oi contas 2 via
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... c) 3 (três) membros, sendo 2 (dois) efetivos e um suplente, indicados pela Confederação Nacional do ... Êste crédito será automàticamente registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional ... Art. 73. Será garantido o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 49-02.2011.5.09.0965)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA PARTE RECLAMADA (OI S.A.). ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESAS PRIVADAS. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 725. I . No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (AD
... 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA ... "ao prestar contas dos serviços realizados, ora por telefone celular, ora por ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço ... prestação de contas do intérprete sobre o enfoque da construção, ... aplicação e eventual ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800141-04.2022.8.19.0036 (Cível), 02-02-2023
Recurso nº: 0800141-04.2022.8.19.0036 Recorrente: OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Recorrido: MARISTELA SIMOES VOTO Trata-se de Recurso Inominado, interposto por OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, insurgindo-se contra a sentença do indexador 32677524 que rejeitou os embargos à execução (id. 30025327), ao fundamento de que, não obstante o suposto crédito ser...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Processo nº 0006694-77.2023.8.19.0000 (Cível), 13-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DAS RECUPERANDAS CONTRA PARTE DO DECISUM QUE DETERMINOU A RESERVA DE 30% DO VALOR RECEBIDO PELAS AGRAVANTES EM DECORRÊNCIA DA VENDA IMÓVEIS DE SUA TITULARIDADE. MATÉRIA OBJETO DE DECISÃO ANTERIOR CONTRA A QUAL FOI INTERPOSTO O RECURSO CABÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por...
... créditos extraconcursais, a ser depositado nas ... contas judiciais indicadas à penhora (fls ... 476.286/288), conforme requerido pelo Parquet e ... deferido por aquele Juízo ... 2. Pretensão recursal das recuperandas que tem por ... escopo impugnar a ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076729-96.2022.8.19.0000 (Cível), 18-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DAS RECUPERANDAS CONTRA A PARTE DO R. DECISUM QUE DETERMINOU A RESERVA DE 30% DO VALOR RECEBIDO PELAS AGRAVANTES EM DECORRÊNCIA DA VENDA DE TRÊS IMÓVEIS DE SUA TITULARIDADE. MATÉRIA OBJETO DE DECISÃO ANTERIOR CONTRA A QUAL FOI INTERPOSTO O RECURSO CABÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento...
... ser depositado nas contas judiciais indicadas à penhora (fls ... 476.286/288), conforme requerido pelo Parquet e deferido por ... aquele Juízo ... 2. Pretensão recursal das recuperandas que tem por escopo ... impugnar a ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0079395-70.2022.8.19.0000 (Cível), 18-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DAS RECUPERANDAS CONTRA A PARTE DO R. DECISUM QUE DETERMINOU A RESERVA DE 30% DO VALOR RECEBIDO PELAS AGRAVANTES EM DECORRÊNCIA DA VENDA DE TRÊS IMÓVEIS DE SUA TITULARIDADE. MATÉRIA OBJETO DE DECISÃO ANTERIOR CONTRA A QUAL FOI INTERPOSTO O RECURSO CABÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento...
... extraconcursais, a ser depositado nas contas judiciais ... indicadas à penhora (fls. 476.286/288), conforme requerido ... pelo Parquet e deferido por aquele Juízo ... 2. Pretensão recursal das recuperandas que tem por escopo ... impugnar a ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Processo nº 0013561-86.2023.8.19.0000 (Cível), 13-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DAS RECUPERANDAS CONTRA PARTE DO DECISUM QUE DETERMINOU A RESERVA DE 30% DO VALOR RECEBIDO PELAS AGRAVANTES EM DECORRÊNCIA DA VENDA DE IMÓVEIS DE SUA TITULARIDADE. MATÉRIA OBJETO DE DECISÃO ANTERIOR CONTRA A QUAL FOI INTERPOSTO O RECURSO CABÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto...
... créditos extraconcursais, a ser depositado nas ... contas judiciais indicadas à penhora (fls ... 476.286/288), conforme requerido pelo Parquet e ... deferido por aquele Juízo ... 2. Pretensão recursal das recuperandas que tem por ... escopo impugnar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 2. A competência do Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR firmou-se em ... ção passiva usaram os mesmos mecanismos para receber propina, contas secretas mantidas no exterior, por exemplo, o ex-Diretor Paulo Roberto ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 2. O propósito recursal consiste em decidir sobre a ocorrência de ... contas Facebook de investigados, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... a,#outline a:visited,#outline a:hover,#outline a:active{line-height:1.2 ... de foro por prerrogativa de função, da rejeição de contas públicas, da perda de cargo público ou do impedimento do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000129-48.2015.5.07.0005), 2020-03-20
... Autos conclusos para julgamento. É o relatório. 2-) FUNDAMENTAÇÃO2.1-) EXECUÇÃO - PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES EM ... de desbloquear todos os valores constritos, via bacenjud, de suas contas. 2-2) DA NÃO INCIDÊNCIA OU LIMITAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Em 12-2-2020, o Juiz Federal Leonardo Safi de Melo, de modo consciente e ... , ou do seu equivalente, incluindo os numerários bloqueados em contas e investimentos bancários, e os montantes em espécie apreendidos em ...
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Acordao N° 1415809 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão de rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença. Bloqueio de valores no sistema bacenjud. Manutenção da constrição somente nas contas indicadas nos avisos 78 e 79 do tjrj. Não constatada a ofensa às determinações do juízo recuperacional. Agravo improvido. I. Agravo de instrumento interposto pela oi móvel sa contra...
... MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO SOMENTE NAS ... CONTAS INDICADAS NOS AVISOS 78 E 79 DO TJRJ. NÃO CONSTATADA A OFENSA ÀS ... Promova-se o desbloqueio do valor ... irrisório (art. 836, CPC). 2. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela ... -
Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... 157, ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço ... financeiras. Regularmente, tais profissionais analisam as contas ... bancárias sob sua supervisão, seja para fornecer dados ao ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... recursos provenientes do trfico internacional de drogas d-se por contas bancrias de terceiros ou por transporte em meio fsico, quase sempre em ... fato que ser objeto de abordagem mais detalhada em tpico especfico (item 2.4.) desta denncia. FELIPE era pessoa de confiana dos irmos ODIR FERNANDO e ...
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Acordão da , 06-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM APELAÇÃO. CRIME ÚNICO E CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.1. "A...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010220-72.2021.8.19.0210 (Cível), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010220-72.2021.8.19.0210 Recorrente: MARLY SOARES NASCIMENTO - autora Recorridos: OI MÓVEL S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ré Origem: - 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acordao N° 1606346 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Processo civil. Agravo de instrumento de empresa em recuperação judicial contra a decisão de rejeição à impugnação da fase do cumprimento de sentença (já esgotada), então deflagrada antes de 30. 09. 2020. Crédito extraconcursal (constituição após 20. 6. 2016). Exaurimento da medida executiva cabível: anterior expedição de ofício ao juízo universal recuperacional acerca da existência do presente...
... certidão de crédito para posterior execução do débito. 2". Conforme o art. 49 da Lei n. 11.101/2005 ... estão sujeitos àrecuperaç\xC3" ... mil reais), deve ser determinada a penhora “on line” em uma das contas correntes ... informadas ou, em caso de insuficiência de saldo, em ... -
Acordao N° 1682658 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Juizados especiais cíveis. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Crédito concursal. Tema 1. 051/stj. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo 2º juizado especial cível e criminal do gama nos autos de n. 0700955-50. 2016. 8. 07. 0004, em fase de cumprimento de sentença, nos seguintes termos: cuida-se de ação em fase de...
... 2. Conforme o art. 49 ... da Lei n. 11.101/2005 estão sujeitos à ... ser determinada a penhora "on line" em uma das contas correntes informadas ou, em caso de ... insuficiência de saldo, em ... -
Acordao N° 1613832 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Juizados especiais cíveis. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Crédito concursal. Tema 1. 051/stj. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo 3º juizado especial cível de ceilândia/df, nos autos de n. 0713753-12. 2017. 8. 07. 0003, em fase de cumprimento de sentença, nos seguintes termos: diante dos esclarecimentos...
... 2. Em breve síntese, o recorrente alega que “Ao contrário do que dispõe ... medidas constritivas via penhora on-line nas contas da executada” ... 3. Diante disso, pugnou pela antecipação de tutela ... -
Acórdão nº 1026126-15.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 04-12-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado 1026126-15.2022.8.11.0003Classe CNJ460Origem:1º Juizado Especial de RondonópolisRecorrente(S):Wooller Oliveira dos SantosRecorrido(S):Oi S.A.Juiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:04 a 07 de dezembro de 2023 (Plenário Virtual)SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO. EMPRESA DE
... 2. Contudo a Reclamada sustenta a ... na peça de defesa, também foi possível evidenciar histórico de contas pagas. Ora, fraudador não quita dívidas! Se houve pagamentos é porque ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802521-85.2021.8.19.0213 (Cível), 18-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0802521-85.2021.8.19.0213 Recorrente (autor): LEANDRO VASCONCELLOS BARBOSA Recorrida (réu): OI MÓVEL S/A Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento...
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As inovações tecnológicas como (mais uma) onda renovatória de acesso à justiça
... 2. A experiência brasileira e a implantação de um sistema multiportas. 3 ... O Tribunal de Contas da União também tem apostado em inteligência artificial para dinamizar ...
- Processo nº 0007396-22.2017.8.19.0036 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 9 de Noviembre de 2017