modelos notas fiscais
16071 resultados para modelos notas fiscais
-
Acórdão nº 0001943-08.2006.4.01.4000 de Terceira Turma, 6 de Abril de 2010
PROCESSO PENAL. PENAL. DENÚNCIA. PREFEITO MUNICIPAL. DECRETO-LEI 201, DE 1967, ART. 1º, I, AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA BASE DIMINUIDA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria, a condenação é a medida que se impõe. 2. Diante das circunstâncias favoráveis ao réu, a pena-base deve ser diminuída. 3. Apelação parcialmente provida.
... da Silva, no qual o mesmo afirma que as notas fiscais emitidas para o Município de ... QUE, deseja esclarecer que os modelos de recibos e notas fiscais de sua empresa são ... -
Acórdão nº 0001943-08.2006.4.01.4000 de Terceira Turma, 6 de Abril de 2010
PROCESSO PENAL. PENAL. DENÚNCIA. PREFEITO MUNICIPAL. DECRETO-LEI 201, DE 1967, ART. 1º, I, AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA BASE DIMINUIDA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria, a condenação é a medida que se impõe. 2. Diante das circunstâncias favoráveis ao réu, a pena-base deve ser diminuída. 3. Apelação parcialmente provida.
... da Silva, no qual o mesmo afirma que as notas fiscais emitidas para o Município de ... QUE, deseja esclarecer que os modelos de recibos e notas fiscais de sua empresa são ... -
Acórdão nº 0001943-08.2006.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Abril de 2010
PROCESSO PENAL. PENAL. DENÚNCIA. PREFEITO MUNICIPAL. DECRETO-LEI 201, DE 1967, ART. 1º, I, AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA BASE DIMINUIDA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria, a condenação é a medida que se impõe. 2. Diante das circunstâncias favoráveis ao réu, a pena-base deve ser diminuída. 3. Apelação parcialmente provida.
... da Silva, no qual o mesmo afirma que as notas fiscais emitidas para o Município de ... QUE, deseja esclarecer que os modelos de recibos e notas fiscais de sua empresa são ... -
Acórdão nº 0001943-08.2006.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Abril de 2010
PROCESSO PENAL. PENAL. DENÚNCIA. PREFEITO MUNICIPAL. DECRETO-LEI 201, DE 1967, ART. 1º, I, AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA BASE DIMINUIDA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria, a condenação é a medida que se impõe. 2. Diante das circunstâncias favoráveis ao réu, a pena-base deve ser diminuída. 3. Apelação parcialmente provida.
... da Silva, no qual o mesmo afirma que as notas fiscais emitidas para o Município de ... QUE, deseja esclarecer que os modelos de recibos e notas fiscais de sua empresa são ... -
Acórdão nº 0001943-08.2006.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Abril de 2010
PROCESSO PENAL. PENAL. DENÚNCIA. PREFEITO MUNICIPAL. DECRETO-LEI 201, DE 1967, ART. 1º, I, AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA BASE DIMINUIDA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria, a condenação é a medida que se impõe. 2. Diante das circunstâncias favoráveis ao réu, a pena-base deve ser diminuída. 3. Apelação parcialmente provida.
... da Silva, no qual o mesmo afirma que as notas fiscais emitidas para o Município de ... QUE, deseja esclarecer que os modelos de recibos e notas fiscais de sua empresa são ... -
Acórdão nº 0001943-08.2006.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Abril de 2010
PROCESSO PENAL. PENAL. DENÚNCIA. PREFEITO MUNICIPAL. DECRETO-LEI 201, DE 1967, ART. 1º, I, AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA BASE DIMINUIDA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria, a condenação é a medida que se impõe. 2. Diante das circunstâncias favoráveis ao réu, a pena-base deve ser diminuída. 3. Apelação parcialmente provida.
... da Silva, no qual o mesmo afirma que as notas fiscais emitidas para o Município de ... QUE, deseja esclarecer que os modelos de recibos e notas fiscais de sua empresa são ... -
Acórdão nº 0001943-08.2006.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Abril de 2010
PROCESSO PENAL. PENAL. DENÚNCIA. PREFEITO MUNICIPAL. DECRETO-LEI 201, DE 1967, ART. 1º, I, AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA BASE DIMINUIDA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria, a condenação é a medida que se impõe. 2. Diante das circunstâncias favoráveis ao réu, a pena-base deve ser diminuída. 3. Apelação parcialmente provida.
... da Silva, no qual o mesmo afirma que as notas fiscais emitidas para o Município de ... QUE, deseja esclarecer que os modelos de recibos e notas fiscais de sua empresa são ... -
Acórdão nº 0001943-08.2006.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Abril de 2010
PROCESSO PENAL. PENAL. DENÚNCIA. PREFEITO MUNICIPAL. DECRETO-LEI 201, DE 1967, ART. 1º, I, AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA BASE DIMINUIDA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria, a condenação é a medida que se impõe. 2. Diante das circunstâncias favoráveis ao réu, a pena-base deve ser diminuída. 3. Apelação parcialmente provida.
... da Silva, no qual o mesmo afirma que as notas fiscais emitidas para o Município de ... QUE, deseja esclarecer que os modelos de recibos e notas fiscais de sua empresa são ... -
Acórdão nº 0001943-08.2006.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Abril de 2010
PROCESSO PENAL. PENAL. DENÚNCIA. PREFEITO MUNICIPAL. DECRETO-LEI 201, DE 1967, ART. 1º, I, AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA BASE DIMINUIDA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria, a condenação é a medida que se impõe. 2. Diante das circunstâncias favoráveis ao réu, a pena-base deve ser diminuída. 3. Apelação parcialmente provida.
... da Silva, no qual o mesmo afirma que as notas fiscais emitidas para o Município de ... QUE, deseja esclarecer que os modelos de recibos e notas fiscais de sua empresa são ... -
Acórdão nº 0001943-08.2006.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Abril de 2010
PROCESSO PENAL. PENAL. DENÚNCIA. PREFEITO MUNICIPAL. DECRETO-LEI 201, DE 1967, ART. 1º, I, AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA BASE DIMINUIDA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria, a condenação é a medida que se impõe. 2. Diante das circunstâncias favoráveis ao réu, a pena-base deve ser diminuída. 3. Apelação parcialmente provida.
... da Silva, no qual o mesmo afirma que as notas fiscais emitidas para o Município de ... QUE, deseja esclarecer que os modelos de recibos e notas fiscais de sua empresa são ... -
Acórdão nº 0001943-08.2006.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Abril de 2010
PROCESSO PENAL. PENAL. DENÚNCIA. PREFEITO MUNICIPAL. DECRETO-LEI 201, DE 1967, ART. 1º, I, AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA BASE DIMINUIDA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria, a condenação é a medida que se impõe. 2. Diante das circunstâncias favoráveis ao réu, a pena-base deve ser diminuída. 3. Apelação parcialmente provida.
... da Silva, no qual o mesmo afirma que as notas fiscais emitidas para o Município de ... QUE, deseja esclarecer que os modelos de recibos e notas fiscais de sua empresa são ... -
Acórdão nº 0001943-08.2006.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Abril de 2010
PROCESSO PENAL. PENAL. DENÚNCIA. PREFEITO MUNICIPAL. DECRETO-LEI 201, DE 1967, ART. 1º, I, AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA BASE DIMINUIDA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria, a condenação é a medida que se impõe. 2. Diante das circunstâncias favoráveis ao réu, a pena-base deve ser diminuída. 3. Apelação parcialmente provida.
... da Silva, no qual o mesmo afirma que as notas fiscais emitidas para o Município de ... QUE, deseja esclarecer que os modelos de recibos e notas fiscais de sua empresa são ... -
Acórdão nº 0001943-08.2006.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Abril de 2010
PROCESSO PENAL. PENAL. DENÚNCIA. PREFEITO MUNICIPAL. DECRETO-LEI 201, DE 1967, ART. 1º, I, AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA BASE DIMINUIDA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria, a condenação é a medida que se impõe. 2. Diante das circunstâncias favoráveis ao réu, a pena-base deve ser diminuída. 3. Apelação parcialmente provida.
... da Silva, no qual o mesmo afirma que as notas fiscais emitidas para o Município de ... QUE, deseja esclarecer que os modelos de recibos e notas fiscais de sua empresa são ... -
Acórdão nº 0001943-08.2006.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Abril de 2010
PROCESSO PENAL. PENAL. DENÚNCIA. PREFEITO MUNICIPAL. DECRETO-LEI 201, DE 1967, ART. 1º, I, AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA BASE DIMINUIDA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria, a condenação é a medida que se impõe. 2. Diante das circunstâncias favoráveis ao réu, a pena-base deve ser diminuída. 3. Apelação parcialmente provida.
... da Silva, no qual o mesmo afirma que as notas fiscais emitidas para o Município de ... QUE, deseja esclarecer que os modelos de recibos e notas fiscais de sua empresa são ... -
Acórdão nº 0001943-08.2006.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Abril de 2010
PROCESSO PENAL. PENAL. DENÚNCIA. PREFEITO MUNICIPAL. DECRETO-LEI 201, DE 1967, ART. 1º, I, AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA BASE DIMINUIDA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria, a condenação é a medida que se impõe. 2. Diante das circunstâncias favoráveis ao réu, a pena-base deve ser diminuída. 3. Apelação parcialmente provida.
... da Silva, no qual o mesmo afirma que as notas fiscais emitidas para o Município de ... QUE, deseja esclarecer que os modelos de recibos e notas fiscais de sua empresa são ... -
Acórdão nº 0001943-08.2006.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Abril de 2010
PROCESSO PENAL. PENAL. DENÚNCIA. PREFEITO MUNICIPAL. DECRETO-LEI 201, DE 1967, ART. 1º, I, AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA BASE DIMINUIDA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria, a condenação é a medida que se impõe. 2. Diante das circunstâncias favoráveis ao réu, a pena-base deve ser diminuída. 3. Apelação parcialmente provida.
... da Silva, no qual o mesmo afirma que as notas fiscais emitidas para o Município de ... QUE, deseja esclarecer que os modelos de recibos e notas fiscais de sua empresa são ... -
Acórdão nº 0001943-08.2006.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Abril de 2010
PROCESSO PENAL. PENAL. DENÚNCIA. PREFEITO MUNICIPAL. DECRETO-LEI 201, DE 1967, ART. 1º, I, AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA BASE DIMINUIDA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria, a condenação é a medida que se impõe. 2. Diante das circunstâncias favoráveis ao réu, a pena-base deve ser diminuída. 3. Apelação parcialmente provida.
... da Silva, no qual o mesmo afirma que as notas fiscais emitidas para o Município de ... QUE, deseja esclarecer que os modelos de recibos e notas fiscais de sua empresa são ... -
Acórdão nº 0001943-08.2006.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Abril de 2010
PROCESSO PENAL. PENAL. DENÚNCIA. PREFEITO MUNICIPAL. DECRETO-LEI 201, DE 1967, ART. 1º, I, AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA BASE DIMINUIDA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria, a condenação é a medida que se impõe. 2. Diante das circunstâncias favoráveis ao réu, a pena-base deve ser diminuída. 3. Apelação parcialmente provida.
... da Silva, no qual o mesmo afirma que as notas fiscais emitidas para o Município de ... QUE, deseja esclarecer que os modelos de recibos e notas fiscais de sua empresa são ... -
Acórdão nº 0001943-08.2006.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Abril de 2010
PROCESSO PENAL. PENAL. DENÚNCIA. PREFEITO MUNICIPAL. DECRETO-LEI 201, DE 1967, ART. 1º, I, AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA BASE DIMINUIDA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria, a condenação é a medida que se impõe. 2. Diante das circunstâncias favoráveis ao réu, a pena-base deve ser diminuída. 3. Apelação parcialmente provida.
... da Silva, no qual o mesmo afirma que as notas fiscais emitidas para o Município de ... QUE, deseja esclarecer que os modelos de recibos e notas fiscais de sua empresa são ... -
Acórdão nº 0001943-08.2006.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Abril de 2010
PROCESSO PENAL. PENAL. DENÚNCIA. PREFEITO MUNICIPAL. DECRETO-LEI 201, DE 1967, ART. 1º, I, AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA BASE DIMINUIDA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria, a condenação é a medida que se impõe. 2. Diante das circunstâncias favoráveis ao réu, a pena-base deve ser diminuída. 3. Apelação parcialmente provida.
... da Silva, no qual o mesmo afirma que as notas fiscais emitidas para o Município de ... QUE, deseja esclarecer que os modelos de recibos e notas fiscais de sua empresa são ... -
Acórdão nº 0001943-08.2006.4.01.4000 de Terceira Turma, 6 de Abril de 2010
PROCESSO PENAL. PENAL. DENÚNCIA. PREFEITO MUNICIPAL. DECRETO-LEI 201, DE 1967, ART. 1º, I, AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA BASE DIMINUIDA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria, a condenação é a medida que se impõe. 2. Diante das circunstâncias favoráveis ao réu, a pena-base deve ser diminuída. 3. Apelação parcialmente provida.
... da Silva, no qual o mesmo afirma que as notas fiscais emitidas para o Município de ... QUE, deseja esclarecer que os modelos de recibos e notas fiscais de sua empresa são ... -
Acórdão nº 0001943-08.2006.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Abril de 2010
PROCESSO PENAL. PENAL. DENÚNCIA. PREFEITO MUNICIPAL. DECRETO-LEI 201, DE 1967, ART. 1º, I, AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA BASE DIMINUIDA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria, a condenação é a medida que se impõe. 2. Diante das circunstâncias favoráveis ao réu, a pena-base deve ser diminuída. 3. Apelação parcialmente provida.
... da Silva, no qual o mesmo afirma que as notas fiscais emitidas para o Município de ... QUE, deseja esclarecer que os modelos de recibos e notas fiscais de sua empresa são ... -
Acórdão nº 0001943-08.2006.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Abril de 2010
PROCESSO PENAL. PENAL. DENÚNCIA. PREFEITO MUNICIPAL. DECRETO-LEI 201, DE 1967, ART. 1º, I, AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA BASE DIMINUIDA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria, a condenação é a medida que se impõe. 2. Diante das circunstâncias favoráveis ao réu, a pena-base deve ser diminuída. 3. Apelação parcialmente provida.
... da Silva, no qual o mesmo afirma que as notas fiscais emitidas para o Município de ... QUE, deseja esclarecer que os modelos de recibos e notas fiscais de sua empresa são ... -
Acórdão nº 0001943-08.2006.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Abril de 2010
PROCESSO PENAL. PENAL. DENÚNCIA. PREFEITO MUNICIPAL. DECRETO-LEI 201, DE 1967, ART. 1º, I, AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA BASE DIMINUIDA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria, a condenação é a medida que se impõe. 2. Diante das circunstâncias favoráveis ao réu, a pena-base deve ser diminuída. 3. Apelação parcialmente provida.
... da Silva, no qual o mesmo afirma que as notas fiscais emitidas para o Município de ... QUE, deseja esclarecer que os modelos de recibos e notas fiscais de sua empresa são ... -
Acórdão nº 0001943-08.2006.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Abril de 2010
PROCESSO PENAL. PENAL. DENÚNCIA. PREFEITO MUNICIPAL. DECRETO-LEI 201, DE 1967, ART. 1º, I, AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA BASE DIMINUIDA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria, a condenação é a medida que se impõe. 2. Diante das circunstâncias favoráveis ao réu, a pena-base deve ser diminuída. 3. Apelação parcialmente provida.
... da Silva, no qual o mesmo afirma que as notas fiscais emitidas para o Município de ... QUE, deseja esclarecer que os modelos de recibos e notas fiscais de sua empresa são ...