externa pelo empregado, devendo haver a impossibilidade de controle da jornada pelo empregador. O comparecimento diário ao estabelecimento do empregador no início e término da jornada, bem como, participação de

EMENTA ARTIGO 224, PARÁGRAFO SEGUNDO, DA CLT. INAPLICABILIDADE. Não havendo comprovação do exercício de função de confiança sendo a empregada mera gerente de contas deve ser considerada a jornada de 6h diárias prevista no caput do artigo 224, da CLT. Recurso da reclamante provido para estender a condenação a todo o período imprescrito.

EMENTA ESTORNO DE COMISSÕES. CANCELAMENTO OU DESISTÊNCIAS. É ilícito o estorno de comissões referentes aos contratos não adimplidos pelos clientes. O artigo 2º da CLT, ao definir a figura do empregador, é claro ao estabelecer ser este quem assume os riscos da atividade econômica que, portanto, não podem ser repassados ao empregado. Logo, o não cumprimento da obrigação de pagamento pelo cliente é ô

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATIVIDADES BANCÁRIAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PESSOALIDADE E SUBORDINAÇÃO. AUSÊNCIA DE SERVIÇO ESPECIALIZADO, DE VIGILÂNCIA OU DE LIMPEZA. FRAUDE. ILICITUDE. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. I - A inserção do trabalhador na dinâmica da empresa-to

EMENTA TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE FIM. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA. O conjunto probatório evidencia que as atividades laborais estavam vinculadas ao objetivo social - atividade fim - da empresa tomadora dos serviços, demonstrando que a terceirização da atividade visava mascarar a vínculo de emprego mantido diretamente entre a empregada e a empresa contratante, empresas...

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. DESEMPENHO DE ATIVIDADES-MEIO DO BANCO. As tarefas delegadas à reclamante estiveram atreladas unicamente à atividade de tele mcobrança de clientes inadimplentes, informações sobre contas e digitação de dados no sistema informatizado utilizado pelo Banco, sem acesso aos extratos dos clientes e sem a mínima autonomia para a análise/concessão de créditos ou mesmo para a

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

EMENTA Horas extras. Cargo de confiança. Não comprovado o exercício de cargo de confiança hábil a ensejar a concretização do suporte fático do artigo 224, parágrafo 2º, da CLT, faz jus o trabalhador bancário à percepção das horas excedentes da sexta diária como extraordinárias.

TRABALHO EXTERNO. Comprovada a possibilidade de controle de horário havendo, inclusive, reunião matinal, não há como incidir o disposto no artigo 62, inciso I, da CLT. Recurso da reclamada negado no particular.

• Revista Direitos Culturais

O presente estudo enfrenta a temática do mercado digital e os desafios hodiernos no âmbito da União Europeia. O objeto é analisar os novos modelos estruturantes das tecnologias da informação e os benefícios sociais e para a economia digital, à luz do programa plurianual (septenal) de acção da União Européia que se estende até 2020, no quadro da política de consumidores. Como resultado a pesquisa...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E DO TRABALHO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A fixação do valor da indenização é questão que fica ao arbítrio do Juízo, pois não há parâmetros a serem observados na definição do quantum a reparar o dano causado. De outra sorte, destaco que, conquanto não haja regra objetivamente clara quanto aos critérios para fixação do valor da...

RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. O regime compensatório na modalidade "banco de horas" somente pode ser instituído por negociação coletiva, conforme § 2º do art. 59 da CLT e inciso XIII do art. 7º da CF/88. Não havendo autorização através de normas coletivas para instituição do "banco de horas", irregular...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. Indevido o pagamento de diferença salarial quando as atividades declinadas na Inicial não evidenciam desempenho de função que exigisse do trabalhador esforço ou capacidade superiores aos que lhe eram impostos quando contratualmente ajustado. Apenas se impõe uma recomposição financeira quando a quantidade e a qualidade...

EMENTA HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. Para que o empregado bancário seja enquadrado na exceção do § 2º do art. 224 da CLT, além do pagamento de gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo, é imprescindível o efetivo exercício de função que o eleve a uma posição de destaque dentro da agência.

EMENTA INDENIZAÇÃO DANO MORAL . O dano moral se caracteriza pelo abalo moral ou pela violação da honra ou da imagem do trabalhador, e não necessariamente atinge o seu patrimônio. Logo, a configuração o dano moral pressupõe a ocorrência de lesões aos direitos de personalidade do trabalhador, intrinsecamente relacionados a sua dignidade humana. Caso em que a prova produzida nos autos não se prestou

• Diário Oficial do Estado de Minas Gerais