Movimentação de servidores
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Medida Provisória nº 922 de 28/02/2020. Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ou dos quadros de cargos e salários do serviço público para servidores que desempenhem atividade semelhante ... Parágrafo único. O pagamento ... mantidos os efeitos dos atos de cessão, requisição e movimentação ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ou parcialmente, os referidos benefícios a seus militares e servidores públicos civis, e respectivos dependentes, por intermédio de serviços ... posição atualizada mensalmente dos limites para empenho e movimentação financeira por órgão do Poder Executivo; ... o) demonstrativo, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... dos Podêres Legislativo e Judiciário para atender à movimentação dos créditos orçamentários ou adicionais ... § 1º Os Ministros de ... IX - Fixação da quantidade de servidores, de acôrdo com as reais necessidades de funcionamento de cada órgão, ...
- Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
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Acordao N° 1396728 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelações cíveis. Impugnação ao valor da causa. Rejeição. Sindicato dos médicos. Servidores. Teletrabalho. Adicionais. Gratificações. Natureza propter laborem. Trabalho presencial. Suspensão dos pagamentos. Ilegalidade. Não comprovação. Honorários sucumbenciais. Baixo valor da causa. Apreciação equitativa. Possibilidade. 1. Na ausência de previsão legal específica e, ainda, não sendo possível a...
... REJEIÇÃO. SINDICATO DOS ... MÉDICOS. SERVIDORES. TELETRABALHO. ADICIONAIS. GRATIFICAÇÕES. NATUREZA ... PROPTER LABOREM ... e de insalubridade, além da gratificação de movimentação, ... constituem verbas de natureza transitória e adimplidas propter ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0044542-69.2021.8.19.0000 (Criminal), 04-10-2021
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL EM FACE DA LEI N° 2.436, DE 14 ABRIL DE 2021, DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO, DEFLAGRADA POR INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO, QUE ALTERA O § 3° DO ARTIGO 59, DA LEI N° 1.822 DE 10 DE JANEIRO DE 2013, QUE REGULAMENTA O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO REFERIDO...
... JANEIRO DE 2013, QUE REGULAMENTA O ... ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ... ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E ... FUNDACIONAL DO REFERIDO MUNICÍPIO ... LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINA A MOVIMENTAÇÃO" ... DE SERVIDORES ENTRE ÓRGÃOS DA ... ADMINISTRAÇÃO, DETERMINANDO QUE \xE2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003284120184058001), 09-01-2020
PROCESSO Nº: 0800328-41.2018.4.05.8001 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JAMES MARLAN FERREIRA BARBOSA ADVOGADO: Jose Expedito Braga Lima Junior e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aloysio Cavalcanti Lima EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECUSA,...
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Processo nº 0025334-41.2017.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
Ementa: Mandado de Segurança. Bloqueio Imediato Do Sistema SIGRH-RJ, Em Especial Na Aplicação "evento de Cargo", Em Relação À Uerj, PROIBINDO-A de Efetuar Qualquer Restrição Na Movimentação Dos Seus Servidores. a Questão Posta Em Juízo PRENDE-SE a Possibilidade Da Administração Pública Direta Intervir Em Atos Administrativos de Uma Fundação Integrante Da Administração Indireta. a Universidade Do...
... QUALQUER RESTRIÇÃO NA MOVIMENTAÇÃO ... DOS SEUS SERVIDORES. A QUESTÃO POSTA EM ... PRENDE-SE ... -
Processo nº 0013839-81.2014.8.19.0007 de Décima Primeira Câmara Cível, 30 de Agosto de 2017
... administrativos objetivando a movimentação ... de servidores públicos que não possuam ...
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Acordao N° 1425951 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2022
Processual civil. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Objeto. Alcance da gratificação de movimentação - gmov. Vantagem remuneratória reservada aos integrantes da carreira assistência pública à saúde do distrito federal. Pagamento a servidores residentes fora do distrito federal. Interpretação do artigo 3º da lei distrital n. 318/1992. Entendimento firmado pela adminstração publica....
... OBJETO. ALCANCE DA GRATIFICAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO - GMOV. VANTAGEM ... REMUNERATÓRIA RESERVADA AOS INTEGRANTES DA CARREIRA ... PÚBLICA À SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. PAGAMENTO A SERVIDORES ... RESIDENTES FORA DO DISTRITO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 3º DA ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... em portos na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias, na execução dos serviços de dragagem, e nos Centros de ... I - os tabeliães, escrivães, serventuários e demais servidores de ofício; ... II - os bancos, caixas econômicas e demais instituições ...
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Em vigor
Decreto nº 7.963, de 15 de março de 2013. Institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo.
... e entidades envolvidos no Plano, observados os limites de movimentação, de empenho e de pagamento fixados anualmente; ... II - recursos ... 11 de dezembro de 1990, determinar o exercício temporário de servidores ou empregados dos órgãos integrantes do Observatório Nacional das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08128123020214050000), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0812812-30.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA DE LOURDES NERY MENDONCA DE SOUSA ADVOGADO: Arthur Rodrigues De Freitas Barros Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0815213-31.2021.4.05.8300
... ão impede, no atual estágio de reabertura, ao magistrado e aos servidores, com os devidos cuidados, de proceder com a movimentação do processo ... -
Decreto nº 4.321 de 05/08/2002. DISPÕE SOBRE A CARREIRA FINANÇAS E CONTROLE, CRIADA PELO DECRETO-LEI 2.346, DE 23 DE JULHO DE 1987, E DA OUTRAS PROVIDENCIA.
... 1º os cargos ocupados pelos servidores da Carreira Finanças e Controle anteriormente lotados na Secretaria ... Art. 6º A movimentação de servidores da Carreira Finanças e Controle entre os quadros de pessoal ...
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Acórdão nº 1.0056.13.004607-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA "CITRA PETITA" - JULGAMENTO DO PEDIDO COM BASE NO ART. 1.013, 3º, III, DO CPC/15 - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - FHEMIG - REAJUSTE DE 10% - DECRETOS 36.033/94 e 36.829/95 - DIREITO RECONHECIDO - LIMITAÇÃO - LEI 15.786/05 - PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS - PROGRESSÃO NA CARREIRA - LEI Nº 15.961/92 E DECRETO Nº
... de Lima em face da apelante e do Instituto de Previdncia dos Servidores do Estado de Minas Gerais, IPSEMG, acolheu a preliminar de ilegitimidade ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001689-40.2023.8.19.9000 (Cível), 30-11-2023
Agravo de Instrumento n.º 0001689-40.2023.8.19.9000 Agravante: Alexandre de Castro Agravado: Município de Niterói GUARDA MUNICIPAL. ALTERAÇÃO DA ESCALA DE TRABALHO DE 24H X 72H PARA 12H X 36H EM PERÍODO NOTURNO. ALEGAÇÃO DE QUE A REFERIDA ALTERAÇÃO SE DEU EM RAZÃO DE DESAVENÇAS PESSOAIS EM DISSONÂNCIA COM O QUE DETERMINA A RES. SEOP N.º 004/2015, QUE DISPÕE QUE A MOVIMENTAÇÃO DOS...
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Acórdão Nº 5001512-22.2020.8.24.0087 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-05-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LAURO MULLER. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO E ASSEDIO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS APONTANDO PARA O DESVIO DE FUNÇÃO E O ASSEDIO MORAL. RELOTAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO QUE NÃO CARACTERIZA, DE PER SI, DESVIO DE FUNÇÃO. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA
... PRERROGATIVAS DO EXECUTIVO, CONTRA AS QUAIS NO SE PODEM OPOR OS SERVIDORES, DESDE QUE FEITAS NA FORMA ESTATUTRIA. NA OMISSO DA LEI, ENTENDE-SE AMPLO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0391791-81.2014.8.19.0001 (Cível), 03-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PLANOS DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO. ENQUADRAMENTO. MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO. OMISSÃO LEGISLATIVA. REFLEXO FINANCEIRO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO SUSCITADO POR ESTA COLENDA CÂMARA CÍVEL, NO PROCESSO Nº 0459091-60.2014.8.19.0001. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PENDENTE DE JULGAMENTO. SUSPENSÃO. 1. Diante...
... REIRA E REMUNERAÇÃO. ENQUADRAMENTO ... MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL. PROMOÇÃO E ... PROGRESSÃO. OMISSÃO LEGISLATIVA. RE- ... ra dos servidores da Guarda Municipal e respecti- ... vos reflexos financeiros, fez-se ... -
Acordao N° 1351901 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Sindicato dos médicos. Servidores. Teletrabalho. Gratificações. Adicionais. Natureza propter laborem. Trabalho presencial. Suspensão dos pagamentos. Ilegalidade. Não comprovação. 1. Os adicionais de periculosidade e de insalubridade, além da gratificação de movimentação, constituem verbas de natureza transitória e adimplidas propter laborem, ou seja,...
... TUTELA DE URGÊNCIA. SINDICATO DOS MÉDICOS ... SERVIDORES. TELETRABALHO. GRATIFICAÇÕES. ADICIONAIS. NATUREZA PROPTER ... LABOREM ... e de insalubridade, além da gratificação de movimentação, ... constituem verbas de natureza transitória e adimplidas propter ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ção: pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da ... ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de movimentação operacional ou de adestramento; ... j) coleta, processamento e ...
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Acórdão Nº 0009680-64.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-07-2023
... do Poder Judiciário do Tocantins, assim como a subsequente movimentação de magistrados e servidores e a necessidade de atualização dos membros ...
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Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0052253-91.2022.8.19.0000 (Cível), 12-07-2022
MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. PRETENSÃO DE DISCUTIR ATO PRATICADO PELO COMANDANTE GERAL DO CBMERJ. INDICAÇÃO EQUIVOCADA DA AUTORIDADE COATORA. 1. Cuida-se de writ impetrado com o objetivo de discutir ato do Comandante Geral do CBMERJ que determinou a movimentação de vários servidores, dentre eles, o ora impetrante. 2. Embora o autor afirme como origem do ato ora impugnado a decisão...
... Comandante Geral do CBMERJ que determinou a ... movimentação de vários servidores, dentre eles, o ora ... impetrante ... 2. Embora o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1102, DE 18 DE MAIO DE 1950. Aprova o Plano Salte e Dispõe Sobre Sua Execução.
... Art. 15. A movimentação, aplicação e comprovação das dotações do Plano SALTE serão feitas ... 3. Contrato de servidores necessários à execução dêsses serviços e de técnicos nacionais e ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0330630-70.2014.8.19.0001 (Cível), 20-07-2016
APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO EM FACE DA GM-RIO ¿ GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE IMEDIATA PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL NA CARREIRA DE GUARDA MUNICIPAL E DE RECEBIMENTO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO SUSCITADO POR ESTA COLENDA CÂMARA CÍVEL NO
... legislativa e o reconhecimento do direito à movimentação na carreira dos servidores da ... Guarda Municipal e respectivos reflexos ...