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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSTOS DE COMBUSTÍVEIS. COMPOSIÇÃO DE PREÇO. DIREITO À INFORMAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLEMENTAR. ARTIGO 30, I E II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INTERESSE LOCAL. DECISÃO RECORRIDA QUE SE AMOLDA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. DESPROVIMENTO DO...

EMENTA RECURSO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Ainda que o empregado receba a gratificação de 1/3, para que esteja enquadrado na exceção prevista no §2º do artigo 224 da CLT, deve haver uma diferenciação na fidúcia atribuída entre o cargo de chefia e os dos demais empregados, que afaste o elemento formalista da mera nomenclatura e pagamento de gratificação, o que não ocorreu....

• Revista Katálysis

Este texto pretende evidenciar a construção da política de cuidados continuados integrados, social e de saúde, no âmbito da política de saúde em Portugal, destacando o planeamento da alta em Serviço Social. Desde 2006 que os cuidados continuados são assumidos como direitos e integrados na política e no sistema de saúde. A profissão do Serviço Social tem recebido destaque no processo de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Os Embargos Declaratórios apresentados pela Reclamante fogem aos fins do art. 1.022 do NCPC. Estes constituem remédio jurídico que objetiva sanar omissão, obscuridade e contradição evidenciadas no corpo do Acórdão, em face do que dispõe o dispositivo legal declinado e, ainda, quando há manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, consoante...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. O Tribunal Superior do Trabalho já consolidou, na Súmula nº 331, o entendimento de que o tomador de serviços, mesmo na situação de terceirização lícita, responde subsidiariamente pela satisfação dos direitos trabalhistas devidos por empresa locadora de mão-de-obra a seus empregados.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE FUNÇÕES. IMPROVIMENTO. Para os fins da equiparação salarial, segundo o art. 461 da CLT, é necessário que dois empregados exercem funções idênticas, com simultaneidade no exercício, para o mesmo empregador, na mesma circunscrição territorial e produzindo igualmente, em empresa que não...

• Consultor Jurídico

Entrevista: Anthony Garotinho, ex-governador do Rio de Janeiro

• Revista Scientia Iuris

Os programas de compliance são cada vez mais difundidos, especialmente no âmbito do setor privado, permitindo-se que as organizações se coloquem em conformidade com questões jurídicas e consequentemente haja gradativo aumento na eficiência. O objetivo do presente artigo é analisar o compliance, em especial o inserido no âmbito fiscal, na perspectiva do ordenamento jurídico nacional, além de...

• Estatuto, Regulamento Geral e Código de Ética da OAB

EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO. Nos termos da Tese nº 725 do TST, foi superado o entendimento de que a contratação de trabalhador por empresa interposta para a realização de atividade fim seria ilegal, ensejando o reconhecimento do vínculo diretamente com o tomador dos serviços. Assim, a terceirização da atividade fim, por si só, não conduz à nulidade da relação entre as empresas e o...

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DE LIAME DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS. A terceirização levada a efeito ao arrepio das hipóteses de relação trilateral autorizadas pelo ordenamento jurídico pátrio na esfera privada, a saber, Leis nºs 6.019/74 e 7.102/83, ou ainda toleradas pelo TST na parte final do item III da respectiva Súmula 331 (o modelo consagrado pela...

RECURSO ORDINÁRIO PRINCIPAL DA RECLAMADA. CONTRADITA À TESTEMUNHA TRAZIDA PELO RECLAMANTE. Espécie em que o simples fato de existir identidade de pedidos e de alegações em outras reclamações patrocinadas pelo mesmo procurador não evidencia qualquer irregularidade ou ilegalidade, sendo necessária prova efetiva de ausência de idoneidade da testemunha para depor na presente reclamatória trabalhista,

• O ensino jurídico no Brasil e suas idiossincrasias. Curiosidades

• Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTIPULAÇÃO E COBRANÇA DE METAS. INEXISTÊNCIA DO EXERCÍCIO ABUSIVO DO PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. A estipulação de metas é medida que se coaduna com o modelo mais moderno de administração de empresas em que se privilegia a utilização de parâmetro de avaliação focado nos fins obtidos. Na hipótese, o reclamado promovia reuniões com seus...

EMENTA HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. A prestação de trabalho externo, por si só, não é bastante para o enquadramento do empregado na exceção prevista no inciso I do art. 62 da CLT, cumprindo à empregadora demonstrar o exercício de atividade externa incompatível com a fixação de horário, encargo do qual não se desincumbiu.

RECURSOS ORDINÁRIOS EMPRESARIAIS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. LICITUDE. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA. INDEVIDO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO JULGAMENTO DA ADPF Nº 324 E DO RE 958.252 PELO EXCELSO STF. PRECEDENTES DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. As divergências jurisprudenciais e doutrinárias restaram pacificadas, no julgamento da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252 (com repercussão geral),...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. LABOR EXTERNO. HORAS EXTRAS. O regime de exceção invocado se aplica tão somente às hipóteses em que é inviável a fixação e fiscalização do horário de trabalho. Entendimento contrário significaria desobrigar do pagamento de horas extras aquele empregador que simplesmente descumprisse a determinação consubstanciada no art. 74, §§ 2º e 3º do mesmo diploma legal, o que não...

EMENTA HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. Para o enquadramento do empregado na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, além do exercício de atividade externa, deve ser inequívoca a incompatibilidade de fixação e controle de horário de trabalho. Evidenciada a ausência de controle pelo empregador, são indevidas as horas extras postuladas.