moratória tributária
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Decisão Monocrática Nº 4004663-17.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 21-02-2019
... federal, por meio da aprovação de plano de recuperação tributária" e da concessão de moratória de dívidas tributárias federais ... \xC2" ...
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Acordao N° 1303641 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Apelação cível. Mandado de segurança. Preliminar. Inadequação da via eleita. Ausência de prova pré-constituída. Rejeição. Necessidade de análise do mérito. Impugnação de lei em tese. Ausência. Mérito. Direito tributário. Iptu. Pandemia. Covid-19. Moratória. Dilação de prazo para pagamento do tributo. Impossibilidade. Separação de poderes. Isonomia. Livre iniciativa. Livre concorrência. 1. A alegaç
... COBRANÇA TRIBUTÁRIA DA COORDENAÇÃO DE COBRANÇA ... TRIBUTÁRIA e COORDENADOR DE CADASTRO E ... MÉRITO ... DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. PANDEMIA. COVID-19. MORATÓRIA". DILAÇÃO DE ... PRAZO PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. SEPARA\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 4021421-71.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 31-07-2019
... federal, por meio da aprovação de plano de recuperação tributária e da concessão de moratória de dívidas tributárias federais. Ademais, ...
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nº 2000.01.00.081008-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 25 de Abril de 2003
... FEDERAL, para excluir do crédito tributário o valor da multa moratória, nos termos da Súmula 565 do STF ... Sustenta a Caixa Econômica ... ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) tem natureza tributária ... Neste sentido, o voto proferido pelo eminente Ministro MOREIRA ALVES ...
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Decisão da Presidência nº 1038530 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2017
... moratória tributária no patamar de 20% ... Assim, dou provimento ao agravo, a fim ...
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Acórdãos nº 2191669-55.2016.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2016
... municipais, no exercício da competência tributária outorgada aos Municípios pela Lei Maior. Incidência de reção monetária sobre multa moratória. Possibilidade. Fator necessário ao restabelecimento do ...
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Acórdão Nº 3002-002.692 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/06/2023
... pagamento de- tributo fora do prazo fixado pela legislação tributária, é devida ... D A multa moratória tem a essencialidade de indenização ...
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Acórdão Nº 3002-002.694 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/06/2023
... pagamento de- tributo fora do prazo fixado pela legislação tributária, é devida ... D A multa moratória tem a essencialidade de indenização ...
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Acórdão Nº 3002-002.693 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/06/2023
... pagamento de- tributo fora do prazo fixado pela legislação tributária, é devida ... D A multa moratória tem a essencialidade de indenização ...
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Acórdão Nº 3002-002.086 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/10/2021
... P de tributo fora do prazo fixado pela legislação tributária, é devida ... moratória. A multa moratória tem a essencialidade de ...
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Acórdão nº 2001.38.00.017061-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 16 de Febrero de 2007
... em atraso, permitindo-se, tão-somente, a exclusão da multa moratória em face da denúncia espontânea, determinando a compensação dos valores ... de qualquer procedimento levado a efeito pela administração tributária, o recolhimento da exação, acrescido dos juros de mora ... Nesse ...
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Acórdão nº 2001.38.00.017061-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 16 de Febrero de 2007
... em atraso, permitindo-se, tão-somente, a exclusão da multa moratória em face da denúncia espontânea, determinando a compensação dos valores ... de qualquer procedimento levado a efeito pela administração tributária, o recolhimento da exação, acrescido dos juros de mora ... Nesse ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08041371520204050000), 26-05-2020
PJE 0804137-15.2020.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSTERGAÇÃO DO VENCIMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL E DE PARCELAMENTOS VIGENTES. CALAMIDADE PÚBLICA. PANDEMIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA PORTARIA MF 12/2012. INCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de mandado de...
... pelo Juízo de primeiro grau, não se pleiteia a concessão de moratória de tributos federais, mas tão somente a alteração da data de vencimento ... , no plano legal, a concessão de moratória tributária individual diretamente pelo Poder Judiciário, sem qualquer lei concessiva ... -
Decisão Monocrática nº 50064169720208210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
... Insurge-se quanto ao percentual de 20% da multa moratória. Por fim, postula a readequação dos ônus sucumbenciais. ... apenso, atinentes à contribuição social, possuem natureza tributária, enquadrando-se no conceito de contribuições especiais a que se refere o ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
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nº 2000.01.00.029426-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Octubre de 2001
... ébito tributário não pago no vencimento deve suportar a multa moratória, nos termos do § 2º, do artigo 2ª da Lei nº 6.830/80, com a redação ... 2. A "infração tributária pode consistir na violação das normas jurídicas que disciplinam o ...
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Direito tributário e processual tributário
... Data: 13/12/1963 ... A competência tributária pode ser definida como "o poder constitucionalmente atribuído de editar ... Sumário : Etapa: Não inclusão da multa fiscal moratória no crédito da falência. Etapa: Fiscalização tributária e ...
- Acórdão nº 1997/0049494-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Direito Tributário
... Robinson Barreirinhas ... 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ... (OAB/Exame Unificado – 2019.1) O Distrito Federal instituiu, por ... Na ocasião, a lei impunha a multa moratória de 30% do valor do débito. Em 1997, houve alteração legislativa, que ...
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Decisão Monocrática N° 07303211020208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
CÍVEL (1689) 0730321-10.2020.8.07.0000 AGRAVANTE: COGUMELOS COMERCIO DE SORVETES LTDA - ME AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Nos termos dos arts. 10, 927, inc. III, 932 e 1.023, §2º, todos do CPC, à embargante-executada e ao Distrito Federal, em cinco e 10 dias, respectivamente, para manifestarem-se sobre o recurso repetitivo do e. STJ no REsp 1.641.011/PA, assim ementado: ?PROCESSUAL CIVIL E...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-150700-12.1997.5.02.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... prestação dos serviços, sendo que os juros e a multa moratória incidiriam apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação ... , deve ser observado o princípio da irretroatividade da lei tributária contido no art. 150, III, "a", da CF, segundo o qual é vedada a cobrança ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112000-02.2008.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... prestação dos serviços, sendo que os juros e a multa moratória incidiriam apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação ... , deve ser observado o princípio da irretroatividade da lei tributária contido no art. 150, III, "a", da CF, segundo o qual é vedada a cobrança ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-69300-72.2002.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... prestação dos serviços, sendo que os juros e a multa moratória incidiriam apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação ... , deve ser observado o princípio da irretroatividade da lei tributária contido no art. 150, III, "a", da CF, segundo o qual é vedada a cobrança ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-118500-84.2008.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... prestação dos serviços, sendo que os juros e a multa moratória incidiriam apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação ... , deve ser observado o princípio da irretroatividade da lei tributária contido no art. 150, III, "a", da CF, segundo o qual é vedada a cobrança ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-121785-91.2008.5.12.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... prestação dos serviços, sendo que os juros e a multa moratória incidiriam apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação ... , deve ser observado o princípio da irretroatividade da lei tributária contido no art. 150, III, "a", da CF, segundo o qual é vedada a cobrança ...