montepio da familia militar
-
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0055323-16.2022.8.19.0001 (Cível), 30-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POST MORTEM. AUTORA QUE ERA MÃE DO EX-SERVIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. REFORMA DA SENTENÇA. 1- Trata-se de ação na qual alega a autora fazer jus à pensão por morte de seu falecido filho, tendo em vista a sua dependência econômica; 2- Para que haja a...
... como a identidade militar do de cujus, dando conta ... de que pertencia aos ... atender a parte financeira da família; ... 8- O recebimento do benefício de amparo ... VIII - aos assegurados do extinto Montepio dos ... Empregados Municipais, inscritos dessa ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001067-65.2014.8.19.0208 (Criminal), 28-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. AUTOR, INTEGRANTE DOS QUADROS DA MARINHA DO BRASIL, ALEGA A OCORRÊNCIA DE DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO EM PATAMAR EXCESSIVO, COM O COMPROMETIMENTO DE SUA RENDA MENSAL, BUSCANDO A LIMITAÇÃO DAS PARCELAS DO CONTRATO, A DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS DESCONTADAS EM EXCESSO, BUSCANDO A REVISÃO DA DÍVIDA,...
... de zelo; d) que o demandante, por ser militar, pode ter até ... 70% de sua margem utilizada ... salário, provento, subsídio, pensão, montepio, meio- ... sôldo, e gratificação adicional por ... a manutenção da vida do autor e de sua família ... Visando facilitar a implantação da ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003213-23.2014.8.19.0065 (Cível), 18-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO AO PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELO DA PARTE RÉ. ENDIVIDAMENTO EXCESSIVO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 93, III, DA LEI ESTADUAL Nº 279/79,...
... DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR ... DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCEDÊNCIA ... comprometem seu sustento e de sua família com a satisfação ... de necessidades básicas ... subsídio, pensão, montepio, meio-sôldo, e gratificação adicional ... por ... -
Acórdão nº 0009654-06.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 1 de Septiembre de 2017
... ército, Marinha, Aeronáutica, Polícia Militar e ... Corpo de Bombeiros do Distrito Federal; ... pensão, montepio, meio soldo, e gratificação adicional por tempo ... credor levar o devedor e sua família à miséria. Inteligência da ... Súmula nº 200 ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0260727-11.2015.8.19.0001 (Cível), 27-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO AO PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PERDA DO LIMITE CONSIGNÁVEL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ABSTENÇÃO DE DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% REALIZADOS NO CONTRACHEQUE. APELO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO...
... POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE ... JANEIRO. PERDA DO LIMITE ... comprometem seu sustento e de sua família com a ... satisfação de necessidades básicas ... subsídio, pensão, montepio ... -
Acórdão Nº 0705733-11.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 15-05-2018
... PREJUDICIALIDADE ... EXCLUSÃO. PENSÃO MILITAR. MORTE FICTA. BENEFÍCIO ... DISTINTO DOS ... da família do militar considerado morto é um dispositivo e sempre existiu no ... instituto do montepio militar. Em sendo assim, conclui-se que somente ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0203996-58.2016.8.19.0001 (Criminal), 05-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO AO PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DA PARTE AUTORA. 1- Endividamento excessivo. Aplicação do artigo 93, iii, da lei estadual nº 279/79, que regulamenta a remuneração dos policiais e bombeiros militares do...
... POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE ... JANEIRO. IMPROCEDÊNCIA ... seu e de sua família, tendo sido obrigado a contrair empréstimos ... provento, subsídio, pensão, montepio, meio-sôldo, e ... gratificação adicional por ... -
Introdução
... família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam ... 9.212-A, de 26.03.1889 - criação do Montepio obrigatório do empregados dos correios, e, o nº ... civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, Estado, Distrito Federal ou ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016576-05.2015.8.19.0207 (Criminal), 27-05-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO AO PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO DOS EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS EM 30% DA REMUNERAÇÃO DO AUTOR. ABSTENÇÃO DE DESCONTOS RELATIVOS AS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS. APELO DE AMBAS AS PARTES. 1....
... RENDIMENTOS. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO ... RIO DE JANEIRO. TUTELA DE ... comprometem seu sustento e de sua família com a satisfação de ... necessidades básicas ... subsídio, pensão, montepio ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0146907-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... INTERES. : MBM - MONTEPIO DA BRIGADA MILITAR ... 1.- BANCO DO ESTADO DO RIO ... das dívidas como o sustento de sua família ... 2. Recurso ordinário provido ... (RMS ...
-
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0084521-31.2015.8.19.0038 (Criminal), 05-10-2021
Apelação Cível. Direito do Consumidor. Contratos de empréstimos consignados. Superendividamento. Limitação dos descontos ao patamar de 30% dos vencimentos mensais do autor. Sentença de procedência parcial, que rejeitou o pleito de indenização por danos morais, reconhecendo a sucumbência recíproca. Apelo do banco réu. Conjunto probatório dos autos que atesta o superendividamento do autor. Caráter...
... integra os quadros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Sentença ... que se ... sua família. Requer a condenação dos bancos réus a ... , salário, provento, subsídio, pensão, montepio, ... meio-sôldo, e gratificação adicional por ... -
PORTARIA Nº 715, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021
... COM AUXÍLIO-RECLUSÃO E SALÁRIO FAMÍLIA PASSARAM A SER DESCONSIDERADAS COMO DESPESA COM ... do RPPS, Reserva Remunerada e Reforma Militar EXCETO 03 - Pensões do RPPS e do Militar EXCETO ... e FAT) 17 REC.ORIUNDOS CONTR.VOLUNTARIAS MONTEPIO CIVIL 2. Recursos vinculados à Seguridade Social ...
-
Processo nº 0303627-14.2012.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
... federal. Militar. Superendividamento. Limitação ... sustento e de sua família. ... provento, subsídio, pensão, montepio, meio-sôldo, e ...
-
Acórdão nº 71010310837 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
... ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou ... b)licença por motivo de doença na família (art. 125, III, c/c art. 140); ... c)licença ...
-
S�o francisco do conde - Vara c�vel
... RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. MAIORIDADE ... De Carvalho (OAB:BA71013) Autor: O Montepio Dos Servidores Municipais De São Francisco Do ... MILITAR. MORTE EM SERVIÇO. HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADO ...
-
Acórdão nº 71009580291 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. IPPASSO. SERVIDOR PÚBLICO. AVANÇO TRIENAL EXTINTO. PRETENSÃO DE REINCLUSÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA INCORPORADA SOBRE A BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.
... ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou ... família. (grifou-se). Logo, o próprio dispositivo que ... -
Acórdão Nº 0511409-71.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-07-2017
... Impetrados: Diretor Financeiro da Policia Militar do Estado do Ceara e ... Comandante Geral da ... mensalmente efetuado na pensão do Montepio Militar que recebem, deixado pelo exbombeiro, 1º ... pessoas da família destinatárias da pensão, bem como a ...