montepio 24
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Acórdão Nº 0001268-41.2019.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio" civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças ... Art. 3\xC2" ... Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência da autenticidade do documento está ...
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DECRETO Nº 40043, DE 27 DE SETEMBRO DE 1956. Aprova o Regulamento Interno Dos Serviços da Aeronautica.
... : é o conjunto das atividades de uma Organização no período de 24 horas ... 18 - Lotar um militar: é o ato de movimentar um militar para ... Art. 371. O militar contribuinte do montepio é obrigado a fazer sua ?Declaração de Herdeiros?, do próprio punho ou ...
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Acórdão Nº 08443455720198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 22-09-2021
... Art. 3º - Observado o disposto no art. 12 da Lei nº 4.851, de 24 de agosto de 1979, o Vereador que tiver a qualidade de segurado junto à ... somatório das pensões pagas aos pensionistas remanescentes do Montepio, das pensões especiais instituídas pela Lei Estadual n.º 5.165, de 2 ...
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Acórdão nº 1.0000.22.013990-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DECRETO 20.910/32 - INCIDÊNCIA - CÁLCULOS APRESENTADOS - DESCONFORMIDADE - SÚMULAS VINCULANTES 15 E 16 - ABONO DO SALÁRIO MÍNIMO CONSTITUCIONAL - PROGRESSÃO HORIZONTAL - INCIDÊNCIA DE GRATIFICAÇÕES - SALÁRIO BASE - RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS -...
... a penses vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituies ou diferenas. Isso porque, ... 24, 4, da Constituio Estadual de Minas Gerais." (TJMG - Arg ... -
Acórdão Nº 08423533220178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 21-05-2021
... Art. 3º. Observado o disposto no art. 12 da Lei nº 4.851, de 24 de agosto de 1979, o Vereador que tiver a qualidade de segurado junto ... somatório das pensões pagas aos pensionistas remanescentes do Montepio, das pensões especiais instituídas pela Lei Estadual n.º 5.165, de 2 de ...
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Execução por Quantia Certa
... Montepio é benefício, pecúlio ou pensão, que constitui objeto de instituição ... 114, da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, estatui: “ Salvo quanto a valor devido à Previdência ...
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Capital - 4� vara da fazenda p�blica
... ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0782008-24.2013.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região ... Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Montepio Dos Servidores Públicos Do Estado Da Bahia Exequente: Municipio De ...
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Acórdão nº 0520616-96.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 30 de Enero de 2018
... "A Apelante relatou na causa de pedir da petição inicial (fls. 01/24) ... que, embora o seguro de vida firmado por seu pai, com vigência ... COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE ... VIDA. MONTEPIO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE ... PORTO ALEGRE. APÓLICE 7160 ...
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Acórdão nº 1.0000.22.080814-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA - ART. 833, INCISO X DO CPC/2015 - IMPENHORABILIDADE DO VALOR EQUIVALENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - VIABILIZAR SUSTENTO DIGNO - DESBLOQUEIO PARCIAL - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. -Conforme jurisprudência pacificada do col. Superior Tribunal de Justiça, "é...
... (ordem 19), ocasio em que foi bloqueado, via SISBAJUD, o importe de R$ 24.751,56 (vinte e quatro mil, setecentos e cinquenta e um reais e cinquenta ... utilizao depois de um determinado tempo ou idade do poupador), o montepio, ou seja, o benefcio institudo a favor de terceiro, para ser recebido ... -
Acórdão nº 1.0000.20.597304-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2021
EMENTA: AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. O art. 833 do Código de Processo Civil determina a impenhorabilidade dos vencimentos, salários, pensões etc. Cabe à parte credora fazer provar em contrário. Não se desincumbindo do seu ônus deve ser mantido o indeferimento de penhora dos proventos.
... de emprego, quer por acidente, previdncia social, aposentadoria, montepio, indenizao por despedida, frias, assistncia, auxlio, socorro, fundo de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.202809-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE 30% DOS VALORES ENCONTRADOS NA CONTA DA AGRAVANTE - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.- É cabível a penhora de 30% dos valores encontrados na conta da agravante, de forma a satisfazer o credor, sem afrontar a dignidade, nem a subsistência da devedora.V.V.AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO SOBRE VERBA SALARIAL -...
... utilizao depois de um determinado tempo ou idade do poupador), o montepio, ou seja, o benefcio institudo a favor de terceiro, para ser recebido ... -
Acórdão nº 1.0398.16.000074-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INAPLICABILIDADE - DECRETO N. 20.910/32 - MUNICÍPIO DE MAR DE ESPANHA - PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI Nº 11.738/08 - PISO SALARIAL NACIONAL - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ADEQUAR O VALOR DOS VENCIMENTOS DOS SEUS SERVIDORES AO PATAMAR DO PISO SALARIAL A PARTIR DE 27/04/2011 - ESTABELECIMENTO DO...
... a penses vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituies ou diferenas. Art ... (ADI N 4.167/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe: 24.08.2011) Releva anotar que o egrgio Supremo Tribunal ... -
Acórdão nº 1.0363.11.001230-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - OFICIAL DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL - NÃO VINCULAÇÃO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Nas relações de trato sucessivo, o prazo prescricional começa a fluir a partir da negativa administrativa. Antes disso, alcança apenas as...
... a penses vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituies ou diferenas. Todavia, por ... -
Acórdão nº 1.0411.01.000111-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE E CONTA POUPANÇA - ART. 833, INCISOS IV E X DO CPC - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS NA CONTA POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE - DESBLOQUEIO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - Nos termos do art. 833, incisos IV e X do CPC, são absolutamente...
... utilizao depois de um determinado tempo ou idade do poupador), o montepio, ou seja, o benefcio institudo a favor de terceiro, para ser recebido ... -
Acórdão nº 1.0382.17.000804-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DEVOLUÇÃO DE MATÉRIA INÉDITA - IMPUGNAÇÃO DE CAPÍTULO NÃO ANALISADO EM PRIMEIRO GRAU - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INÉPCIA RECURSAL PARCIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - MÚTUO BANCÁRIO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - LIMITE DA MARGEM CONSIGNÁVEL EXTRAPOLADO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - Ao trazer, em apelação, matéria não...
... ) do vencimento, remunerao, salrio, provento, subsdio, penso, montepio, meio-sldo, e gratificao adicional por tempo de servio. (Redao dada pela ... -
Decisão da Presidência nº 233394 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2003
... relator : Min ... Carlos Velloso ... agte.(S): Montepio dos Funcionários do Município de Porto Alegre ... adv.(a/S): DÉcio ... Observação ... DJ 24 ...
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Acórdão nº 1.0000.22.071593-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA E A PROPOSITURA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- ART. 1º DO DECRETO 20.910 /32 - SÚMULA 150 STF. I - Nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32:"as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e...
... a penses vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituies ou diferenas. Art. 3 Quando o ... -
Acórdão nº 1.0411.01.000111-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE E CONTA POUPANÇA - ART. 833, INCISOS IV E X DO CPC - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS NA CONTA POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE - DESBLOQUEIO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - Nos termos do art. 833, incisos IV e X do CPC, são absolutamente...
... utilizao depois de um determinado tempo ou idade do poupador), o montepio, ou seja, o benefcio institudo a favor de terceiro, para ser recebido ... -
Acórdão nº 1.0000.21.043813-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: AGRAVO. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFICIO. PENHORA. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. O art. 833 do Código de Processo Civil determina a impenhorabilidade dos vencimentos, salários, pensões etc. Deve ser mantida a decisão que indeferi a expedição de oficio ao INSS para eventual penhora de valores para pagamento de dívida.
... de emprego, quer por acidente, previdncia social, aposentadoria, montepio, indenizao por despedida, frias, assistncia, auxlio, socorro, fundo de ... -
Acórdão nº 1.0245.11.022978-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2018
EMENTA: DESCONTOS INDEVIDOS - RESSARCIMENTO DOS DANOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - ABUSO DE DIREITO - OCORRÊNCIA DE DANO MORAL - REPETIÇÃO EM DOBRO - -Eventuais falhas no fornecimento de bens ou serviços, não pode ser imputada ao consumidor, de forma que a instituição que efetivamente procedeu aos descontos indevidos nos proventos do autor não pode se isentar das responsabilidades daí advindas. -A
... MONTEPIO CONVERTIDO EM SEGURO DE VIDA. PAGAMENTO INDEVIDO. REPETIO DO INDBITO. ART ... -
Acórdão nº 1.0352.16.001272-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ANALFABETO - CONTRATAÇÃO VÁLIDA - AUSÊNCIA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA SIMPLES - MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA -COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL.- A contratação realizada com...
... MONTEPIO CONVERTIDO EM SEGURO DE VIDA. PAGAMENTO INDEVIDO. REPETIO DO INDBITO. ART ... -
Acórdão nº 1.0388.15.002508-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ONLINE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE. PREVIDENCIA PRIVADA. SALDO. DESCONTO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. SALÁRIO DE APOSENTADORIA. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 30% DOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ALIMENTÍCIO. São impenhoráveis os valores depositados a título de benefício previdenciário, em razão de sua natureza alimentar.
... de emprego, quer por acidente, previdncia social, aposentadoria, montepio, indenizao por despedida, frias, assistncia, auxlio, socorro, fundo de ... -
Acórdão nº 1.0452.15.001335-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA COMINATÓRIA CUMPRIMENTO PROVISÓRIO - JULGAMENTO FORA DO PEDIDO - NULIDADE PARCIAL. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgado sob a forma do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973), a execução provisória de astreintes não prescinde de sentença...
... a)Por deciso de antecipao dos efeitos da tutela especfica, publicada em 24.2.2015, foram impostas COPASA as obrigaes de restabelecer, em 24h (vinte ... MONTEPIO CONVERTIDO EM SEGURO DE VIDA. PAGAMENTO INDEVIDO. REPETIO DO INDBITO. ART ... -
Acórdão nº 1.0000.19.036918-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE - ART. 833, INCISO X DO CPC/2015 - VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - VIABILIZAR SUSTENTO DIGNO - IMPENHORABILIDADE - DESBLOQUEIO - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. -Ainda que o bloqueio, inferior ao teto de 40 (quarenta) salários mínimos, não tenha sido...
... utilizao depois de um determinado tempo ou idade do poupador), o montepio, ou seja, o benefcio institudo a favor de terceiro, para ser recebido ... -
Acórdão nº 1.0245.11.022978-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2018
EMENTA: DESCONTOS INDEVIDOS - RESSARCIMENTO DOS DANOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - ABUSO DE DIREITO - OCORRÊNCIA DE DANO MORAL - REPETIÇÃO EM DOBRO - -Eventuais falhas no fornecimento de bens ou serviços, não pode ser imputada ao consumidor, de forma que a instituição que efetivamente procedeu aos descontos indevidos nos proventos do autor não pode se isentar das responsabilidades daí advindas. -A
... MONTEPIO CONVERTIDO EM SEGURO DE VIDA. PAGAMENTO INDEVIDO. REPETIO DO INDBITO. ART ...