molestia profissional

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA.SERVIDORA QUE ALEGA SER PORTADORA DE DOENÇA INCAPACITANTE DEVIDO A MOLÉSTIA PROFISSIONAL E PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LEI N.º 7.713/1988.MOLÉSTIAS NÃO CONTEMPLADAS NA LEI ISENTIVA. ROL TAXATIVO. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOSAPELAÇÃO CÍVEL.

PESSOAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL. PROVENTOS INTEGRAIS. NÃO EXIGÊNCIA DE QUE A MOLÉSTIA PROFISSIONAL ESTEJA ESPECIFICADA EM LEI. JURISPRUDÊNCIA. LEGALIDADE DO ATO. CIÊNCIA.

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APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DAS AUTORIDADES COATORAS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA GRAVE OU INCURÁVEL. PROVENTOS INTEGRAIS. PREVISÃO DA DOENÇA GRAVE NA LEI DE REGÊNCIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.A Constituição Federal, em seu art. 40, § 1o., inciso I, estabelece que o Servidor aposentado...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DOENÇA QUE NÃO SE INSERE NO ROL TAXATIVO DO ART. 115 DA LEI MUNICIPAL Nº 8.710/95 - PROVENTOS INTEGRAIS - IMPOSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA DO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM REPERCUSSÃO GERAL JULGADA - RECURSO DESPROVIDO.1 - O col. Supremo Tribunal Federal, em precedente no qual foi reconhecida a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DOENÇA QUE NÃO SE INSERE NO ROL TAXATIVO DO ART. 115 DA LEI MUNICIPAL Nº 8.710/95 - PROVENTOS INTEGRAIS - IMPOSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA DO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM REPERCUSSÃO GERAL JULGADA - RECURSO DESPROVIDO.1 - O col. Supremo Tribunal Federal, em precedente no qual foi reconhecida a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DIREITO EXISTENTE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA. NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PARCIALMENTE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DIREITO EXISTENTE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA. NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PARCIALMENTE...

APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA - PROVENTOS INTEGRAIS - ACIDENTE - RELAÇÃO COM O TRABALHO - INEXISTÊNCIA - ART. 40, §1º, INCISO I DA CF - ROL TAXATIVO - REPERCUSSÃO GERAL - HORAS EM SOBREAVISO - INADIMPLÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO. - Inexistindo relação entre o acidente causador da invalidez, sofrido pelo servidor público, e a atividade profissional por ele desempenhada incabível o...

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. MOLÉSTIA PROFISSIONAL RECONHECIDA POR PERÍCIA JUDICIAL. PROVENTOS INTEGRAIS. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DO ATO DE APOSENTAÇÃO. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO JULGADO IMPROCEDENTE PELO JUÍZO DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REFORMA DO DECISUM NESTE PARTICULAR. REENQUADRAMENTO DEVIDO....

RECURSO DO RECLAMANTE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO CARÁTER PROFISSIONAL DA AFECÇÃO QUE O ACOMETEU. LAUDO QUE, SOB RIGOROSOS CRITÉRIOS CIENTÍFICOS RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE NEXO ETIOLÓGICO ENTRE AS CONDIÇÕES DE LABOR DO AUTOR E A MOLÉSTIA POR ELE ADQUIRIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Diante do exposto, nego provimento ao recurso do reclamante por meio do qual se pretendia obter o...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - PRELIMINAR DE NULIDADE - JULGAMENTO EXTRA PETITA - ASTREINTE Conforme a literalidade do art. 537 do NCPC (art. 461, § 4º, do CPC de 1973), o julgador poderá aplicar astreinte independentemente do requerimento da parte. Julgados da C. 8ª Turma. OBRIGAÇÃO DE FAZER DE FORNECER O PERFIL PROFISSIOGRÁFICO (PPP) Os arts. 299 do Código Penal e 133 da Lei nº 8.213/1

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSUAL CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do CPC/2015 e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-se

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ACIDENTE DO TRABALHO. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA/ COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÕES COM PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS. FATOS GERADORES DISTINTOS. DEMANDA PARADIGMA EM QUE SE ALEGA MOLÉSTIA PROFISSIONAL OU DO TRABALHO, AO PASSO QUE NESTA DEMANDA A CAUSA DE PEDIR É LESÃO NA MÃO DIREITA ORIUNDA DE ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 2012. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE...

EMENTA. ADMINISTRATIVO - SERVIDORA MUNICIPAL - REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS - NECESSIDADE DE PREVISÃO DA DOENÇA OU MOLÉSTICA INCAPACITANTE, CONTAGIOSA OU INCURÁVEL PELA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA, EM ROL TAXATIVO - JURISPRUDÊNCIA DO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM REPERCUSSÃO GERAL JULGADA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - DOENÇA SUPERVENIENTE AO ATO DE APOSENTADORIA -...

Ementa: Apelação Cível. Previdênciário. Auxílio Acidente. Alegação de Aquisição de Moléstia Profissional (síndrome Do Túnel Do Carpo). Sentença de Improcedência. Recurso Do Autor Repisando As Teses Constantes Da Exordial. Irresignação que Não Merece Acolhida. Laudo Pericial Firme No Sentido Da Inexistência de Nexo de Causalidade. Manutenção Do Julgado que Se Impõe. Precedentes Jurisprudenciais....

Ementa: Apelação Cível. Previdênciário. Auxílio Acidente. Alegação de Aquisição de Moléstia Profissional (ler/dort). Sentença de Improcedência. Recurso Do Autor Repisando As Teses Constantes Da Exordial, Acrescentando que Não Há Parcialidade Na Manifestação Do Assistente Pericial. Irresignação que Não Merece Acolhida. Laudo Pericial Firme No Sentido Da Inexistência de Nexo de Causalidade. Manutenç

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DOENÇA QUE NÃO SE INSERE NO ROL DO ART. 115 DA LEI MUNICIPAL Nº 8.710/95 - ROL TAXATIVO - TEMA 524 STF - PROVENTOS INTEGRAIS - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. O Supremo Tribunal Federal, em precedente no qual foi reconhecida...

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO EM AMBIENTE EXTERNO. OJ 173, II/SBDI-1/TST. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST, QUANTO AOS FATOS EXPLICITADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. 2. VALOR ARBITRADO PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE OBSERVADOS. Não há

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. LEI Nº 6.367/1976. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR TRANSFORMADO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS ABSORVIDOS NO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/1991 C/C A LEI Nº 9.032/1995. NATUREZA DO ACIDENTE. DISTINÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Transformado o auxílio-suplementar em auxílio-acidente pela Lei nº 8.213/1991, os requisitos da sua concessão previstos pelo art. 9º da...

AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. LEI Nº 9.032/1995. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO NO DEDO ANULAR DA MÃO ESQUERDA. GRAU DE LESÃO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. ACÓRDÃO QUE AFASTOU AS CONCLUSÕES DA PERÍCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. 1. A partir da Lei nº 9.032/1995, o benefício acidentário passou a ser devido não só em razão de acidente de trabalho,

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 40, § 1º, I, DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que são devidos proventos integrais ao servidor aposentado por invalidez permanente, nos casos em que tal condição decorrer de

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1 - Da doença profissional ou do acidente de trabalho emergem conseqüências distintas, uma relacionada ao benefício-acidentário a cargo do Instituto de Previdência Social, em relação ao qual vigora o princípio do risco social, e a outra, de conteúdo iminentemente trabalhista, consubstanciada no pleito de reintegração ou de pagamento dos salários do período...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA GARANTIA DE EMPREGO POIR MOLÉSTIA PROFISSIONAL. O recurso de revista trancado pelo despacho, na realidade, não reúne condições para a sua admissibilidade. A decisão objurgada indeferiu os pedidos do recorrente objetivando a garantia de emprego que ele entende fazer jus. Todavia, com indisfarçável arrimo no contexto fático-probatório dos autos, a Eg.

incompetência da Justiça do Trabalho. 1 - Da doença profissional ou do acidente de trabalho emergem conseqüências distintas, uma relacionada ao benefício-acidentário a cargo do Instituto de Previdência Social, em relação ao qual vigora o princípio do risco social, e a outra, de conteúdo iminentemente trabalhista, consubstanciada no pleito de reintegração ou de pagamento dos salários do período...

Direitos previdenciário e tributário. Apelação cível. Ação de obrigações de fazer e de não fazer, c/c, restituição de valores. Aposentadoria volutária com proventos integrais. Imposto de renda. Isenção. Requisitos. Contribuinte. Aposentada. Moléstia profissional. Lesões osteomusculares. Nexo de causalidade. Ausente. Sentença mantida. 1. A concessão da isenção do imposto sobre a renda e proventos...