montepio 24
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Processo nº 0010679-39.2014.8.19.0010 de Décima Segunda Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
... 35, de 24 de agosto de 2001, até a entrada em ... ao montepio civil e militar ou a quaisquer ... restituições ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0137555-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... física) continua contribuindo para a pensão militar, antigo montepio militar, criado há mais de um século pelo Decreto n.º 695/1890 ... O ... ção estadual através da Lei nº 12.741/07, ao definir no artigo 24, parágrafo 8º, que o ICMS será pago ... antecipadamente, no momento da ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0107608-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , como por exemplo o Decreto 695/90, que vige até hoje e regula o montepio da família militar, ou a Lei 3.765/60, que dispõe, de forma ...
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Processo nº 0046610-31.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Noviembre de 2017
... pensão, montepio, meio-soldo, e gratificação adicional por tempo de ...
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AVISO DE licitaçãoLEILÃO
... do Rio Grande do Sul - JUCISRS sob o nº 168/00, autorizada por MONTEPIO MFM - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, inscrito no CNPJ/MF nº ... de lances através do site www.leiloes.com.br.DATA DO LEILÃO: 24/08/2022, quarta-feira, às 10 h.LOTE 1 - Osório/RS. Bairro Costa Verde ...
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Acórdão nº 1.0000.18.013297-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO MILITAR - FATO GERADOR - DATA DO ÓBITO - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - MAIORIDADE DA DEPENDENTE - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - OCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A ação rescisória visa...
... a penses vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituies ou diferenas. Art. 3 Quando o ... -
Acórdão nº 1.0000.18.077873-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO QUE RECONHECE A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMPRESA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE BELO HORIZONTE - BH TRANS. INAPLICABILIDADE DO DECRETO Nº 20.910/32 E DO ART. 205, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. - À Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte - BHTRANS, não se aplicam as disposições do Decreto nº 20.910/32.- Se, para
... a penses vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituies ou diferenas". No h, no ... -
Acórdão nº 1.0000.20.566505-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - DIALETICIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO - AUTARQUIA MUNICIPAL - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - DÍVIDA DA FAZENDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - FATURAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INADIMPLÊNCIA DO ENTE PÚBLICO - PAGAMENTO NÃO...
... a penses vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituies ou diferenas. Art. 3. Quando o ... , alm dos contratos de fornecimento de energia eltrica (ordens 17/24). J os rus se limitaram a apresentar notas de empenho que, segundo ... -
Acórdão nº 1.0313.10.010005-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
APELAÇÕES CÍVEIS - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES COM ATRASO - ENCARGOS MORATÓRIOS DEVIDOS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - REEMBOLSO DAS DESPESAS JUDICIAIS - De acordo com o art. 473, do Código de Processo Civil de 1973, é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão.- Declarada a parcial inconstitucionalidade do...
... a penses vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituies ou diferenas. Art. 3 Quando o ... 17/24, extraem-se as seguintes disposies sobre a forma de pagamento: ... -
Acórdão nº 1.0000.20.566505-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - DIALETICIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO - AUTARQUIA MUNICIPAL - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - DÍVIDA DA FAZENDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - FATURAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INADIMPLÊNCIA DO ENTE PÚBLICO - PAGAMENTO NÃO...
... a penses vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituies ou diferenas. Art. 3. Quando o ... , alm dos contratos de fornecimento de energia eltrica (ordens 17/24). J os rus se limitaram a apresentar notas de empenho que, segundo ... -
Acórdão nº 1.0878.15.002638-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 833 DO CPC/15 - BLOQUEIO DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - DECISÃO REFORMADA- A teor do art. 833, inc. IV e X do CPC/15, são impenhoráveis os valores oriundos de salário depositados em conta corrente, bem como em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos- Nos...
... utilizao depois de um determinado tempo ou idade do poupador), o montepio, ou seja, o benefcio institudo a favor de terceiro, para ser recebido ... -
Decisão Monocrática Nº 08000369020148230005 do Tribunal Pleno, do Tribunal de Justiça de Roraima, 20/07/2021
... 647158px;}.y58{bottom:11.520864px;}.yb9{bottom:12.847668px;}.y27{bottom:24 ... SUCESSÃO POR DÍVIDAS DA MASSA INSOLVENTE DO MONTEPIO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE PORTO ALEGRE. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 1.0000.20.444899-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PECÚLIO - RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - DIREITO DE RESGATE. A repetição das teses da inicial no seu recurso não implica a inexistência de contraposição à decisão judicial, uma vez que a reiteração dos...
... Ao de cobrana - Montepio - Interesse de agir - Necessidade e adequao demonstradas - Julgamento ... -
S�o francisco do conde - Vara c�vel
... ção do valor remanescente, apontando como devido o valor de R$ 1.393,24 ... A fazenda municipal impugnou alegando que houve pagamento integral ... Chaves Advogado: Zenira Maria Ramos De Araujo (OAB:BA11400) Reu: Montepio Dos Servidores Públicos Municipais Reu: Municipio De Sao Francisco Do ...
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Acórdão nº 0054595-92.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 3 de Diciembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO IMOTIVADA. ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA DE EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO EM ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS.
... as partes litigantes de contrato denominado “PLANO DE PENSÃO E MONTEPIO Nº 463573”, fl. 58; fls. 59/61 e fl. 67, vigência 09/1969, em regime ... -
Decisão Monocrática Nº 0055774-58.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-08-2020
... POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. PENSÃO POR MORTE ... MONTEPIO" MILITAR. PERCEBIMENTO DO PENSIONAMENTO PELA ... VIÚVA. REVERSÃO DO BENEF\xC3" ... ex-militar, falecido em 16/01/1981 (fls. 24/25), requererem à reversão da ... pensão do Policial Militar (montepio ...
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Decisão Monocrática Nº 0050384-49.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Cível, 07-03-2016
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CUMULATIVIDADE DE PENSÕES. PLEITO DE INAPLICABILIDADE DO TETO CONSTITUCIONAL PREVISTO NO ART. 37, XI, DA CF/88. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NESTE PONTO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM FEITOS DIVERSOS, INCLUSIVE EM SEDE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE RESTAURAÇÃO DAS PENSÕES NA FORMA ANTERIORMENTE PERCEBIDAS. PEDIDO IDÊNTICO AO
... referida emenda, ao proferir julgamento no Mandado de Segurança de nº 24.875-1, ... em 09 de março de 2006 ... Por fim, alega que a luz da ... as suas pensões – Pensão do IPEC e Pensão da Magistratura (Montepio) – ... de forma integral, sem qualquer comunicação entre elas e, ... -
Decisão da Presidência nº 25440 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2005
... relatora : Min. Ellen Gracie ... agte.(S): Montepio dos Funcionários do Municipio de Porto Alegre - Mfmpa ... adv.(a/S): ...
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Acórdão nº 2006/0194174-8 de T6 - SEXTA TURMA
... v., verbi gratia: ... "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MONTEPIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. MUNICÍPIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA ...
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Decisão da Presidência nº 25461 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2005
... 24). S. Exa. indeferiu o pedido de medida liminar (doc. 25), entendendo que ... relatora : Min. Ellen Gracie ... agte.(S): Montepio ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0251473-9 de T6 - SEXTA TURMA
... a ação após a vigência da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que acrescentou o art. 1º-F ao texto da Lei nº ... Nesse sentido: ... "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MONTEPIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. MUNICÍPIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA ...
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Decisão da Presidência nº 25461 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2005
... 24) ... indeferiu o pedido de medida liminar (doc. 25), entendendo que os ... relatora : Min ... Ellen Gracie ... agte.(S): Montepio ...
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Feira de santana - 6ª vara cível
... (OAB:0018020/BA) Reu: Capemi - Caixa De Pecúlio, Pesões, E Montepio Beneficente Advogado: Marco Roberto Costa Pires De Macedo (OAB:0016021/BA) ... : 26/05/2015, Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA, Publicação: DJe 24/06/2015.) ... Tal entendimento, aliás, encontra-se sufragado pela ...