moratória tributária
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Acórdão nº 2003.33.00.029841-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 5 de Noviembre de 2013
... do Superior Tribunal de Justiça, a relação jurídica tributária abrange tanto a obrigação tributária principal como o conjunto de ... ão há falar em bis in idem, vez que não se confundem a multa moratória, para inibir o atraso no pagamento, com a objeto dos autos, decorrente de ...
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... do Superior Tribunal de Justiça, a relação jurídica tributária abrange tanto a obrigação tributária principal como o conjunto de ... ão há falar em bis in idem, vez que não se confundem a multa moratória, para inibir o atraso no pagamento, com a objeto dos autos, decorrente de ...