motorola v3
715 resultados para motorola v3
-
Acórdão nº 0044602-02.2010.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Julio de 2011
PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. RECONHECIMENDO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Não há previsão legal para a rejeição da denúncia por questões de mérito, senão por questões processuais-formais (CPP, art. 395). A excludente de ilicitude da legítima defesa, adotada pelo MM. Juiz a quo como fundamento para...
... ali lanchar refrigerantes e pastéis, um dos quais que depois soube chamar-se RAIOL, havia deixado o seu aparelho telefone celular, de Marca Motorola V3, onde nesse ínterim percebeu a presença de dois elementos que já os conhecia pela prática de roubo que produziam na área, inclusive junto aos ... -
Acórdão nº 0044602-02.2010.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Julio de 2011
PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. RECONHECIMENDO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Não há previsão legal para a rejeição da denúncia por questões de mérito, senão por questões processuais-formais (CPP, art. 395). A excludente de ilicitude da legítima defesa, adotada pelo MM. Juiz a quo como fundamento para...
... ali lanchar refrigerantes e pastéis, um dos quais que depois soube chamar-se RAIOL, havia deixado o seu aparelho telefone celular, de Marca Motorola V3, onde nesse ínterim percebeu a presença de dois elementos que já os conhecia pela prática de roubo que produziam na área, inclusive junto aos ... -
Acórdão nº 0044602-02.2010.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Julio de 2011
PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. RECONHECIMENDO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Não há previsão legal para a rejeição da denúncia por questões de mérito, senão por questões processuais-formais (CPP, art. 395). A excludente de ilicitude da legítima defesa, adotada pelo MM. Juiz a quo como fundamento para...
... ali lanchar refrigerantes e pastéis, um dos quais que depois soube chamar-se RAIOL, havia deixado o seu aparelho telefone celular, de Marca Motorola V3, onde nesse ínterim percebeu a presença de dois elementos que já os conhecia pela prática de roubo que produziam na área, inclusive junto aos ... -
Acórdão nº 0044602-02.2010.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Julio de 2011
PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. RECONHECIMENDO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Não há previsão legal para a rejeição da denúncia por questões de mérito, senão por questões processuais-formais (CPP, art. 395). A excludente de ilicitude da legítima defesa, adotada pelo MM. Juiz a quo como fundamento para...
... ali lanchar refrigerantes e pastéis, um dos quais que depois soube chamar-se RAIOL, havia deixado o seu aparelho telefone celular, de Marca Motorola V3, onde nesse ínterim percebeu a presença de dois elementos que já os conhecia pela prática de roubo que produziam na área, inclusive junto aos ... -
Acórdão nº 0044602-02.2010.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Julio de 2011
PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. RECONHECIMENDO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Não há previsão legal para a rejeição da denúncia por questões de mérito, senão por questões processuais-formais (CPP, art. 395). A excludente de ilicitude da legítima defesa, adotada pelo MM. Juiz a quo como fundamento para...
... ali lanchar refrigerantes e pastéis, um dos quais que depois soube chamar-se RAIOL, havia deixado o seu aparelho telefone celular, de Marca Motorola V3, onde nesse ínterim percebeu a presença de dois elementos que já os conhecia pela prática de roubo que produziam na área, inclusive junto aos ... -
Acórdão nº 0044602-02.2010.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Julio de 2011
PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. RECONHECIMENDO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Não há previsão legal para a rejeição da denúncia por questões de mérito, senão por questões processuais-formais (CPP, art. 395). A excludente de ilicitude da legítima defesa, adotada pelo MM. Juiz a quo como fundamento para...
... ali lanchar refrigerantes e pastéis, um dos quais que depois soube chamar-se RAIOL, havia deixado o seu aparelho telefone celular, de Marca Motorola V3, onde nesse ínterim percebeu a presença de dois elementos que já os conhecia pela prática de roubo que produziam na área, inclusive junto aos ... -
Acórdão nº 0044602-02.2010.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Julio de 2011
PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. RECONHECIMENDO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Não há previsão legal para a rejeição da denúncia por questões de mérito, senão por questões processuais-formais (CPP, art. 395). A excludente de ilicitude da legítima defesa, adotada pelo MM. Juiz a quo como fundamento para...
... ali lanchar refrigerantes e pastéis, um dos quais que depois soube chamar-se RAIOL, havia deixado o seu aparelho telefone celular, de Marca Motorola V3, onde nesse ínterim percebeu a presença de dois elementos que já os conhecia pela prática de roubo que produziam na área, inclusive junto aos ... -
Acórdão nº 0044602-02.2010.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Julio de 2011
PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. RECONHECIMENDO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Não há previsão legal para a rejeição da denúncia por questões de mérito, senão por questões processuais-formais (CPP, art. 395). A excludente de ilicitude da legítima defesa, adotada pelo MM. Juiz a quo como fundamento para...
... ali lanchar refrigerantes e pastéis, um dos quais que depois soube chamar-se RAIOL, havia deixado o seu aparelho telefone celular, de Marca Motorola V3, onde nesse ínterim percebeu a presença de dois elementos que já os conhecia pela prática de roubo que produziam na área, inclusive junto aos ... -
Acórdão nº 0044602-02.2010.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Julio de 2011
PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. RECONHECIMENDO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Não há previsão legal para a rejeição da denúncia por questões de mérito, senão por questões processuais-formais (CPP, art. 395). A excludente de ilicitude da legítima defesa, adotada pelo MM. Juiz a quo como fundamento para...
... ali lanchar refrigerantes e pastéis, um dos quais que depois soube chamar-se RAIOL, havia deixado o seu aparelho telefone celular, de Marca Motorola V3, onde nesse ínterim percebeu a presença de dois elementos que já os conhecia pela prática de roubo que produziam na área, inclusive junto aos ... -
Acórdão nº 0044602-02.2010.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Julio de 2011
PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. RECONHECIMENDO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Não há previsão legal para a rejeição da denúncia por questões de mérito, senão por questões processuais-formais (CPP, art. 395). A excludente de ilicitude da legítima defesa, adotada pelo MM. Juiz a quo como fundamento para...
... ali lanchar refrigerantes e pastéis, um dos quais que depois soube chamar-se RAIOL, havia deixado o seu aparelho telefone celular, de Marca Motorola V3, onde nesse ínterim percebeu a presença de dois elementos que já os conhecia pela prática de roubo que produziam na área, inclusive junto aos ... -
Acórdão nº 0044602-02.2010.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Julio de 2011
PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. RECONHECIMENDO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Não há previsão legal para a rejeição da denúncia por questões de mérito, senão por questões processuais-formais (CPP, art. 395). A excludente de ilicitude da legítima defesa, adotada pelo MM. Juiz a quo como fundamento para...
... ali lanchar refrigerantes e pastéis, um dos quais que depois soube chamar-se RAIOL, havia deixado o seu aparelho telefone celular, de Marca Motorola V3, onde nesse ínterim percebeu a presença de dois elementos que já os conhecia pela prática de roubo que produziam na área, inclusive junto aos ... -
Acórdão nº 0044602-02.2010.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Julio de 2011
PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. RECONHECIMENDO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Não há previsão legal para a rejeição da denúncia por questões de mérito, senão por questões processuais-formais (CPP, art. 395). A excludente de ilicitude da legítima defesa, adotada pelo MM. Juiz a quo como fundamento para...
... ali lanchar refrigerantes e pastéis, um dos quais que depois soube chamar-se RAIOL, havia deixado o seu aparelho telefone celular, de Marca Motorola V3, onde nesse ínterim percebeu a presença de dois elementos que já os conhecia pela prática de roubo que produziam na área, inclusive junto aos ... -
Acórdão nº 0044602-02.2010.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Julio de 2011
PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. RECONHECIMENDO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Não há previsão legal para a rejeição da denúncia por questões de mérito, senão por questões processuais-formais (CPP, art. 395). A excludente de ilicitude da legítima defesa, adotada pelo MM. Juiz a quo como fundamento para...
... ali lanchar refrigerantes e pastéis, um dos quais que depois soube chamar-se RAIOL, havia deixado o seu aparelho telefone celular, de Marca Motorola V3, onde nesse ínterim percebeu a presença de dois elementos que já os conhecia pela prática de roubo que produziam na área, inclusive junto aos ... -
Acórdão nº 0044602-02.2010.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Julio de 2011
PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. RECONHECIMENDO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Não há previsão legal para a rejeição da denúncia por questões de mérito, senão por questões processuais-formais (CPP, art. 395). A excludente de ilicitude da legítima defesa, adotada pelo MM. Juiz a quo como fundamento para...
... ali lanchar refrigerantes e pastéis, um dos quais que depois soube chamar-se RAIOL, havia deixado o seu aparelho telefone celular, de Marca Motorola V3, onde nesse ínterim percebeu a presença de dois elementos que já os conhecia pela prática de roubo que produziam na área, inclusive junto aos ... -
Acórdão nº 0044602-02.2010.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Julio de 2011
PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. RECONHECIMENDO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Não há previsão legal para a rejeição da denúncia por questões de mérito, senão por questões processuais-formais (CPP, art. 395). A excludente de ilicitude da legítima defesa, adotada pelo MM. Juiz a quo como fundamento para...
... ali lanchar refrigerantes e pastéis, um dos quais que depois soube chamar-se RAIOL, havia deixado o seu aparelho telefone celular, de Marca Motorola V3, onde nesse ínterim percebeu a presença de dois elementos que já os conhecia pela prática de roubo que produziam na área, inclusive junto aos ... -
Acórdão nº 0044602-02.2010.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Julio de 2011
PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. RECONHECIMENDO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Não há previsão legal para a rejeição da denúncia por questões de mérito, senão por questões processuais-formais (CPP, art. 395). A excludente de ilicitude da legítima defesa, adotada pelo MM. Juiz a quo como fundamento para...
... ali lanchar refrigerantes e pastéis, um dos quais que depois soube chamar-se RAIOL, havia deixado o seu aparelho telefone celular, de Marca Motorola V3, onde nesse ínterim percebeu a presença de dois elementos que já os conhecia pela prática de roubo que produziam na área, inclusive junto aos ... -
Acórdão nº 0044602-02.2010.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Julio de 2011
PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. RECONHECIMENDO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Não há previsão legal para a rejeição da denúncia por questões de mérito, senão por questões processuais-formais (CPP, art. 395). A excludente de ilicitude da legítima defesa, adotada pelo MM. Juiz a quo como fundamento para...
... ali lanchar refrigerantes e pastéis, um dos quais que depois soube chamar-se RAIOL, havia deixado o seu aparelho telefone celular, de Marca Motorola V3, onde nesse ínterim percebeu a presença de dois elementos que já os conhecia pela prática de roubo que produziam na área, inclusive junto aos ... -
Acórdão nº 0044602-02.2010.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Julio de 2011
PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. RECONHECIMENDO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Não há previsão legal para a rejeição da denúncia por questões de mérito, senão por questões processuais-formais (CPP, art. 395). A excludente de ilicitude da legítima defesa, adotada pelo MM. Juiz a quo como fundamento para...
... ali lanchar refrigerantes e pastéis, um dos quais que depois soube chamar-se RAIOL, havia deixado o seu aparelho telefone celular, de Marca Motorola V3, onde nesse ínterim percebeu a presença de dois elementos que já os conhecia pela prática de roubo que produziam na área, inclusive junto aos ... -
Acórdão nº 0044602-02.2010.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Julio de 2011
PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. RECONHECIMENDO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Não há previsão legal para a rejeição da denúncia por questões de mérito, senão por questões processuais-formais (CPP, art. 395). A excludente de ilicitude da legítima defesa, adotada pelo MM. Juiz a quo como fundamento para...
... ali lanchar refrigerantes e pastéis, um dos quais que depois soube chamar-se RAIOL, havia deixado o seu aparelho telefone celular, de Marca Motorola V3, onde nesse ínterim percebeu a presença de dois elementos que já os conhecia pela prática de roubo que produziam na área, inclusive junto aos ... -
Acórdão nº 0044602-02.2010.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Julio de 2011
PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. RECONHECIMENDO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Não há previsão legal para a rejeição da denúncia por questões de mérito, senão por questões processuais-formais (CPP, art. 395). A excludente de ilicitude da legítima defesa, adotada pelo MM. Juiz a quo como fundamento para...
... ali lanchar refrigerantes e pastéis, um dos quais que depois soube chamar-se RAIOL, havia deixado o seu aparelho telefone celular, de Marca Motorola V3, onde nesse ínterim percebeu a presença de dois elementos que já os conhecia pela prática de roubo que produziam na área, inclusive junto aos ... -
Acórdão nº 0044602-02.2010.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Julio de 2011
PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. RECONHECIMENDO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Não há previsão legal para a rejeição da denúncia por questões de mérito, senão por questões processuais-formais (CPP, art. 395). A excludente de ilicitude da legítima defesa, adotada pelo MM. Juiz a quo como fundamento para...
... ali lanchar refrigerantes e pastéis, um dos quais que depois soube chamar-se RAIOL, havia deixado o seu aparelho telefone celular, de Marca Motorola V3, onde nesse ínterim percebeu a presença de dois elementos que já os conhecia pela prática de roubo que produziam na área, inclusive junto aos ... -
Acórdão nº 0044602-02.2010.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Julio de 2011
PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. RECONHECIMENDO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Não há previsão legal para a rejeição da denúncia por questões de mérito, senão por questões processuais-formais (CPP, art. 395). A excludente de ilicitude da legítima defesa, adotada pelo MM. Juiz a quo como fundamento para...
... ali lanchar refrigerantes e pastéis, um dos quais que depois soube chamar-se RAIOL, havia deixado o seu aparelho telefone celular, de Marca Motorola V3, onde nesse ínterim percebeu a presença de dois elementos que já os conhecia pela prática de roubo que produziam na área, inclusive junto aos ... -
Acórdão nº 0044602-02.2010.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Julio de 2011
PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. RECONHECIMENDO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Não há previsão legal para a rejeição da denúncia por questões de mérito, senão por questões processuais-formais (CPP, art. 395). A excludente de ilicitude da legítima defesa, adotada pelo MM. Juiz a quo como fundamento para...
... ali lanchar refrigerantes e pastéis, um dos quais que depois soube chamar-se RAIOL, havia deixado o seu aparelho telefone celular, de Marca Motorola V3, onde nesse ínterim percebeu a presença de dois elementos que já os conhecia pela prática de roubo que produziam na área, inclusive junto aos ... -
Acórdão nº 0044602-02.2010.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Julio de 2011
PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. RECONHECIMENDO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Não há previsão legal para a rejeição da denúncia por questões de mérito, senão por questões processuais-formais (CPP, art. 395). A excludente de ilicitude da legítima defesa, adotada pelo MM. Juiz a quo como fundamento para...
... ali lanchar refrigerantes e pastéis, um dos quais que depois soube chamar-se RAIOL, havia deixado o seu aparelho telefone celular, de Marca Motorola V3, onde nesse ínterim percebeu a presença de dois elementos que já os conhecia pela prática de roubo que produziam na área, inclusive junto aos ... -
Acórdão nº 0044602-02.2010.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Julio de 2011
PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. RECONHECIMENDO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Não há previsão legal para a rejeição da denúncia por questões de mérito, senão por questões processuais-formais (CPP, art. 395). A excludente de ilicitude da legítima defesa, adotada pelo MM. Juiz a quo como fundamento para...
... ali lanchar refrigerantes e pastéis, um dos quais que depois soube chamar-se RAIOL, havia deixado o seu aparelho telefone celular, de Marca Motorola V3, onde nesse ínterim percebeu a presença de dois elementos que já os conhecia pela prática de roubo que produziam na área, inclusive junto aos ...