moratória tributária
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Acórdão nº 2003.33.00.029841-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 5 de Noviembre de 2013
... do Superior Tribunal de Justiça, a relação jurídica tributária abrange tanto a obrigação tributária principal como o conjunto de ... ão há falar em bis in idem, vez que não se confundem a multa moratória, para inibir o atraso no pagamento, com a objeto dos autos, decorrente de ...
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Acórdão nº 2003.33.00.029841-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 5 de Noviembre de 2013
... do Superior Tribunal de Justiça, a relação jurídica tributária abrange tanto a obrigação tributária principal como o conjunto de ... ão há falar em bis in idem, vez que não se confundem a multa moratória, para inibir o atraso no pagamento, com a objeto dos autos, decorrente de ...
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Acórdão nº 2003.33.00.029841-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 5 de Noviembre de 2013
... do Superior Tribunal de Justiça, a relação jurídica tributária abrange tanto a obrigação tributária principal como o conjunto de ... ão há falar em bis in idem, vez que não se confundem a multa moratória, para inibir o atraso no pagamento, com a objeto dos autos, decorrente de ...
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Acórdão nº 2003.33.00.029841-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 5 de Noviembre de 2013
... do Superior Tribunal de Justiça, a relação jurídica tributária abrange tanto a obrigação tributária principal como o conjunto de ... ão há falar em bis in idem, vez que não se confundem a multa moratória, para inibir o atraso no pagamento, com a objeto dos autos, decorrente de ...
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Acórdão nº 2003.33.00.029841-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 5 de Noviembre de 2013
... do Superior Tribunal de Justiça, a relação jurídica tributária abrange tanto a obrigação tributária principal como o conjunto de ... ão há falar em bis in idem, vez que não se confundem a multa moratória, para inibir o atraso no pagamento, com a objeto dos autos, decorrente de ...
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Acórdão nº 2003.33.00.029841-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 5 de Noviembre de 2013
... do Superior Tribunal de Justiça, a relação jurídica tributária abrange tanto a obrigação tributária principal como o conjunto de ... ão há falar em bis in idem, vez que não se confundem a multa moratória, para inibir o atraso no pagamento, com a objeto dos autos, decorrente de ...
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Acórdão nº 2003.33.00.029841-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 5 de Noviembre de 2013
... do Superior Tribunal de Justiça, a relação jurídica tributária abrange tanto a obrigação tributária principal como o conjunto de ... ão há falar em bis in idem, vez que não se confundem a multa moratória, para inibir o atraso no pagamento, com a objeto dos autos, decorrente de ...
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Acórdão nº 2003.33.00.029841-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 5 de Noviembre de 2013
... do Superior Tribunal de Justiça, a relação jurídica tributária abrange tanto a obrigação tributária principal como o conjunto de ... ão há falar em bis in idem, vez que não se confundem a multa moratória, para inibir o atraso no pagamento, com a objeto dos autos, decorrente de ...
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Acórdão nº 2003.33.00.029841-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 5 de Noviembre de 2013
... do Superior Tribunal de Justiça, a relação jurídica tributária abrange tanto a obrigação tributária principal como o conjunto de ... ão há falar em bis in idem, vez que não se confundem a multa moratória, para inibir o atraso no pagamento, com a objeto dos autos, decorrente de ...
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Acórdão Nº 0054163-95.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 12-12-2023
... UMA RELAÇÃO CONTRATUAL. RELAÇÃO TRIBUTÁRIA ... COMPULSÓRIA E DECORRENTE DE ATO IMPOSITIVO ... INEXISTÊNCIA DE LEI AUTORIZANDO A MORATÓRIA DE ... TRIBUTOS. SENTENÇA MANTIDA ... IV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ...
- Acórdão Nº 5024351-40.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-08-2022
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Decisão Monocrática nº 50035771820198210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-11-2022
... observância da lei tributária ... 1. A Certidão de Dívida Ativa acostada aos autos não é nula, ... Não há que se falar em abuso na multa moratória aplicada em 5%, tampouco nos juros de mora de 1% ao mês. No mais, ...
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Acórdãos nº 3006880-81.2013.8.26.0363 de 3ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2016
... de incidência da SELIC nos débitos de natureza tributária – Inocorrência de caráter confiscatório na multa ... e a inocorrência de caráter confiscatório na multa moratória de 20% do débito. No mais, como bem constou da sentença, mantida ...
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Acórdão nº 2008/0216914-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA 7/STJ. TAXA SELIC. LEGALIDADE. MULTA MORATÓRIA E APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO ... ção da multa fiscal pelo descumprimento da legislação tributária foi decidida pelo Tribunal a quo com base na interpretação do art. 150, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1135-02.2010.5.06.0391 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... ção de serviços é mesmo o do nascimento da obrigação tributária e o pagamento da exação é o objeto da obrigação tributária, mas com ... ços, a fim de incidir desde tal momento os juros e a multa moratória. Mormente se cabia ao FISCO, no prazo de 5 (cinco) anos da data em que o ...
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Acórdão Nº 3301-012.243 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/12/2022
... A a juros de mora e à multa moratória nos termos da legislação tributária vigente ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Nº 3301-012.245 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/12/2022
... A a juros de mora e à multa moratória nos termos da legislação tributária vigente ... Acordam os membros do ...
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Acórdão Nº 3301-012.246 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/12/2022
... A a juros de mora e à multa moratória nos termos da legislação tributária vigente ... Acordam os membros do ...
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LEI 13202 de 08/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS - PRORELIT; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A ATUALIZAR MONETARIAMENTE O VALOR DAS TAXAS QUE INDICA; ALTERA AS LEIS NºS 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, E 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 1º O sujeito passivo com débitos de natureza tributária, vencidos até 30 de junho de 2015 e em discussão administrativa ou ... a que se refere o caput restabelece a adesão ao Prosus e a moratória concedida pelo programa ... Art. 11. Para efeito de interpretação, os ...
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Acórdão nº 0010558-26.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Enero de 2017
... Apesar do Agravante aduzir que a multa aplicada é moratória, ... verifica-se que, em verdade, trata-se de multa punitiva, o que ... voluntário da obrigação tributária prevista na legislação pertinente ... Por sua vez, a multa moratória ...
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Decisão Monocrática Nº 4005325-78.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 28-02-2019
... federal, por meio da aprovação de plano de recuperação tributária" e da concessão de moratória de dívidas tributárias federais ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 4033252-53.2018.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 08-01-2019
... federal, por meio da aprovação de plano de recuperação tributária e da concessão de moratória de dívidas tributárias federais ...
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Decisão Monocrática Nº 4004672-76.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 21-02-2019
... federal, por meio da aprovação de plano de recuperação tributária" e da concessão de moratória de dívidas tributárias federais ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 4004663-17.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 21-02-2019
... federal, por meio da aprovação de plano de recuperação tributária" e da concessão de moratória de dívidas tributárias federais ... \xC2" ...
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Acordao N° 1303641 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Apelação cível. Mandado de segurança. Preliminar. Inadequação da via eleita. Ausência de prova pré-constituída. Rejeição. Necessidade de análise do mérito. Impugnação de lei em tese. Ausência. Mérito. Direito tributário. Iptu. Pandemia. Covid-19. Moratória. Dilação de prazo para pagamento do tributo. Impossibilidade. Separação de poderes. Isonomia. Livre iniciativa. Livre concorrência. 1. A alegaç
... COBRANÇA TRIBUTÁRIA DA COORDENAÇÃO DE COBRANÇA ... TRIBUTÁRIA e COORDENADOR DE CADASTRO E ... MÉRITO ... DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. PANDEMIA. COVID-19. MORATÓRIA". DILAÇÃO DE ... PRAZO PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. SEPARA\xC3" ...