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EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Conforme as lições de Alice Monteiro de Barros, "a justa causa é uma circunstância peculiar ao pacto laboral. Ela consiste na prática de ato doloso ou culposamente grave por uma das partes e pode ser o motivo determinante da resolução do contrato". Trata-se de comportamento...

MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. OCORRÊNCIA. Viola direito líquido e certo dos impetrantes a decisão do juiz da ação matriz que deferiu medida cautelar de indisponibilidade dos bens, sem que existissem nos autos provas, ou mesmo indícios, que poderiam conduzir à...

• Encontros Bibli: revista eletrônica de biblioteconomia e ciência da informação

Objetivo: O trabalho investigou os usos da gamificação na ciência cidadã online, onde se observou a dinâmica de atuação dos elementos de jogo presentes nas interfaces destas iniciativas, bem como a sua utilização no estímulo à participação e manutenção da atuação e do envolvimento dos cientistas cidadãos. Método: Foram selecionados e observados projetos caracterizados por experiências...

• Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT)

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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. - SINDICATO SITUADO NA BASE TERRITORIAL DA PRESTAÇÃO LABORAL. Uma vez constatado, mediante a prova produzida no processo, que o Sindicato da Construção Civil do Município de Comendador Levy Gasparian representa a categoria do reclamante, e tendo este firmado convenção coletiva com o Sindicon -

RECURSOS ORDINÁRIOS EMPRESARIAL E OBREIRO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA AUDITIVA BILATERAL. DANOS MORAIS. Tendo restado evidenciado nos autos que a doença (perda auditiva neurossensorial bilateral) que acometeu o autor tem cunho ocupacional, bem como que a empresa contribuiu, de forma omissiva (não fornecimento de equipamentos de proteção...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. CARACTERIZAÇÃO. NEXO DE CONCAUSALIDADE. Aparente divergência jurisprudencial, nos moldes do art. 896, a, da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. PRELIMINAR DE...

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Hipótese em que o segundo reclamado não se caracteriza como tomador do serviço, mas como dono da obra, razão pela qual não há que se falar em intermediação de mão de obra, não se cogitando da aplicação da Súmula nº 331 do TST, não sendo responsável, sequer de forma subsidiária, pela satisfação dos créditos...

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA REFORMA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Deixando a agravante de trazer, em sede de Agravo Regimental, elementos que possam modificar o entendimento já esposado quando da análise do pedido liminar, permanece válido o entendimento ali externado. Agravo Regimental ao qual se nega provimento,...

• Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT)

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