Modos de constituição das servidões
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Acórdão nº 0005358-08.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. INSTRUÇÃO. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL PELO AUTOR. POSTERIOR DESISTÊNCIA. SENTENÇA COM BASE NO RESULTADO DE INSPEÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO PROBATÓRIA. INSUFICIÊNCIA. INTERESSE PÚBLICO NA CAUSA. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. 1. Na sentença, julgou-se procedente, em parte, o pedido “para afastar a restrição de gabarito imposta pela Portaria IPHAN n. 04 no que tange ao terreno em...
... ponto, diretamente da Lei e da Constituição, quando estabelecem a necessidade de tutela do ... caráter administrativo, tais como as servidões de visibilidade no entorno de obras tombadas, a ... : I — as formas de expressão; II — os modos de criar, fazer e viver; III — as criações ... -
Acórdão nº 0005358-08.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. INSTRUÇÃO. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL PELO AUTOR. POSTERIOR DESISTÊNCIA. SENTENÇA COM BASE NO RESULTADO DE INSPEÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO PROBATÓRIA. INSUFICIÊNCIA. INTERESSE PÚBLICO NA CAUSA. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. 1. Na sentença, julgou-se procedente, em parte, o pedido “para afastar a restrição de gabarito imposta pela Portaria IPHAN n. 04 no que tange ao terreno em...
... ponto, diretamente da Lei e da Constituição, quando estabelecem a necessidade de tutela do ... caráter administrativo, tais como as servidões de visibilidade no entorno de obras tombadas, a ... : I — as formas de expressão; II — os modos de criar, fazer e viver; III — as criações ... -
Acórdão nº 0005358-08.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. INSTRUÇÃO. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL PELO AUTOR. POSTERIOR DESISTÊNCIA. SENTENÇA COM BASE NO RESULTADO DE INSPEÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO PROBATÓRIA. INSUFICIÊNCIA. INTERESSE PÚBLICO NA CAUSA. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. 1. Na sentença, julgou-se procedente, em parte, o pedido “para afastar a restrição de gabarito imposta pela Portaria IPHAN n. 04 no que tange ao terreno em...
... ponto, diretamente da Lei e da Constituição, quando estabelecem a necessidade de tutela do ... caráter administrativo, tais como as servidões de visibilidade no entorno de obras tombadas, a ... : I — as formas de expressão; II — os modos de criar, fazer e viver; III — as criações ... -
Acórdão nº 0005358-08.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. INSTRUÇÃO. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL PELO AUTOR. POSTERIOR DESISTÊNCIA. SENTENÇA COM BASE NO RESULTADO DE INSPEÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO PROBATÓRIA. INSUFICIÊNCIA. INTERESSE PÚBLICO NA CAUSA. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. 1. Na sentença, julgou-se procedente, em parte, o pedido “para afastar a restrição de gabarito imposta pela Portaria IPHAN n. 04 no que tange ao terreno em...
... ponto, diretamente da Lei e da Constituição, quando estabelecem a necessidade de tutela do ... caráter administrativo, tais como as servidões de visibilidade no entorno de obras tombadas, a ... : I — as formas de expressão; II — os modos de criar, fazer e viver; III — as criações ... -
Acórdão nº 0005358-08.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. INSTRUÇÃO. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL PELO AUTOR. POSTERIOR DESISTÊNCIA. SENTENÇA COM BASE NO RESULTADO DE INSPEÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO PROBATÓRIA. INSUFICIÊNCIA. INTERESSE PÚBLICO NA CAUSA. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. 1. Na sentença, julgou-se procedente, em parte, o pedido “para afastar a restrição de gabarito imposta pela Portaria IPHAN n. 04 no que tange ao terreno em...
... ponto, diretamente da Lei e da Constituição, quando estabelecem a necessidade de tutela do ... caráter administrativo, tais como as servidões de visibilidade no entorno de obras tombadas, a ... : I — as formas de expressão; II — os modos de criar, fazer e viver; III — as criações ... -
Acórdão nº 0005358-08.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. INSTRUÇÃO. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL PELO AUTOR. POSTERIOR DESISTÊNCIA. SENTENÇA COM BASE NO RESULTADO DE INSPEÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO PROBATÓRIA. INSUFICIÊNCIA. INTERESSE PÚBLICO NA CAUSA. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. 1. Na sentença, julgou-se procedente, em parte, o pedido “para afastar a restrição de gabarito imposta pela Portaria IPHAN n. 04 no que tange ao terreno em...
... ponto, diretamente da Lei e da Constituição, quando estabelecem a necessidade de tutela do ... caráter administrativo, tais como as servidões de visibilidade no entorno de obras tombadas, a ... : I — as formas de expressão; II — os modos de criar, fazer e viver; III — as criações ... -
Acórdão nº 0005358-08.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
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... ponto, diretamente da Lei e da Constituição, quando estabelecem a necessidade de tutela do ... caráter administrativo, tais como as servidões de visibilidade no entorno de obras tombadas, a ... : I — as formas de expressão; II — os modos de criar, fazer e viver; III — as criações ... -
Acórdão nº 0005358-08.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
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... ponto, diretamente da Lei e da Constituição, quando estabelecem a necessidade de tutela do ... caráter administrativo, tais como as servidões de visibilidade no entorno de obras tombadas, a ... : I — as formas de expressão; II — os modos de criar, fazer e viver; III — as criações ... -
Acórdão nº 0005358-08.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
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... ponto, diretamente da Lei e da Constituição, quando estabelecem a necessidade de tutela do ... caráter administrativo, tais como as servidões de visibilidade no entorno de obras tombadas, a ... : I — as formas de expressão; II — os modos de criar, fazer e viver; III — as criações ... -
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... ponto, diretamente da Lei e da Constituição, quando estabelecem a necessidade de tutela do ... caráter administrativo, tais como as servidões de visibilidade no entorno de obras tombadas, a ... : I — as formas de expressão; II — os modos de criar, fazer e viver; III — as criações ... -
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... ponto, diretamente da Lei e da Constituição, quando estabelecem a necessidade de tutela do ... caráter administrativo, tais como as servidões de visibilidade no entorno de obras tombadas, a ... : I — as formas de expressão; II — os modos de criar, fazer e viver; III — as criações ... -
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... ponto, diretamente da Lei e da Constituição, quando estabelecem a necessidade de tutela do ... caráter administrativo, tais como as servidões de visibilidade no entorno de obras tombadas, a ... : I — as formas de expressão; II — os modos de criar, fazer e viver; III — as criações ... -
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... ponto, diretamente da Lei e da Constituição, quando estabelecem a necessidade de tutela do ... caráter administrativo, tais como as servidões de visibilidade no entorno de obras tombadas, a ... : I — as formas de expressão; II — os modos de criar, fazer e viver; III — as criações ... -
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... ponto, diretamente da Lei e da Constituição, quando estabelecem a necessidade de tutela do ... caráter administrativo, tais como as servidões de visibilidade no entorno de obras tombadas, a ... : I — as formas de expressão; II — os modos de criar, fazer e viver; III — as criações ... -
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... ponto, diretamente da Lei e da Constituição, quando estabelecem a necessidade de tutela do ... caráter administrativo, tais como as servidões de visibilidade no entorno de obras tombadas, a ... : I — as formas de expressão; II — os modos de criar, fazer e viver; III — as criações ... -
Acórdão nº 0005358-08.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
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... ponto, diretamente da Lei e da Constituição, quando estabelecem a necessidade de tutela do ... caráter administrativo, tais como as servidões de visibilidade no entorno de obras tombadas, a ... : I — as formas de expressão; II — os modos de criar, fazer e viver; III — as criações ... -
Acórdão nº 0005358-08.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
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... ponto, diretamente da Lei e da Constituição, quando estabelecem a necessidade de tutela do ... caráter administrativo, tais como as servidões de visibilidade no entorno de obras tombadas, a ... : I — as formas de expressão; II — os modos de criar, fazer e viver; III — as criações ... -
Acórdão nº 0005358-08.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
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... ponto, diretamente da Lei e da Constituição, quando estabelecem a necessidade de tutela do ... caráter administrativo, tais como as servidões de visibilidade no entorno de obras tombadas, a ... : I — as formas de expressão; II — os modos de criar, fazer e viver; III — as criações ... -
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... ponto, diretamente da Lei e da Constituição, quando estabelecem a necessidade de tutela do ... caráter administrativo, tais como as servidões de visibilidade no entorno de obras tombadas, a ... : I — as formas de expressão; II — os modos de criar, fazer e viver; III — as criações ... -
Acórdão nº 0005358-08.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. INSTRUÇÃO. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL PELO AUTOR. POSTERIOR DESISTÊNCIA. SENTENÇA COM BASE NO RESULTADO DE INSPEÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO PROBATÓRIA. INSUFICIÊNCIA. INTERESSE PÚBLICO NA CAUSA. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. 1. Na sentença, julgou-se procedente, em parte, o pedido “para afastar a restrição de gabarito imposta pela Portaria IPHAN n. 04 no que tange ao terreno em...
... ponto, diretamente da Lei e da Constituição, quando estabelecem a necessidade de tutela do ... caráter administrativo, tais como as servidões de visibilidade no entorno de obras tombadas, a ... : I — as formas de expressão; II — os modos de criar, fazer e viver; III — as criações ... -
Acórdão nº 0005358-08.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. INSTRUÇÃO. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL PELO AUTOR. POSTERIOR DESISTÊNCIA. SENTENÇA COM BASE NO RESULTADO DE INSPEÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO PROBATÓRIA. INSUFICIÊNCIA. INTERESSE PÚBLICO NA CAUSA. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. 1. Na sentença, julgou-se procedente, em parte, o pedido “para afastar a restrição de gabarito imposta pela Portaria IPHAN n. 04 no que tange ao terreno em...
... ponto, diretamente da Lei e da Constituição, quando estabelecem a necessidade de tutela do ... caráter administrativo, tais como as servidões de visibilidade no entorno de obras tombadas, a ... : I — as formas de expressão; II — os modos de criar, fazer e viver; III — as criações ... -
Acórdão nº 0005358-08.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. INSTRUÇÃO. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL PELO AUTOR. POSTERIOR DESISTÊNCIA. SENTENÇA COM BASE NO RESULTADO DE INSPEÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO PROBATÓRIA. INSUFICIÊNCIA. INTERESSE PÚBLICO NA CAUSA. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. 1. Na sentença, julgou-se procedente, em parte, o pedido “para afastar a restrição de gabarito imposta pela Portaria IPHAN n. 04 no que tange ao terreno em...
... ponto, diretamente da Lei e da Constituição, quando estabelecem a necessidade de tutela do ... caráter administrativo, tais como as servidões de visibilidade no entorno de obras tombadas, a ... : I — as formas de expressão; II — os modos de criar, fazer e viver; III — as criações ... -
Brumado - Vara cível
... Celso Antônio Bandeira de Mello, nas servidões administrativas há um ônus real – ao ... A Constituição prevê o dever de prestar os serviços de saúde ... Dá-se de dois modos: pela legítima defesa, e pelo desforço ...
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Acórdão Nº 0000102-18.2000.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 23-11-2020
DIREITO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INTERDITO PROIBITÓRIO. IMÓVEL DESTINADO À UTILIDADE PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE ZOONOSES E FÓRUM DA COMARCA NO IMÓVEL DO AUTOR. PRELIMINARES. NULIDADE ABSOLUTA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPROCEDENTE. INTERESSES MERAMENTE PATRIMONIAIS. CONVERSÃO DO PEDIDO REINTEGRATÓRIO EM INDENIZATÓRIO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE.
... art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, em ações ... que têm por objeto a ... III - Por qualquer dos modos de aquisição em geral ... Parágrafo único ... rigorosamente falando, na família das servidões privadas, incluída a ... de trânsito, embora ... -
EDITAL Nº 1, de 27 de janeiro de 2022
... termos do § 1º do artigo 12 da Constituição Federal; c) ter idade mínima de 18 anos ... ; campos semânticos; emprego de tempos e modos dos verbos em português. Morfologia: ... reais: propriedade, superfície, servidões, usufruto, uso, habitação, direito do ...