moratória tributária
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3582-26.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
... prestação de serviços como o do nascimento da obrigação tributária, e o pagamento da exação como objeto da obrigação tributária, esses ... ços, a fim de incidirem desde tal momento os juros e a multa moratória. Mormente se cabia ao Fisco, no prazo de 5 (cinco) anos da data na qual o ...
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Acórdão nº 2008/0228629-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 165, 458 E 535, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRECATÓRIO. MORATÓRIA" DO ART. 78 DO ADCT. JUROS DE MORA EM CONTINUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA HIP\xC3" ... TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES ... 1. Cumpre afastar a alegada ofensa dos arts. 165, 458, ...
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Decisão Monocrática Nº 0504374-45.2013.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Público, 19-05-2020
... Defendem as apelantes que a multa moratória tributária - de modo genérico - não poderá ultrapassar o percentual de ...
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Acórdão Nº 4004719-16.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 25-05-2021
... suportar o ônus. Em termos concretos, porém, isso vale por moratória. Ocorre que o instituto não pode ser deferido judicialmente ... INSUBSISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA."1. Não cabe ao Judiciário decretar ...
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Acórdão Nº 4004707-02.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-12-2020
... INSUBSISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA ... "1. Não cabe ao Judiciário etar moratória tributária. Além da previsão em lei complementar, pois diz respeito ao ...
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Acordao N° 1366343 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Direito processual civil, constitucional e tributário. Apelação em mandado de segurança. Preliminar de ausência de fundamentação da sentença. Não configurada. Pandemia do covid-19. Decretação de calamidade pública crise econômica. Moratória tributária. Matéria reservada à lei. Art. 152 do ctn. Iniciativa exclusiva do chefe do poder executivo. Violação a direito líquido e certo da impetrante. Não...
... DECRETAÇÃO DE ... CALAMIDADE PÚBLICA CRISE ECONÔMICA. MORATÓRIA TRIBUTÁRIA. MATÉRIA ... RESERVADA À LEI. ART. 152 DO CTN. INICIATIVA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.493816-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE MORATÓRIA EM FUNÇÃO DA CALAMIDADE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO.- O mandado de segurança é ação de natureza constitucional que visa amparar o detentor de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato abusivo ou ilegal praticado...
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Acórdão nº 2014/0130163-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... art. 138 do CTN para elidir a multa moratória ... qualquer procedimento da Administração tributária, somente poderiam ter sua ...
- Acórdão nº 2009/0097414-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 1.0000.20.043254-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS. PEDIDO DE MORATÓRIA EM FUNÇÃO DA CALAMIDADE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO.- A Lei de Mandado de Segurança confere ao magistrado a possibilidade de conceder liminar em mandado de segurança, desde que se façam presentes o relevante...
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Acórdão nº 1.0000.20.043254-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS. PEDIDO DE MORATÓRIA EM FUNÇÃO DA CALAMIDADE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO.- A Lei de Mandado de Segurança confere ao magistrado a possibilidade de conceder liminar em mandado de segurança, desde que se façam presentes o relevante...
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Acórdão nº 2005/0212444-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NA PRIMEIRA SEÇÃO ... 1. A ... tributário, antes de qualquer procedimento da Administração Tributária, o que, em conformidade com a jurisprudência sedimentada nesta Corte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1362-54.2010.5.06.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
... ção de serviços é mesmo o do nascimento da obrigação tributária e o pagamento da exação é o objeto da obrigação tributária, mas com ... ços, a fim de incidir desde tal momento os juros e a multa moratória. Mormente se cabia ao fisco, no prazo de cinco anos da data em que o ...
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Acórdão nº 2010/0080711-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO: CITAÇÃO. MORATÓRIA. SUSPENSÃO. LEIS MUNICIPAIS. SÚMULA 280⁄STF ... 1. Não há como ... ção em dívida ativa) somente às dívidas de natureza não-tributária, devendo ser aplicado o art. 174 do CTN, para as de natureza tributária ...
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Acórdão nº 1.0000.20.062232-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PEDIDO DE MORATÓRIA EM FUNÇÃO DA CALAMIDADE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO.- Para a concessão de tutela provisória antecipada, forte no art. 300, caput, do CPC/2015, deve a parte apresentar os elementos que, dentro de um juízo sumário,...
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Acórdão nº 2006/0254736-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO NÃO DECLARADO. MULTA MORATÓRIA. EXCLUSÃO. COMPENSAÇÃO ... I - Nos tributos sujeitos a lançamento ... ída no conceito de crédito para os fins de compensação tributária, tendo em vista que o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 autoriza o ...
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Acórdão nº 2007/0292479-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 138 DO CTN. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ESPÉCIE TRIBUTÁRIA E DA INFRAÇÃO DENUNCIADA. PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM ... ão jurídica válida que possa obrigá-la ao pagamento da multa moratória, nos recolhimentos dos tributos federais arrecadados pela Secretaria da ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... ARTIGO 8 ... Os Fundos gozarão de isenção tributária, estando os seus resultados, rendimentos e operações de financiamento ... e formas de pagamento especiais, incluídos o diferimento, a moratória e a concessão de descontos, observadas as seguintes condições: ...
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Acórdão nº 1.0145.00.000253-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: PROCESSO CIVIL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CDA - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - INOCORRÊNCIA - ISSQN - TRANSPORTE DE VALORES - BASE DE CÁLCULO - MONTANTE ADIMPLIDO PELO TOMADOR, RELATIVO À INTEGRALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO - INCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS AOS SERVIÇOS QUE CONFEREM SUPORTE À ATIVIDADE
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Acórdão nº 1.0145.00.000253-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: PROCESSO CIVIL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CDA - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - INOCORRÊNCIA - ISSQN - TRANSPORTE DE VALORES - BASE DE CÁLCULO - MONTANTE ADIMPLIDO PELO TOMADOR, RELATIVO À INTEGRALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO - INCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS AOS SERVIÇOS QUE CONFEREM SUPORTE À ATIVIDADE
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... de formas de pagamento especiais, incluídos o diferimento e a moratória"; e ... IV – o oferecimento ou a substituição de garantias ... § 1º \xC3" ... tributária principal, multa e juros ... § 1º É permitida a utilização de mais ...
- Acórdão nº 2013/0317369-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0180516-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ACÓRDÃO FIRMADO NAS PROVAS DOS AUTOS. MULTA MORATÓRIA. JUROS. TAXA SELIC ... 1. Não se achando prequestionados os art. 138 do ... que não houve ilegalidade na quantificação da dívida tributária. Incidência da Súmula 7/STJ ... 3. Recurso especial não conhecido ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0505076-18.2015.8.19.0001 (Criminal), 13-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - MULTA TRIBUTÁRIA MORATÓRIA ACIMA DE 20% - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL AO CARÁTER CONFISCATÓRIO DAS MULTAS - JURISPRUDÊNCIA DO STF QUE RECONHECE A AFRONTA À CRFB/88 NAS MULTAS MORATÓRIAS QUE ULTRAPASSEM 20% DO VALOR TOTAL DO TRIBUTO. Ao declarar a...
... TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – ... MULTA TRIBUTÁRIA MORATÓRIA ACIMA DE 20% – ... IMPOSSIBILIDADE – VEDAÇÃO ... -
Acórdão nº 2007/0142547-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TAXA SELIC. LEGALIDADE. CUMULAÇÃO DE JUROS E MULTA MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. SÚMULA .º 284 DO STF. INAPLICABILIDADE DO CDC EM RELAÇÃO TRIBUTÁRIA ... 1. Os arts. 202 do CTN e 2º , § 5º da Lei nº 6.830/80, preconizam ...