mora na ação consignação em pagamento
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Acórdão nº 1004436-02.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 10-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARCIALMENTE DEFERIDA NA ORIGEM - CONSIGNAÇÃO DE PARCELAS A MENOR - VALOR INCONTROVERSO - POSSIBILIDADE - SEM QUE ISSO IMPLIQUE EM DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.A concessão da tutela antecipada demanda provas que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ANTECIPAÇÃO DE ... QUE ISSO IMPLIQUE EM DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO ... -
Acórdão nº 0000448-09.2013.8.05.0064 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 15 de Agosto de 2016
... ção do Jacuípe julgou procedente a Ação de ... Consignação em Pagamento proposta por ... que o Apelado teve oportunidade de purgar a mora nos autos da ação de busca e ... apreensão, o ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... üente ao da operação de venda ou consignação" da produção, independentemente de estas operaç\xC3" ... sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável ... Parágrafo ... I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída ... decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000672-50.2017.5.06.0412), 16-11-2017
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DE GUIA TRCT. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. I - Nos termos do art. 539 do Código de Processo Civil de 2015, a ação de consignação em pagamento serve para o devedor se desobrigar não só quanto ao pagamento de "valor", mas também quanto à entrega de coisa que...
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DAS ... decorrentes de seu inadimplemento e/ou mora, sempre que houver injusta recusa, embaraços ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001732-35.2015.5.06.0022), 11-08-2016
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DE GUIA TRCT. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. Nos termos do art. 539 do Código de Processo Civil de 2015, a ação de consignação em pagamento serve para o devedor se desobrigar não só quanto ao pagamento de "valor", mas também quanto à entrega de coisa que entende devida e quanto aos efeitos decorrentes de seu...
... EMENTA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DAS ... decorrentes de seu inadimplemento e/ou mora, sempre que houver injusta recusa, embaraços ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08156562120194050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0815656-21.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA CANDIDA FATIMA CORREA DA COSTA ADVOGADO: Carlos Neves Dantas Freire AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. CONTRATO HABITACIONAL. CAIXA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA CERTIFICADA PELO
... -se de bem de família; c) efetuou o pagamento das parcelas do financiamento do imóvel por meio ... depósitos em conta judicial vinculada a ação que tramitou perante a 2.ª Vara Federal e foi ... autora foi devidamente notificada acerca da mora em 14/01/2019, e compareceu à agência sua em 30 ... por meio das quais os pagamentos em consignação foram feitos, com início em maio de 1991 e fim ... -
Acordão da Terceira Turma, 11-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DECONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS.REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. MORA. REVISÃO.SÚMULA N. 7/STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAEXPRESSA. REEXAME. DESCABIMENTO. SÚMULAS N. 5, 7 E 83/STJ. COMISSÃODE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULATIVIDADE COM OUTROS ENCARGOS. SÚMULAS N. 7E 83/STJ.
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Acórdão nº 0556775-72.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 20 de Noviembre de 2018
... Assunto : Pagamento" em Consignação ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. A\xC3" ... COM FINS DE PURGAÇÃO DA MORA ... CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO ... PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA ... DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... üente ao da operação de venda ou consignação" da produção, independentemente de estas operaç\xC3" ... sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável ... Parágrafo ... I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída ... decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08052753320174058500), 12-12-2018
ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. DESCONTOS ADMINISTRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Trata-se de Apelação interposta em face de Sentença que julgou Improcedente o Pedido de suspensão dos descontos que o INSS vem efetuando nos contracheques do Autor sob a rubrica "Consignação Débito com o INSS" e de devolução dos valores já...
... do Autor sob a rubrica "Consignação Débito com o INSS" e de devolução dos valores ... " 1. Relatório ... Trata-se de ação ordinária interposta por JOÃO BATISTA DE ... se trata de mera questão contábil, " pagamento de benefício além do devido ", enquanto que ... Quanto à Correção Monetária e Juros de Mora, no Recurso Extraordinário nº 870.947, julgado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061798020174058200), 16-11-2021
PJE 0806179-80.2017.4.05.8200 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUSTA RECUSA DA PARTE CREDORA. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ÉPOCA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação de sentença, interposta pela Caixa Econômica Federal, no bojo de ação consignatária promovida por Metria Elias...
... Caixa Econômica Federal , no bojo de ação consignatária promovida por Metria Elias ... extinta a obrigação de a autora purgar a mora decorrente do atraso do pagamento das ... O pagamento em consignação é regido pelos artigos 539 do Código de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08075450220184058304), 22-09-2020
PROCESSO Nº: 0807545-02.2018.4.05.8304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDEMILSON FIRMINO MARQUES ADVOGADO: Diego Fernandes De Oliveira Guerra APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jaime Travassos Sarinho EMENTA CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS....
... CPC; iv) condenou a parte embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios ... de comissão de permanência e de juros de mora; e que não reconhece a dívida oriunda do ... crédito, documentos aptos a instruir uma ação monitória; que não há dúvidas quanto à ... efeitos da mora, caso realizasse consignação em pagamento, depositando em juízo o valor ... -
Acordão do Quarta Turma, 30-11-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO.AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CONFIGURADAS.FUNDAMENTO NÃO SUSCITADO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL.JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÕES CONEXAS. DISCRICIONARIEDADE. SÚMULA83/STJ. INÉRCIA QUANTO À ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. FUNDAMENTO DOACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. MORA DO CREDOR NÃODEMONSTRADA....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068011520154058400), 24-11-2020
PJE 0806801-15.2015.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUSTA RECUSA DA PARTE CREDORA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. VALOR IRRISÓRIO DO DEPÓSITO. INAPLICABILIDADE DO CDC. AFASTAMENTO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Bezerra & CIA LTDA, no bojo de ação de consignação em pagamento formulada em
... por Bezerra & CIA LTDA , no bojo de ação de consignação em pagamento formulada em ... Art. 544. I - não houve recusa ou mora em receber a quantia ou a coisa devida; ... II ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08158296320174058100), 15-12-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO DE CONTRIBUIÇÕES AO FGTS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CAUSALIDADE EXCLUSIVA DE QUALQUER DAS PARTES. 1. Hipótese de apelação que questiona a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal nos autos da ação de consignação em pagamento de valores...
... sentença que julgou procedente a presente ação de consignação em pagamento, declarando extinta ... mora e liberar o devedor da obrigação de pagar, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000913-40.2015.5.06.0009), 05-05-2016
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO TRCT E GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO E FGTS. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. Nos termos do art. 539 do Código de Processo Civil de 2015, a ação de consignação em pagamento serve para o devedor se desobrigar não só quanto ao pagamento de "valor", mas também quanto à entrega de coisa que entende devida e quanto...
... EMENTA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DAS ... decorrentes de seu inadimplemento e/ou mora, sempre que houver injusta recusa, embaraços ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001066-37.2015.5.06.0312), 07-07-2016
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER CONSISTENTES NA ENTREGA DO TRCT E GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO E FGTS. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. Nos termos do art. 539 do Código de Processo Civil de 2015, a ação de consignação em pagamento serve para o devedor se desobrigar não só quanto ao pagamento de "valor", mas também quanto à entrega de coisa que entende devida e quanto...
... EMENTA: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DAS ... decorrentes de seu inadimplemento e/ou mora, sempre que houver injusta recusa, embaraços ou ... -
Acórdão Nº 0012921-11.2012.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-05-2021
... pela sua extino por no ter incorrido em mora. Recebidos os embargos sem efeito suspensivo, ... os embargos execuo, reconhecendo o pagamento parcial do dbito em questo, relegando-se a apurao ...
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Imobiliário
... 653.050 É cabível ação pauliana nas transações ocorridas entre pessoas ... ATRASO DE PAGAMENTO ... 653.055 É indevida a cobrança de encargos e mora quando o atraso do pagamento se deu por desleixo ... Apelação cível - Ação de consignação em pagamento - Contrato de locação - Atraso no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000983-08.2020.5.06.0001), 22-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CONFIGURADA. Não cabe a extinção do feito, sem resolução do mérito, quando evidencia os autos que a ação de consignação em pagamento está em consonância com as normas que regem a matéria. Destarte, a autora atendeu aos requisitos legais à propositura da presente ação - noticiou seu...
... AÇÃO" DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. HIPÓTESE DE EXTIN\xC3" ... , consistente na necessidade de evitar a mora e, assim, resguardar-se de futura alegação, ... -
Acórdão Nº 0012546-79.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO LIMINAR ... não tem o condão de elidir os efeitos da mora ... 2. Sobre a matéria, a jurisprudência do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08056097620174058400), 20-12-2018
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEVEDOR EM MORA. DEMONSTRAÇÃO. REPACTUAÇÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Apelação visando à reforma da sentença que julgou improcedentes os embargos à...
... falar na necessidade de interposição de ação exclusivamente revisional dados os princípios da ... Os ora apelante ajuizaram ação de consignação judicial. Antes, porém, buscaram realizar ... quitados junto ao Banco mediante o pagamento de número maior de prestações ... Assim, a que inexistiria mora da empresa embargante "capaz de autorizar o ... -
Acórdão nº 1.0035.12.002275-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2013
AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DAS PARCELAS RESTANTES. VALOR INTEGRAL. POSSIBILIDADE. ELISÃO DA MORA. MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO FINANCIADO.
EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CONSIGNAÇÃO EM ... VALOR INTEGRAL. POSSIBILIDADE. ELISÃO DA MORA. MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO FINANCIADO ... 1. Para a consignação em pagamento, mesmo quando pendente ação na qual se pleiteia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032504720174058500), 07-12-2021
PJE 0803250-47.2017.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS CONTROVERSAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Paulo Ferreira dos Reis, no bojo de ação de consignação em...
... por Paulo Ferreira dos Reis , no bojo de ação de consignação em pagamento promovida em ... que já não permitiria a purgação de sua mora. (g.n.) Ademais, o autor também disse ter ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000131-58.2014.5.07.0003), 2016-07-13
... 483, § 3º, da CLT. SALDO SALARIAL. PAGAMENTO JÁ EFETIVADO. Considerando que a reclamada fez ... improcedente o pedido de purgação da mora formulado na Ação de Consignação em Pagamento ...