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RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE FREQUENCIA INVÁLIDOS. ÔNUS DA PROVA. Incumbe à empregadora o ônus de demonstrar a jornada de trabalho cumprida pelo empregado, nos termos do art. 373, II, do NCPC/15 e da Súmula n.º 338, I do TST. Na hipótese, a Reclamada juntou acompanhamentos de viagens inválidos, militando em favor do reclamante a jornada declinada na peça exordial....

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. ACRÉSCIMO SALARIAL INDEVIDO. Conforme se extrai do parágrafo único do artigo 456, da CLT, durante a jornada laboral, o empregado utiliza a sua força de trabalho em benefício do empregador, que a explora dentro dos limites legais, podendo, em regra, exigir a realização de distintas atividades, sem que isso acarrete acréscimo salarial. Não evidenciada a

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DOENÇA OCUPACIONAL DANOS MORAIS E MATERIAIS. Os fatos apresentados pelo reclamante como causa de pedir da pretensão indenizatória não restaram confirmados no bojo destes autos. A despeito dos argumentos tecidos no recurso, o fato é que no laudo pericial, produzido por determinação do Juiz a quo, o expert afirma que a moléstia apresentada pelo autor não se conecta com as

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. NOVA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 958252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, afastando divergências antigas na doutrina e na jurisprudência brasileira, em sessão plenária de 30 de agosto de 20

RECURSO ORDINÁRIO - EKT - LOJAS DE DEPARTAMENTO LTDA. E BANCO AZTECA DO BRASIL S/A. - GRUPO ECONÔMICO - AUSÊNCIA DO CONTRATO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO -RESOLUÇÕES N.º 3.110/2003 E 3.954/2011 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - FALTA DE AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL - DESVIRTUAMENTO - TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA - RELAÇÃO DE EMPREGO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ART. 9º DA CLT - SÚMULA 331,...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Hipótese em que as funções exercidas pelo Autor não eram revestidas da especial fidúcia que caracterize o cargo de confiança bancário, tampouco possuía poderes de mando ou gestão, nem subordinados. O simples fato de perceber gratificação superior a um terço também não é suficiente para enquadrá-la no §2º do artigo 2

RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESARIAL. FEDEX. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI N. 11.442/2007. MOTORISTA. TRANSPORTE DE CARGAS. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. Diante da constatação de que o Trabalhador realizava serviços que se inseriam na atividade principal da FEDEX, e que o labor ocorria de forma contínua, pessoal, supervisionada e mediante remuneração, configura-se a relação de

CONTRATO DE ESTÁGIO. NULIDADE. Considera-se nulo o contrato de estágio, quando demonstrado que não houve alteração nas atividades desempenhadas pelo autor no período de estágio e após a contratação como empregado, configurando a relação de emprego entre as partes em todo o período, considerando o reconhecimento da unicidade contratual.

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. ACIDENTE DO TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA. O conjunto probatório reunido durante a fase de instrução processual demonstra que, no curso do liame empregatício, o reclamante sofreu acidente de trabalho que ocasionou a perda parcial e permanente de sua capacidade laborativa, restando suficientemente evidenciado que o infortúnio em questão foi causado...

VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS NÃO RECONHECIDO. Inviável o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços, quando ausente a subordinação ao tomador e inexistente irregularidade na terceirização de serviços ajustada entre os reclamados. Adoção da tese firmada pelo STF no RE 958252, com repercussão geral, no sentido de que é lícita a terceirização ou...

EMENTA BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO DA JORNADA DE SEIS HORAS. Para a configuração do cargo de confiança bancário, não basta o pagamento de gratificação de função, devendo o empregador comprovar a atribuição ao empregado de parcela do poder de mando e direção dos serviços. Reclamante que não se enquadrava na hipótese do art. 224, § 2º, da CLT, incidindo o caput do

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. PROPAGANDISTA VENDEDOR. JORNADA EXTERNA. ARTIGO 62, INCISO I, DA CLT. HIPÓTESE CARACTERIZADA. Constituindo exceção à regra geral do trabalho sujeito a controle de jornada, a hipótese descrita no inciso I do artigo 62 da CLT deve constar de anotação expressa na CTPS e no registro de empregado. Os elementos de prova constantes dos autos apontam para a...

I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. CRITÉRIOS PARA PAGAMENTO DA PARCELA NÃO COMPROVADOS. DIFERENÇAS DEVIDAS. Sopesando o acervo probatório constante dos autos, considerando-se o critério objetivo da distribuição do ônus da prova, tem-se que a reclamada não logrou êxito em comprovar o correto pagamento da remuneração variável. Em que pese constar pagamento de remuneração variável

EMENTA PLUS SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O direito ao acréscimo salarial por acúmulo de função tem origem em alteração contratual lesiva ao empregado de quem se passa a exigir, em meio ao contrato, o desempenho de atividades distintas das que integram o conteúdo ocupacional da função até então exercida, que demande maior grau de qualificação ou maior responsabilidade, compatíveis com função...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM ÁLCOOL ISOPROPÍLICO E ÓLEOS MINERAIS. A utilização de EPIs hábeis e em número suficiente afasta o direito ao adicional de insalubridade pretendido. Prevalência da conclusão do perito do Juízo não elidida por prova em contrário.

RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 13.429/17. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA VOLTADA À EXECUÇÃO DE ATIVIDADE-MEIO DO TOMADOR. LICITUDE DO PACTUADO. A terceirização consiste na transferência de atividade empresarial a outra empresa, caracterizando-se pela prestação de serviços por trabalhadores não vinculados à tomadora de serviços, para que esta possa...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

EMENTA BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT . Para que a duração normal do trabalho do bancário seja de oito horas, pela incidência da regra excepcional do § 2º do art. 224 da CLT, é indispensável a comprovação do exercício de funções nos moldes ali indicados, além da percepção de gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo. A mera nomenclatura do cargo de confiança

EMENTA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL. Caso em que a prova testemunhal produzida confirma que o tratamento dispensado pela preposta da reclamada à reclamante transcendeu os limites do poder diretivo do empregador, adentrando na seara do abuso do poder hierárquico, atingindo a honra e a imagem da trabalhadora, configurando prática de assédio moral. Nesse caso, impõe-se o...

• O Globo