Moralidade Administrativa
-
Acórdão nº 2009/0012114-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. OFICIAL DE JUSTIÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ADVERTÊNCIA. PROFESSOR DE CURSO PRIVADO DURANTE O GOZO DE LICENÇA MÉDICA CONCEDIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE. OBSERVÂNCIA. I -
...prestação jurisdicional e à moralidade" administrativa \". Há, portanto, correlação . entre o despacho\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0019574-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. APROPRIAÇÃO DE ENCOMENDAS DA CAMPANHA PAPAI NOEL DOS CORREIOS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS CRIMES COMETIDOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
...material, . mas, . principalmente, . a moralidade" . administrativa, . insuscetível . de valoração . econômica \xC2"... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRANCAMENTO. ART. 1º, XIII, DO DECRETO-LEI N. 201/67. CRIME PRATICADO POR EX-PREFEITO. ATIPICIDADE. NORMA PENAL EM BRANCO HOMOGÊNEA HETERÓLOGA. LEI MUNICIPAL VÁLIDA. CRIME FORMAL. IRRELEVÂNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO OU VANTAGEM AO PREFEITO. SUFICIÊNCIA DO DOLO DE BURLA À REGRA DO CONCURSO. FLAGRANTE...
... bens jurídicos tutelados, que são, essencialmente, a moralidademoralidade . administrativa... -
Acórdão nº 2013/0318907-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO. ART. 1º, XIII, DO DECRETO-LEI 201/67. NORMA PENAL EM BRANCO HOMOGÊNEA HETERÓLOGA. LEI MUNICIPAL VÁLIDA. CRIME FORMAL. IRRELEVÂNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO OU VANTAGEM AO PREFEITO. SUFICIÊNCIA DO DOLO DE BURLA À REGRA DO...
...moralidade... - Ministério público - procuradorias e promotorias de justiça > promotorias de justiça da capital > promotoria de justiça de proteção da moralidade administrativa
-
Acordão da , 06-03-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. MICROEEMPRENDEDOR INDIVIDUAL - MEI. COMPROVAÇÃO DO EXERCÃCIO DO COMÉRCIO. VEDAÇÃO. ART. 117, X, DA LEI 8.112/90 C/C ART. 132, XIII, DA LEI 8.112/90. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. SOCIEDADE PRIVADA. ART. 44 DO CÓDIGO CIVIL. FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES...
...tem por fim somente a proteção pura e simples da moralidade administrativa e a. conservação da imparcialidade do servidor na gestão ... -
Acórdão nº 2012/0258620-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUBMISSÃO DOS AGENTES POLÍTICOS ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI 8.429/92. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SÚMULA 329/STJ. INFRINGÊNCIA À...
...PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUBMISSÃO DOS AGENTES . ...defesa da legalidade, da moralidade administrativa e do patrimônio público. É o que . ... - Minist�rio p�blico - Procuradorias e promotorias de justi�a > promotorias de justi�a da capital > promotoria de justi�a de prote��o da moralidade administrativa
- Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça > promotorias de justiça da capital > promotoria de justiça de proteção da moralidade administrativa
- Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça > promotorias de justiça da capital > promotoria de justiça de proteção da moralidade administrativa
-
Acórdão nº 2012/0085742-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO. USO DE CERTIDÃO FALSA DO INSS PARA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA JUNTO AO BACEN. CONDUTA EM TESE CARACTERIZADORA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI Nº 8.429/92). RETORNO DO PROCESSO AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA A RETOMADA DO JULGAMENTO DA
...IMPROBIDADE . ADMINISTRATIVA . (LEI . Nº . 8.429/92). . ...moralidade... - Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça > promotorias de justiça da capital > promotoria de justiça de proteção da moralidade administrativa
- Minist�rio p�blico - Procuradorias e promotorias de justi�a > promotorias de justi�a da capital > promotoria de justi�a de prote��o da moralidade administrativa
- Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça > promotorias de justiça da capital > promotoria de justiça de proteção da moralidade administrativa
- Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça > promotorias de justiça da capital > promotoria de justiça de proteção da moralidade administrativa
- Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça > promotorias de justiça da capital > promotoria de justiça de proteção da moralidade administrativa
- Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça > promotorias de justiça da capital > promotoria de justiça de proteção da moralidade administrativa
- Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça > promotorias de justiça da capital > promotoria de justiça de proteção da moralidade administrativa
- Minist�rio p�blico - Procuradorias e promotorias de justi�a > promotorias de justi�a da capital > promotoria de justi�a de prote��o da moralidade administrativa
- Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça > promotorias de justiça da capital > promotoria de justiça de proteção da moralidade administrativa
- Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça > promotorias de justiça da capital > promotoria de justiça de proteção da moralidade administrativa
- Minist�rio p�blico - Procuradorias e promotorias de justi�a > promotorias de justi�a da capital > promotoria de justi�a de prote��o da moralidade administrativa
- Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça > promotorias de justiça da capital > promotoria de justiça de proteção da moralidade administrativa
- Minist�rio p�blico - Procuradorias e promotorias de justi�a > promotorias de justi�a da capital > promotoria de justi�a de prote��o da moralidade administrativa
- Minist�rio p�blico - Procuradorias e promotorias de justi�a > promotorias de justi�a da capital > promotoria de justi�a de prote��o da moralidade administrativa